ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
SECRETARIA DA FAZENDA
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI 03.2019
LEI Nº 03, DE 23 DE JANEIRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio e transferir recursos financeiros oriundos de Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (V) (§ 13, art. 166 da CF), à Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais - APAE.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais – APAE, inscrita no CNPJ nº 02.375.023/0001-06, e declarada de Utilidade Pública através da Lei Municipal nº 010, de 18 de maio de 1998, situada no prolongamento da Avenida Presidente Dutra, s/nº, no Município de Salgado Filho, Estado do Paraná.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar no período de janeiro a dezembro de 2019 à Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais – APAE, recursos financeiros oriundos do Ministério da Saúde – Fonte Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, o valor de R$ 95.329,00 (noventa e cinco mil, trezentos e vinte e nove reais), a ser empenhado na funcional programática 10.302.0008.2.024, no elemento de despesa 3.3.50.43.00.00.00 – subvenções sociais, na fonte de recursos 3494.
Parágrafo Único - As atividades a serem desenvolvidas, com os recursos repassados, serão estabelecidas no convênio que será celebrado entre o Município e a Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais – APAE.
Art. 3º O convênio a ser celebrado entre o Município e a Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais – APAE terá prazo para término até a data de 31 de dezembro de 2019.
Art. 4º O valor a ser repassado, será através de Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (V) (§ 13, art. 166 da CF), advindas do Ministério da Saúde-SUS, através do recurso Fonte Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde creditado ao Município.
Art. 5º Os repasses dos recursos à APAE, serão efetuados após os valores serem creditados ao Município pelo Ministério da Saúde-SUS/Fonte Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 6º Cessado o Termo de Cooperação entre o Município e o Ministério da Saúde, cessa também a eficácia da presente Lei.
Art. 7° Fica a Entidade conveniada obrigada a prestar contas, ao município, até o último dia do mês de janeiro do exercício posterior ao recebimento dos recursos.
Art. 8º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Salgado Filho, em 23 de janeiro de 2019.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maicon Andre Hendges
Código Identificador:45564797