ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N.º 987 DE 18 DE JUNHO DE 2026

LEI MUNICIPAL N.º 987 DE 18 DE JUNHO DE 2026

 

SÚMULA: Institui a Política Municipal do Esporte, cria o Conselho Municipal do Esporte, o Plano Municipal do Esporte e o Fundo Municipal do Esporte do Município de Abatiá, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Sonia Aparecida de Souza Chaves, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Abatiá, a Política Municipal do Esporte, destinada ao planejamento, fomento, execução, financiamento, acompanhamento e avaliação das ações públicas voltadas ao esporte, à atividade física, ao lazer, à formação esportiva, à inclusão social e à melhoria da qualidade de vida da população.

Art. 2º A Política Municipal do Esporte observará as diretrizes da Constituição Federal, da legislação federal aplicável, do Sistema Nacional do Esporte, do Sistema Esportivo Estadual do Paraná e da legislação estadual pertinente.

Art. 3º São princípios da Política Municipal do Esporte:

I – democratização do acesso às práticas esportivas e de lazer;

II – inclusão social, acessibilidade e igualdade de oportunidades;

III – valorização do esporte educacional, comunitário, amador, de participação, paradesportivo e de rendimento não profissional;

IV – participação social, transparência e controle da aplicação dos recursos públicos;

V – integração do esporte com as políticas públicas de educação, saúde, assistência social, cultura e lazer;

VI – economicidade, eficiência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

Art. 4º São objetivos da Política Municipal do Esporte:

I – ampliar o acesso da população às práticas esportivas, recreativas e de lazer;

II – incentivar a formação esportiva de crianças, adolescentes e jovens;

III – apoiar programas, projetos, eventos e ações esportivas de interesse público;

IV – fomentar o esporte educacional, comunitário, paradesportivo, amador e de participação;

V – apoiar atletas, equipes, associações e iniciativas esportivas locais;

VI – promover a manutenção, revitalização e adequada utilização dos equipamentos esportivos municipais;

VII – instituir mecanismos permanentes de planejamento, financiamento, monitoramento e controle das ações esportivas.

 

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE

Art. 5º Fica criado o Conselho Municipal do Esporte de Abatiá – CME, órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo, fiscalizador e de controle social, vinculado à Secretaria de Educação, Cultura e Esporte responsável pela política municipal de esporte, ou ao órgão municipal que vier a sucedê-la na gestão da política esportiva.

Art. 6º Compete ao Conselho Municipal do Esporte:

I – acompanhar e avaliar a execução da Política Municipal do Esporte;

II – colaborar na elaboração, revisão e monitoramento do Plano Municipal do Esporte;

III – apreciar e emitir manifestação sobre o Plano Municipal do Esporte, bem como acompanhar e monitorar sua execução;

IV – propor diretrizes, prioridades, programas e ações para o desenvolvimento do esporte no Município;

V – orientar, acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Esporte;

VI – apreciar relatórios de gestão e de execução financeira do Fundo Municipal do Esporte;

VII – opinar sobre projetos e ações a serem financiados com recursos do Fundo;

VIII – estimular a participação da sociedade civil na formulação e avaliação da política esportiva;

IX – elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

Art. 7º O Conselho Municipal do Esporte será composto por 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, assegurada a paridade entre Poder Público e sociedade civil, da seguinte forma:

I- 03 (três) representantes do Poder Público Municipal:

a) 01 representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;

b) 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;

c) 01 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

II– 03 (três) representantes da sociedade civil, preferencialmente dentre entidades, associações, clubes, atletas, paratletas, profissionais, técnicos, professores, monitores ou representantes da comunidade com atuação vinculada ao esporte, ao lazer, à atividade física, à inclusão social ou à promoção de direitos no Município.

Art. 8º Os representantes da sociedade civil serão escolhidos mediante assembleia, reunião pública, chamamento público ou outro procedimento democrático.

Art. 9º Os membros titulares e suplentes do Conselho serão nomeados por decreto do Chefe do Poder Executivo.

§1º A Presidência, a Vice-Presidência e a Secretaria Executiva do Conselho serão escolhidas entre seus membros, por votação interna, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

§2º O Conselho Municipal de Esporte (CME) reunir-se-á ordinariamente a cada 02 (dois) meses, e extraordinariamente sempre que necessário.

Art. 10 Os membros do Conselho não receberão qualquer forma de gratificação, mas suas atividades serão consideradas de relevante interesse público.

CAPÍTULO III

DO PLANO MUNICIPAL DO ESPORTE

Art. 11 O Plano Municipal do Esporte de Abatiá é o instrumento de planejamento da Política Municipal do Esporte, destinado a orientar programas, projetos, metas, ações, indicadores, fontes de financiamento e mecanismos de avaliação da política esportiva municipal.

Art. 12 O Plano Municipal do Esporte será elaborado pela Secretaria Municipal responsável pela política esportiva, com acompanhamento do Conselho Municipal do Esporte.

Art. 13 O Plano Municipal do Esporte deverá conter, no mínimo:

I – diagnóstico da realidade esportiva do Município;

II – levantamento dos equipamentos esportivos existentes;

III – diretrizes, objetivos, metas, estratégias e ações;

IV – programas voltados ao esporte educacional, comunitário, amador, de participação, paradesportivo e de rendimento não profissional;

V – indicadores de acompanhamento e avaliação;

VI – estimativa de recursos necessários e fontes de financiamento;

VII – mecanismos de participação social e controle.

Art. 14 O Plano Municipal do Esporte deverá observar compatibilidade com o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.

Art. 15 Para fins de integração ao Sistema Esportivo Estadual do Paraná, habilitação a repasses automáticos, transferências fundo a fundo ou outros mecanismos de cofinanciamento, o Plano Municipal do Esporte observará, quando exigido, o prazo de vigência, o conteúdo e a forma previstos na legislação estadual ou federal aplicável.

Art. 16 O Plano Municipal do Esporte será aprovado por ato próprio do Poder Executivo Municipal, salvo quando sua natureza, prazo de vigência, impacto orçamentário ou exigência dos sistemas estadual ou nacional de esporte recomendarem ou exigirem aprovação por lei específica.

CAPÍTULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE

Art. 17 Fica criado o Fundo Municipal do Esporte de Abatiá – FME, instrumento de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria de Educação, Cultura e Esporte responsável pela política municipal de esporte, destinado à captação, gestão e aplicação de recursos para execução, financiamento e aprimoramento da Política Municipal do Esporte.

§ 1º O Fundo Municipal do Esporte será orientado e acompanhado pelo Conselho Municipal do Esporte.

§ 2º O Município poderá receber recursos estaduais, federais, transferências fundo a fundo, repasses automáticos, transferências voluntárias, convênios, termos de cooperação, doações, patrocínios e outras receitas legalmente admitidas.

§ 3º Para fins de recebimento de recursos estaduais mediante repasse automático, o Município observará, quando exigido, os requisitos previstos na legislação estadual, especialmente a instituição e funcionamento do Conselho Municipal do Esporte de forma paritária, a existência do Fundo Municipal do Esporte orientado e acompanhado pelo Conselho, a elaboração do Plano Municipal do Esporte na forma exigida e a previsão de recursos próprios para o Fundo.

Art. 18 Constituem receitas do Fundo Municipal do Esporte:

I - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais;

II – recursos próprios do Município destinados ao Fundo, conforme previsão no PPA, na LDO e na LOA;

III - transferências da União, do Estado ou de outros entes públicos;

IV - transferências fundo a fundo, quando previstas em legislação ou regulamento específico;

V - recursos provenientes de convênios, contratos, acordos, ajustes, termos de cooperação e instrumentos congêneres;

VI - doações, auxílios, contribuições, subvenções, patrocínios e legados;

VII - receitas provenientes de eventos, inscrições, cessões, permissões de uso, exploração autorizada de espaços, publicidade, produtos ou serviços vinculados ao esporte;

VIII - rendimentos de aplicações financeiras;

IX - saldos financeiros de exercícios anteriores;

X - devoluções, multas, sanções ou ressarcimentos vinculados a projetos financiados pelo Fundo;

XI - outras receitas legalmente destinadas ao Fundo.

Art. 19 Os recursos do Fundo Municipal do Esporte serão depositados em conta bancária específica, aberta em instituição financeira oficial, e movimentados na forma da legislação orçamentária, financeira e contábil aplicável.

Art. 20. O Fundo Municipal do Esporte integrará o orçamento do Município, em unidade orçamentária, ação, fonte ou elemento próprio, observado as normas de direito financeiro, contabilidade pública e responsabilidade fiscal.

Art. 21 Os recursos do Fundo Municipal do Esporte serão aplicados, prioritariamente, em:

I – programas e projetos esportivos, recreativos e de lazer;

II – escolinhas esportivas e formação esportiva;

III – eventos, campeonatos, torneios, festivais, oficinas, cursos e capacitações;

IV – aquisição de materiais, uniformes e equipamentos esportivos;

V – manutenção, modernização, reforma e revitalização de equipamentos esportivos públicos;

VI – financiamento de esporte profissional, salvo quando houver expressa autorização legal, interesse público devidamente justificado, finalidade social, educacional, formativa ou comunitária e observância da legislação aplicável;

VII – projetos de inclusão esportiva, esporte educacional, paradesporto, esporte para pessoas com deficiência, idosos, crianças, adolescentes e grupos em situação de vulnerabilidade social.

Art. 22 É vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal do Esporte para:

I – finalidades estranhas ao esporte, ao lazer, à atividade física ou às ações previstas nesta Lei;

II – pagamento de despesas ordinárias de pessoal permanente do Município;

III – promoção pessoal de autoridades, agentes públicos, atletas, dirigentes ou entidades;

IV – atividades político-partidárias, religiosas ou de interesse exclusivamente privado;

V – despesas sem previsão legal, orçamentária ou sem regular processo administrativo;

VI – financiamento de esporte profissional, salvo quando houver interesse público devidamente justificado, finalidade social, educacional, formativa ou comunitária e observância da legislação aplicável.

Art. 23 A gestão administrativa, contábil, orçamentária e financeira do Fundo Municipal do Esporte caberá à Secretaria de Educação, Cultura e Esporte responsável pela política municipal de esporte ou à unidade administrativa que vier a sucedê-la.

Art. 24 A aplicação dos recursos do Fundo deverá observar o interesse público, a previsão orçamentária, a motivação administrativa, a economicidade, a transparência, a regularidade documental dos beneficiários e a prestação de contas.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 25 O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte responsável pela política municipal de esporte e Diretor da respectiva pasta, deverá adotar as providências necessárias para:

I – instalação do Conselho Municipal do Esporte;

II – nomeação dos membros titulares e suplentes do Conselho;

III – abertura de conta bancária específica para o Fundo Municipal do Esporte;

IV – adequação orçamentária do Fundo;

V – elaboração participativa do Plano Municipal do Esporte;

VI – previsão de recursos próprios para o Fundo nas leis orçamentárias, observada a disponibilidade financeira e orçamentária do Município.

Art. 26 O primeiro Plano Municipal do Esporte deverá ser elaborado no prazo de até 12 (doze) meses contados da publicação desta Lei.

Art. 27 Até a aprovação do primeiro Plano Municipal do Esporte, o Poder Executivo poderá executar ações, programas e projetos esportivos com base em plano de ação provisório, observados o interesse público, a disponibilidade orçamentária, a legislação aplicável e o acompanhamento do Conselho Municipal do Esporte.

Art. 28 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 29 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná,aos 18 de junho de 2026.

 

SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Patricia de Oliveira Pedroso
Código Identificador:455796D4