ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 526-2018 - SUPLEMENTAÇÃO CONSORCIO
Lei nº 526/2018
SUMULA: Autoriza a Abertura de Credito Especial no Orçamento Geral do Município e da outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 100.653,45(Cem mil, seiscentos e cinqüenta e três reais e quarenta e cinco centavos), destinado as seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
09. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09.001.18 - Gestão Ambiental
09.001.18.541.2076.2.073 - PROGR. CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
3.3.72.39.00.00 – 000 – Outros Serviços de Terceiros – PJ 90.409,45
4.5.72.61.00.00 – 000- Aquisição de Imóveis 10.244,00
Total Suplementação: R$ 100.653,45
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso os resultantes de cancelamentos de dotações orçamentárias, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
02.001.04.122.2001.2.002 -GABINETE DO PREFEITO
4.4.90.52.00.00 – 000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ........R$ 50.000,00
03.002.09.843.2009.2.010 - RESGATE DA DIVIDA DO INSS E FPPS
3.2.90.21.00.00. – 000- JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO ............. R$ 20.000,00
4.6.90.71.00.00 – 000 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO ...R$ 30.653,45
Total dos Cancelamentos R$ 100.653,45
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 23 de Julho de 2018.
GERÔNCIO JOSÉ CARNEIRO ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Claudionor Rodrigues Franco
Código Identificador:455955C5