ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.557/2026

Altera o Art. 1º e o Art. 5º da Lei Municipal nº 5.182/2022, que dispõe sobre a aplicação do piso constitucional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) instituído pela EC nº 120/2022 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O Art. 1º da Lei Municipal nº 5.182/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica estabelecido nos termos do Art. 198, §7º da Constituição Federal, que o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias passa a ser de R$ 3.242,00 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais), assegurado o piso constitucional de 02 (dois) salários mínimos nacionais. (NR).”

 

Art. 2º O Art. 5º da Lei Municipal nº 5.182/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º A Tabela 1-A que trata a Lei Municipal nº 4.817/2020 fica alterada nos termos do anexo único desta Lei.

§ 1º (...)

§ 2º (...).

(NR).”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de janeiro de 2026.

 

MAURICIO GEHLEN

Prefeito de Paranavaí 


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:456D7577