ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2780/2024

LEI Nº 2780/2024

 

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2730/2023.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 2730/2023, o qual passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até o dia 31 de dezembro de 2024.”

 

Art. 2º Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 2730/2023, o qual passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 3º Com o exaurimento da vigência temporária do prazo previsto no Art. 2º, o Art. 109 da Lei Municipal nº 1666/2011 retomará sua previsão normativa anterior.”

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, 63º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:4571D236