ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
DECRETO N.º 1.950/2026
DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
Súmula: “Dispõe sobre os critérios para implantação dos mecanismos de contenção de cheias para retenção e/ou detenção de águas pluviais”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e demais legislações pertinentes,
CONSIDERANDO o disposto no art. 73, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal n.º 79/2024 (Lei de Zoneamento), que permite a redução da taxa de permeabilidade mínima em no máximo 10%, desde que sejam implantados sistemas de aproveitamento de águas pluviais e/ou mecanismos de contenção de cheias, promovendo a interceptação por vegetação, infiltração e percolação no solo, retenção e/ou detenção das águas pluviais compatíveis com o volume de escoamento superficial produzido no lote;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 163 a 167, da Lei Complementar Municipal n.º 82/2024 (Código de Obras e Edificações), que dispõem sobre a obrigatoriedade da instalação de dispositivos de utilização de águas pluviais para fins não potáveis para edificações residenciais, comerciais, de serviços, e industriais,
CONSIDERANDO a Resolução n.º 18, de 2 de setembro de 2026, do Conselho da Cidade de Mandirituba (CONCIDADE), que aprovou o seguinte texto,
DECRETA
Art. 1º O controle de cheias e alagamentos consiste em acumular o máximo possível os excedentes hídricos a montante, possibilitando assim o retardamento do pico das enchentes, para as chuvas de curta duração e maior intensidade.
Art. 2º Para efeito de aplicação deste Decreto, os mecanismos de contenção de cheias, em consonância com o Art. 166 da Lei Complementar Municipal n.º 82/2024, ficam assim definidos:
I - Bacias ou Reservatórios de Detenção: são dispositivos capazes de reter e acumular parte das águas pluviais de chuvas intensas de modo a retardar o pico de cheias, aliviando assim os canais ou galerias de jusante responsáveis pela macrodrenagem;
II - Cisternas ou Reservatórios de Acumulação: são dispositivos com objetivo de reter os excedentes hídricos localizados, resultantes da microdrenagem, podendo se constituir de sumidouros com dispositivos que permitam a infiltração para o aquífero ou impermeáveis de modo a acumular as águas pluviais e possibilitar o seu aproveitamento para fins de irrigação, limpeza e outros fins que não constituam abastecimento para o uso potável.
Art. 3º Os mecanismos de contenção de cheias para retenção e/ou detenção de águas pluviais deverão obedecer aos seguintes requisitos:
I - apresentar volume adequado, compatível com a área contribuinte de montante e dimensionados em conformidade com o físico, hidráulico e hidrológico da área de contribuição;
II - ser dimensionados para um tempo de retardo mínimo de 30 (trinta) minutos;
III - captar, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da área da cobertura;
IV - volume mínimo de 1000 (mil) litros;
V - o volume calculado para os mecanismos de contenção de cheias para retenção e/ou detenção de águas pluviais deverá ser aprovado pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – SMOU.
Art. 4º Será obrigatório a implantação mecanismos de contenção de cheias para retenção e/ou detenção de águas pluviais a:
I - nos novos empreendimentos, ampliações e/ou reformas, independentemente do uso, cuja área de projeção de cobertura seja superior a 250,00 m²;
II - nos novos parcelamentos ou fracionamentos do solo em que ocorra aumento da vazão máxima de águas pluviais para jusante em relação às condições originais da área;
III - nos novos, ampliações e/ou reformas de postos de combustíveis e lava-jatos com consumo mensal de água acima de 58 m³;
IV - nos novos, ampliações e/ou reformas de estabelecimentos comerciais ou industriais com área construída igual ou superior a 5.000 m² ou consumo de água superior a 70 m³ por mês;
V - nos novos, ampliações e/ou reformas de estabelecimentos comerciais ou industriais situadas no Setor Especial de Ocupação Restrita – SEOR.
§ 1º A implantação de mecanismos de contenção de cheias para retenção e/ou detenção de águas pluviais onde este seja facultado, poderá ser utilizado para a redução da taxa de permeabilidade mínima em no máximo 10%, em conformidade com o Art. 73, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal n.º 79/2024, e suas alterações.
§ 2º Para o dimensionamento do volume dos mecanismos de contenção de cheias para retenção e/ou detenção de águas pluviais deverá ser considerado:
a) a área total da cobertura, para empreendimentos habitacionais;
b) a área total impermeabilizada no lote, para empreendimentos comerciais, de serviço, industriais e comunitários.
§ 3º Para fins exclusivos do dimensionamento dos mecanismos de contenção de cheias previstos no § 2.º, serão consideradas como áreas impermeabilizadas, além das áreas ocupadas pelas edificações, aquelas destinadas a piscinas, calçadas, pisos externos, acessos de pedestres e veículos, estacionamentos descobertos e canchas impermeáveis descobertas, considerando-se, nesses casos, a área correspondente ao uso ou elemento implantado.
§ 4º As calçadas, pisos externos e acessos de pedestres e veículos que atendam aos critérios para serem considerados permeáveis ou drenantes, nos termos do art. 70, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal n.º 82/2024, e suas alterações, terão sua área considerada em 50% (cinquenta por cento) para fins de dimensionamento dos mecanismos de contenção de cheias previstos no § 2.º.
§ 5º No caso de acessos de veículos, será admitido canteiro central entre rodas permeável.
Art. 5º No caso de habitações unifamiliares em série e/ou conjuntos habitacionais (condomínios), com delimitação de sublotes, deverá ser atendida a taxa de permeabilidade mínima estabelecida pela Lei Complementar Municipal n.º 79/2024, e suas alterações em relação ao sublote.
Parágrafo único. Quando a área permeável mínima exigida Lei Complementar Municipal n.º 79/2024, e suas alterações, estiver situada nas áreas comuns do condomínio, poderá ser dispensado o atendimento do disposto no caput deste artigo.
Art. 6º Os reservatórios de detenção deverão ser dimensionados para cada caso, podendo ser instaladas nas próprias áreas dos imóveis ou interligadas de forma a acumular as vazões de um ou mais empreendimento.
Art. 7º O dimensionamento do volume necessário para o mecanismo de contenção de cheias para retenção e/ou detenção de águas pluviais deverá ser calculado mediante a aplicação da seguinte fórmula:
V = K x I x A x Fu x Fp
Onde:
V: volume mínimo do reservatório de contenção, expresso em metros cúbicos (m³);
K: constante dimensional base, fixada no valor de 0,20;
I: intensidade pluviométrica de projeto, fixada em 0,080 m/h (equivalente a 80mm/h);
A: área de contribuição, conforme o Art. 4.º, expressa em metros quadrados (m²);
Fu: Fator de Ponderação de Uso do Solo;
Fp: Fator de Ponderação de Porte do Empreendimento.
§ 1º O Fator de Ponderação de Uso (Fu) reflete o impacto de impermeabilização potencial e a geração de escoamento superficial característicos de cada atividade, classificados conforme os seguintes critérios:
I - Uso Habitacional, Comercial e de Serviços e Comunitário, conforme o Anexo I da Lei Complementar Municipal n.º 79/2024: Fu = 0,75;
II - Uso Industrial, conforme o Anexo I da Lei Complementar Municipal n.º 79/2024: Fu = 1,0.
§ 2º O Fator de Ponderação de Porte (Fp) escalona a exigência volumétrica proporcionalmente à área computável do empreendimento, classificados conforme os seguintes critérios:
I - área computável até 400,00 m² (quatrocentos metros quadrados): Fp = 0,50;
II - área computável entre 400,00 m² (quatrocentos metros quadrados) e 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados): Fp = 0,75;
III - área computável acima de 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados): Fp = 1,00;
§ 3º No caso de usos mistos, deverão ser adotados critérios de Fu e Fp que resultem no maior volume a ser acumulado.
§ 4º Para os empreendimentos habitacionais unifamiliares isolados ou dispostos em série/geminados, fica dispensada a aplicação da fórmula prevista no caput deste artigo, estabelecendo-se a obrigatoriedade de instalação de mecanismo de contenção de cheias para retenção e/ou detenção de águas pluviais com capacidade fixa mínima de 1.000 (mil) litros por unidade habitacional.
Art. 8º No caso de mecanismo de contenção de cheias para retenção e/ou detenção de águas pluviais que destinem a água coletada ao corpo hídrico ou à galeria de águas pluviais, o diâmetro do orifício regulador de vazão deverá obedecer ao seguinte critério:
VOLUME/DIÂMETRO
Até 2 m³ – 25 mm;
3 a 6 m³ – 40 mm;
7 a 2 6m³ – 50 mm;
27 a 60 m³ – 75 mm;
61 a 134 m³ – 100 mm;
135 a 355 m³ – 150 mm;
356 a 405 m³ – 200 mm;
406 a 800 m³ – 300 mm;
801 a 1300 m³ – 400 mm;
1301 a 2000 m³ – 500 mm.
Art. 9º Os mecanismos de contenção de cheias para retenção e/ou detenção de águas pluviais, não poderão localizar-se no recuo obrigatório estabelecido no Art. 96 da Lei Complementar Municipal n.º 82/2024, e suas alterações.
Parágrafo único. No caso de recuo frontal superior a 5,0 m (cinco metros), ouvida a SMOU, poderá o Conselho Municipal da Cidade de Mandirituba – CONCIDADE, dispensar o atendimento total ou parcial das previsões do caput deste Artigo.
Art. 10 A saída do mecanismo de contenção de cheias para retenção e/ou detenção de águas pluviais para a rede pública de drenagem deverá funcionar preferencialmente por gravidade.
Art. 11 Fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – SMOU, a análise dos projetos de empreendimentos que necessitam da implantação de mecanismos de contenção de cheias para retenção e/ou detenção de águas pluviais, assim como a fiscalização da execução dos mesmos.
Parágrafo único. Os projetos de mecanismos de contenção de cheias para retenção e/ou detenção de águas pluviais deverão ser apresentados com seu volume calculado e localização no empreendimento.
Art. 12 Fica sob a responsabilidade do proprietário do empreendimento que possua mecanismos de contenção de cheias para retenção e/ou detenção de águas pluviais, a sua manutenção e limpeza periódica, de forma a garantir o perfeito escoamento de águas pluviais.
Art. 13 A pessoa física ou jurídica de direito público ou privado que infringir os dispositivos deste decreto, fica sujeita às penalidades estabelecidas na Lei Complementar Municipal n.º 82/2024, e suas alterações.
Art. 14 Os casos omissos serão submetidos à análise do Conselho Municipal da Cidade de Mandirituba – CONCIDADE através de decisão motivada e considerando os princípios adotados pelo Lei Complementar Municipal n.º 76/2024, Lei Complementar Municipal n.º 79/2024 e Lei Complementar Municipal n.º 82/2024.
Art.15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 10 de setembro de 2026.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leiliane Barros de Morais
Código Identificador:4574F929