ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Gabinete
GABINETE
LEI N°. 2.499/2.017
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte lei:
ART.1° Fica revogada Lei Municipal n° 2.296/2014, de 07 julho de 2014.
ART.2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em 22 de setembro de 2017.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:457B1C07