ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Gabinete

GABINETE
LEI N°. 2.499/2.017

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte lei:

 

ART.1° Fica revogada Lei Municipal n° 2.296/2014, de 07 julho de 2014.

 

ART.2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em 22 de setembro de 2017.

 

PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:457B1C07