ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 733/ 2020
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Município de Barra do Jacaré fica autorizado a firmar convênio de prestação de serviços com a Associação dos Trabalhadores da Costura e Yazaki de Barra do Jacaré - ATCYBA, com sede na Rua Antonio Calixto, 350, Barra do Jacaré, Estado do Paraná.
Parágrafo único. A prestação de serviços consistirá no acompanhamento de transporte de trabalhadores para cidades vizinhas.
Art. 2º O Município de Barra do Jacaré repassará à Associação dos Trabalhadores da Costura e Yazaki de Barra do Jacaré – ATCYBA, através de Termo de Convênio, valor anual que será dividido em parcelas mensais, para atender o objeto constante no Parágrafo Único do artigo anterior.
Art. 3º Deverá constar do termo de convênio, a ser celebrado, a obrigação da Associação dos Trabalhadores da Costura e Yazaki de Barra do Jacaré - ATCYBA à prestar contas, através do Sistema Integrado de Transferências - SIT- junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bem como o relatório mensalmente de seus usuários, constando os nomes, CPF e linha tramitada.
Parágrafo único: O Município passa total responsabilidade à Associação mencionada, quanto ao uso devido e prestação de contas dos recursos.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José Galdino Pereira, em 04 de junho de 2020.
ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:457D598E