ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 815 DE 18 DE MARÇO DE 2024

LEI ORDINÁRIA N.º 815 DE 18 DE MARÇO DE 2024

 

" Altera o Anexo I-D da Lei nº 002/1997, em conformidade com o Decreto Federal nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, e dá outras providências”.

(Origem Projeto de Ordinária nº 2.473/2024 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior)

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Altera-se o Anexo I, QUADRO D - da Lei Municipal nº002/1997, reajustando o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, em conformidade com o Decreto Federal nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Emprego Público

Nº de vagas

Vencimento Básico

Nível salarial

C. H. S

Agente Comunitário da Saúde

60

R$ 2.824,00

01 ao 17

40

Agente de Combate as Endemias

05

R$ 2.824,00

01 ao 17

40

 

§ 1º Para efeitos da tabela de vencimentos dos cargos a que se refere o caput deste artigo, estes serão compostos de 17 (dezessete) níveis de vencimentos de 01 a 17, com variação entre níveis de 2% (dois por cento), nos termos da Lei Municipal nº 02/1997.

 

§ 2º As demais disposições da Lei 02/1997, em especial as informações constantes no Anexo I, Quadro D, permanecem inalteradas.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, previstas no orçamento do Município.

 

Art. 3º. O valor previsto nesta Lei deverá ser revisto anualmente, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022 e por meio de Lei Ordinária, em obediência ao art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

 

Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir do dia 1º de janeiro de 2024, nos termos do Decreto Federal nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 18 de março de 2024.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:457D5EE9