ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 246/2023

LEI MUNICIPAL Nº. 246/2023

 

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O VALOR DO CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o convênio firmado junto ao Consórcio Intergestores Paraná Saúde, passando a vigorar o saldo anual para o exercício de 2024 de R$ 320.000,00 (Trezentos e vinte mil reais) ficando ajustado o repasse em parcelas de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), para os fins almejados de atenção e assistência farmacêutica através de aquisição de medicamentos essenciais a população usuária do SUS.

 

Art. 2º. Autoriza a suplementação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no valor de repasse da última parcela do exercício de 2023, de que trata a Lei Municipal nº 042/2021, de 12 de agosto de 2023, podendo realizar todos os atos necessários a aquisição de medicamentos no limite máximo definido por esta Lei.

 

Art. 3º. Ficam mantidas as dotações utilizadas para o exercício de 2023, sendo que as despesas decorrentes do convênio pactuado para o exercício de 2024 e seguintes correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 06.002.2.038.3.3.71.70.00.00.00.00.000.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ AOS 17 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Heloisa Maria Borges Sampaio
Código Identificador:458246FC