ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 819/2016

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso

sobre uma área de terreno urbano com 1.078,50 m2 (um mil e setenta e oito virgula cincoenta metros quadrados), situado no prolongamento da Rua dos Ferroviários, no Parque Industrial II - Beira Linha, para a empresa Darley Molinari - ME., inscrita no CNPJ sob o nº 72.059.611/0001-16, a fim de ali instalar a sua sede.

Art. 2º- O imóvel objeto da concessão destinar-se-á às instalações da empresa que tem como atividade principal a fabricação de artefatos de cimento.

§ 1º- Havendo, a qualquer tempo, alteração das atividades, de razão social ou modificações no quadro social deverá a empresa comunicar o Poder Executivo.

§ 2º- Caso a mudança de atividade da empresa importe em descaracterização da atividade a presente concessão ficará condicionada a nova autorização do Poder Legislativo.

§ 3º- As atividades da empresa não poderão perturbar o sistema ecológico, zelando a empresa beneficiada pela preservação do meio ambiente.

Art. 3º- É condição imprescindível para a presente concessão a utilização do imóvel exclusivamente para desenvolver as atividades descritas nesta lei.

Art. 4º- A concessão será gratuita e outorgada pelo prazo de 10 (dez) anos, a partir da assinatura do contrato.

§ 1º- O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período.

§ 2º- A concessão e intransferível.

Art. 5º- O concessionário se compromete a prestar atendimento ao público em um prazo de 15 (quinze) meses após a outorga da concessão.

§ único- O descumprimento do prazo estabelecido neste artigo ou a paralisação das atividades implicará na revogação imediata da concessão (art. 7º, § 3º, do Decreto-Lei nº 271/67).

Art. 6º- A concessão será revogada, independentemente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:

I - Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel;

II - Insolvência do concessionário;

III - Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta Lei e outras a serem contratadas entre ele e o Poder Executivo,

Art. 7º- A partir da inscrição da concessão o concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.

Art. 8º- Ao final da concessão o imóvel deverá ser devolvido no mesmo estado em que foi entregue, sendo que as benfeitorias que não se relacionem com o objeto da concessão que sejam edificadas no local deverão ser retiradas pelo concessionário ou, relacionando-se as mesas ao objeto da concessão de direito real de uso e havendo interesse público, eventualmente indenizadas e incorporadas ao patrimônio público, desde que cumpridas as exigências legais.

 Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 27 de maio de 2016.

 

SÍLVIO PAULO GIRARDI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ines Mikoski Dembinski
Código Identificador:458381C6