ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

CONTROLE INTERNO

CONTROLE INTERNO
LEI Nº 713, DE 20 DE ABRIL DE 2021

LEI Nº 713, DE 20 DE ABRIL DE 2021

 

SUMULA: Dispõe sobre a atualização do piso salarial do cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde, conforme Lei Federal nº 13.708/2018 e Portaria GM/MS nº 3.317/2020, que fixa piso salarial nacional da categoria, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e especialmente a lei Federal nº 13.708 de 14 de agosto de 2018, SUBMETE à apreciação da Câmara Municipal o seguinte:

 

LEI:

 

Artigo 1° - Em atenção ao contido a Lei Federal nº 13.708 de 14 de agosto de 2018 e a Portaria Ministerial nº 3.317/2020, fica instituído o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) no âmbito do Município de Campina do Simão/PR, válido a partir da promulgação desta lei ou competência financeira de março de 2021.

 

§1° - Para fins do disposto no caput deste artigo, fica alterado a classe salarial do cargo de Agente Comunitário de Saúde, constante na tabela de vencimentos do Anexo I da Lei Municipal nº 679/2020, que passa a ter a seguinte redação:

 

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL EFETIVO POR GRUPOS OCUPACIONAIS E CLASSE.

 

ANEXO I

CARGO EFETIVO DE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE - ACS

 

PROJETO LEI Nº 09 / 2021

CLASSES

DENOMINAÇÃO DO CARGO

VAGAS

CH

NÍVEIS

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

G.O. PROFISSIONAL

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

15

40

2

1.550,00

1.581,00

1.612,62

1.644,87

1.677,77

1.711,33

1.745,55

1.780,46

1.816,07

1.852,39

1.889,44

1.927,23

1.965,77

2.005,06

2.045,19

 

Artigo 2°. O piso salarial de que trata o Art. 1º, será reajustado ou corrigido anualmente, em 1º de janeiro a partir de 2022, sendo que para o exercício de 2021, fica válido a partir do mês de abril.

 

Artigo 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 528/2015.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 20 de abril de 2021.

 

ANDRÉ JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:4583F99D