ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO

Recursos Humanos

RECURSOS HUMANOS
LEI

LEI Nº 1656/2022

 

SÚMULA: Reenquadra a tabela de vencimentos e carga horária da estrutura administrativa para a Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, e revoga os artigos que especifica do Plano de Cargos e Carreiras, referentes à Licença Especial ou Prêmio, e dá outras providências.

 

Eu, Raimundo Severiano de Almeida Junior, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal do Município de Bom Sucesso decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o reenquadramento da Tabela de Vencimentos e carga horária dos Servidores Municipais de cargos de provimento efetivo relacionados no Art. 2º, nos termos desta Lei.

 

Parágrafo único. A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Bom Sucesso é aquela instituída pela Lei Municipal nº 1345/2012 e suas alterações posteriores.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reenquadrar a Tabela de Vencimentos e Carga Horária dos Servidores Municipais efetivos, lotados nos seguintes cargos:

I – Auxiliar do Departamento de Esportes;

II – Coordenador de Planejamento e Orçamento;

III – Orientador Infantil;

IV – Técnico em Licitação.

 

Art. 3º. O cargo referido no inciso II do artigo anterior, Coordenador de Planejamento e Orçamento, passará a ser exercido com a carga horário de 40h semanais, com adequação proporcional de vencimentos conforme tabela constante do Anexo I.

 

Art. 4º. A Tabela de Vencimentos constante do Anexo VIII da Lei Municipal nº 1345/2012, para os cargos listados no artigo 2º, passará a vigorar a partir de 01 de maio de 2022, com os valores constantes das tabelas do Anexo I desta Lei.

 

Art. 5º. O Departamento de Recursos Humanos fará o enquadramento dos servidores no Nível e Classe correspondente segundo os critérios definidos na Lei Municipal nº 1345/2012.

 

Art. 6º Fica revogado o inciso VIII do art. 109 do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos do Município de Bom Sucesso, Lei 1.345/2012, que trata da concessão de “Licença Especial ou Prêmio”, bem como o Art. 113 e §§, que a regulamenta.

 

§ 1º Assegura-se o direito do servidor público municipal efetivo que, na data da publicação desta Lei, fizer jus à licença especial por ela extinta, que ainda não tenha sido gozada, na forma da lei,

 

§ 2º Considera-se adquirido o direito à licença cujos interstícios previstos nas normas revogadas, exigidos para o aperfeiçoamento do direito, estiverem inteiramente completos.

 

Art. 7º A fruição da licença especial cujo direito estiver adquirido na data da publicação desta Lei Complementar deverá ocorrer preferencialmente em período antecedente à aposentadoria ou extinção prevista do vínculo com o Município.

 

§ 1º A fruição de que trata o caput deste artigo poderá ocorrer de forma integral ou fracionada, em período não inferior a trinta dias consecutivos, a critério da Administração.

 

§ 2º O período de fruição já autorizado e iniciado não poderá ser suspenso, salvo pela reconhecida necessidade da Administração, devidamente justificada e acatada pelo titular do órgão de origem.

 

§ 3º A fruição da licença especial está condicionada à conveniência da Administração Pública, que deverá priorizar a fruição pelos servidores com maior tempo de serviço computado para fins de aposentadoria ou reserva.

§ 4º As licenças especiais ou prêmio já adquiridas deverão ter sido requeridas administrativamente quando completas as condições de fruição, sob pena de serem alcançadas pela prescrição quinquenal.

 

Art. 8º Verificada a existência de licença especial não gozada, quando da passagem do titular de cargo público efetivo para a inatividade ou do encerramento do vínculo com a Administração, o servidor, ou seu dependente, poderá requerer indenização em pecúnia, nos termos do extinto § 5º do Art. 113 da Lei Municipal 1.345/2012, desde que não tenha sido utilizada para qualquer outro efeito legal e não esteja prescrita.

 

Parágrafo único. Para fins do pagamento da indenização em pecúnia, autoriza o Chefe do Poder Executivo a estabelecer desconto para pagamento administrativo e parcelamento do valor para inclusão diretamente na folha de pagamento, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Art. 9º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário, inclusive aquelas contidas nos Arts. 73 a 75 da Lei Municipal 287/67.

 

Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 17 de maio de 2022.

 

RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

NOVA TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS

 

I – Auxiliar do Departamento de Esportes;

 

II – Coordenador de Planejamento e Orçamento:

 

III – Orientador Infantil:

 

IV – Técnico em Licitação:

 


Publicado por:
José Roque
Código Identificador:458F6619