ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO
Recursos Humanos
RECURSOS HUMANOS
LEI
SÚMULA: Reenquadra a tabela de vencimentos e carga horária da estrutura administrativa para a Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, e revoga os artigos que especifica do Plano de Cargos e Carreiras, referentes à Licença Especial ou Prêmio, e dá outras providências.
Eu, Raimundo Severiano de Almeida Junior, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal do Município de Bom Sucesso decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o reenquadramento da Tabela de Vencimentos e carga horária dos Servidores Municipais de cargos de provimento efetivo relacionados no Art. 2º, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Bom Sucesso é aquela instituída pela Lei Municipal nº 1345/2012 e suas alterações posteriores.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reenquadrar a Tabela de Vencimentos e Carga Horária dos Servidores Municipais efetivos, lotados nos seguintes cargos:
I – Auxiliar do Departamento de Esportes;
II – Coordenador de Planejamento e Orçamento;
III – Orientador Infantil;
IV – Técnico em Licitação.
Art. 3º. O cargo referido no inciso II do artigo anterior, Coordenador de Planejamento e Orçamento, passará a ser exercido com a carga horário de 40h semanais, com adequação proporcional de vencimentos conforme tabela constante do Anexo I.
Art. 4º. A Tabela de Vencimentos constante do Anexo VIII da Lei Municipal nº 1345/2012, para os cargos listados no artigo 2º, passará a vigorar a partir de 01 de maio de 2022, com os valores constantes das tabelas do Anexo I desta Lei.
Art. 5º. O Departamento de Recursos Humanos fará o enquadramento dos servidores no Nível e Classe correspondente segundo os critérios definidos na Lei Municipal nº 1345/2012.
Art. 6º Fica revogado o inciso VIII do art. 109 do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos do Município de Bom Sucesso, Lei 1.345/2012, que trata da concessão de “Licença Especial ou Prêmio”, bem como o Art. 113 e §§, que a regulamenta.
§ 1º Assegura-se o direito do servidor público municipal efetivo que, na data da publicação desta Lei, fizer jus à licença especial por ela extinta, que ainda não tenha sido gozada, na forma da lei,
§ 2º Considera-se adquirido o direito à licença cujos interstícios previstos nas normas revogadas, exigidos para o aperfeiçoamento do direito, estiverem inteiramente completos.
Art. 7º A fruição da licença especial cujo direito estiver adquirido na data da publicação desta Lei Complementar deverá ocorrer preferencialmente em período antecedente à aposentadoria ou extinção prevista do vínculo com o Município.
§ 1º A fruição de que trata o caput deste artigo poderá ocorrer de forma integral ou fracionada, em período não inferior a trinta dias consecutivos, a critério da Administração.
§ 2º O período de fruição já autorizado e iniciado não poderá ser suspenso, salvo pela reconhecida necessidade da Administração, devidamente justificada e acatada pelo titular do órgão de origem.
§ 3º A fruição da licença especial está condicionada à conveniência da Administração Pública, que deverá priorizar a fruição pelos servidores com maior tempo de serviço computado para fins de aposentadoria ou reserva.
§ 4º As licenças especiais ou prêmio já adquiridas deverão ter sido requeridas administrativamente quando completas as condições de fruição, sob pena de serem alcançadas pela prescrição quinquenal.
Art. 8º Verificada a existência de licença especial não gozada, quando da passagem do titular de cargo público efetivo para a inatividade ou do encerramento do vínculo com a Administração, o servidor, ou seu dependente, poderá requerer indenização em pecúnia, nos termos do extinto § 5º do Art. 113 da Lei Municipal 1.345/2012, desde que não tenha sido utilizada para qualquer outro efeito legal e não esteja prescrita.
Parágrafo único. Para fins do pagamento da indenização em pecúnia, autoriza o Chefe do Poder Executivo a estabelecer desconto para pagamento administrativo e parcelamento do valor para inclusão diretamente na folha de pagamento, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 9º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário, inclusive aquelas contidas nos Arts. 73 a 75 da Lei Municipal 287/67.
Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 17 de maio de 2022.
RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
NOVA TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS
I – Auxiliar do Departamento de Esportes;
II – Coordenador de Planejamento e Orçamento:
III – Orientador Infantil:
IV – Técnico em Licitação:
Publicado por:
José Roque
Código Identificador:458F6619