ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.625, DE 14 DE JUNHO DE 2019

Extingue o Fundo Financeiro da Câmara de Vereadores de Renascença-PR, revoga a Lei nº 1.605, de 27 de novembro de 2018, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica extinto o Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Renascença-PR, cujo saldo existente será repassado ao Tesouro Municipal.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Fica revogada a Lei nº 1.605, de 27 de novembro de 2018.

 

Renascença, aos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove, 58º ano de emancipação.

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito


Publicado por:
Marilia Zimermann Freese
Código Identificador:459CF207