ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.270, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder permissão de uso, a título precário, conforme artigo 6º inciso II e artigo 26º da Lei municipal 2172/2024 do imóvel público denominado Centro de Atendimento ao Turista – CAT, localizado no Distrito de Marmelândia, pertencente ao patrimônio do Município de Realeza, em favor da empresa Três Fronteiras Navegação e Turismo, inscrita no CNPJ 34.626.446/0001-48, para o desenvolvimento de atividades voltadas a exploração turística, conforme regulamentado no termo de permissão de uso.
Art. 2º A permissão de uso será formalizada por meio de Termo de Permissão de Uso a ser firmado entre o Município de Realeza e a empresa permissionária, com prazo determinado de um ano, prorrogável por igual período, podendo ser gratuita ou onerosa, conforme disposto no referido Termo.
Art. 3º O uso do imóvel deverá respeitar a destinação pública e turística do local, sendo vedada sua utilização para fins diversos, especialmente para atividades que contrariem o interesse público, as normas ambientais, sanitárias, urbanísticas ou turísticas.
Art. 4º A permissão de uso é personalíssima e intransferível, não podendo a permissionária ceder, arrendar, sublocar ou permitir o uso do imóvel por terceiros, sob qualquer forma, nem gerando direito de posse, propriedade ou indenização em caso de revogação.
Art. 5º A permissão de uso, que possui caráter precário, e poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Município de Realeza, independente de notificação, ou rescindida em razão do descumprimento das obrigações da permissionária, casos em que a permissionária deverá restituir o patrimônio ao Município nas mesmas condições em que foi recebido, sem direito a indenização por eventuais benfeitorias realizadas sobre o imóvel, bem como, não caberá indenização sobre eventuais reformas ou melhorias realizadas no imóvel de propriedade do Município.
Art. 6º O Termo de Permissão de Uso deverá conter, obrigatoriamente:
I – a descrição e localização do imóvel;
II – a finalidade de uso e atividades permitidas;
III – o prazo de vigência e as condições de renovação ou extinção;
IV – as obrigações da permissionária, inclusive quanto à conservação e manutenção do bem;
V – as hipóteses de revogação e sanções aplicáveis;
VI – as condições de eventual cobrança de contrapartida financeira, se houver.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação será responsável pela fiscalização e acompanhamento do uso do imóvel, garantindo que as atividades realizadas estejam em conformidade com o interesse público e os objetivos turísticos do Município.
Art. 8º A ocupação do imóvel desta permissão deverá ser realizada por empresa sediada no município de Realeza, podendo ser matriz ou filial.
Art. 9º Toda e qualquer adaptação na estrutura necessária ao funcionamento deverá ser expressamente autorizada pelo Município, sendo de responsabilidade e ônus da entidade responsável a sua execução.
Art. 10 O permissionário será responsável pela manutenção e conservação do imóvel.
Art. 11 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, em 16 de dezembro de 2025.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:45A68E88