ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1561/2021 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI Nº 1561/2021 de 15 de Dezembro de 2021.
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2021, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.025.000,00 (Um milhão e vinte e cinco mil reais) com a seguinte classificação institucional e programática:
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ÓRGÃO |
05.00 |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
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UNIDADE |
05.01 |
GABINETE DO SEC. DE FINANÇAS |
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ATIVIDADE |
04.123.0004.2.006 |
Manutenção do Gabinete do Secretário de Finanças |
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DOTAÇÃO |
3.1.90.13.00.1000 |
Obrigações Patronais |
10.000,00 |
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ÓRGÃO |
07.00 |
SECRETARIA DE EDUC. CULT. E DESPORTO |
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UNIDADE |
07.01 |
GABINETE DO SEC. DE EDUC. CULT. E DESPORT. |
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ATIVIDADE |
12.361.0006.2.008 |
Manutenção do Gabinete do Secretário de Educ. Cult. e Desp. |
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DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.1103 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
40.000,00 |
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DOTAÇÃO |
3.1.90.13.00.1103 |
Obrigações Patronais |
20.000,00 |
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ATIVIDADE |
12.361.0006.2.010 |
Manutenção das Unidades Escolares |
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DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.1103 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
20.000,00 |
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DOTAÇÃO |
3.1.90.13.00.1103 |
Obrigações Patronais |
30.000,00 |
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DOTAÇÃO |
3.3.90.36.00.1103 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
40.000,00 |
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ATIVIDADE |
12.361.0006.2.011 |
Manutenção do Transporte Escolar |
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DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.1000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
25.000,00 |
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DOTAÇÃO |
3.3.90.30.00.1103 |
Material de Consumo |
40.000,00 |
|
ATIVIDADE |
12.361.0006.2.059 |
Manutenção do Transporte Escolar Universitário |
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DOTAÇÃO |
3.3.90.39.00.1103 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
30.000,00 |
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ATIVIDADE |
12.361.0006.2.012 |
Manutenção dos Centros de Educação Infantil |
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|
DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.1103 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
30.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.13.00.1103 |
Obrigações Patronais |
40.000,00 |
|
UNIDADE |
07.02 |
FUNDO DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO |
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ATIVIDADE |
12.361.0006.2.015 |
Remuneração de Profissionais de Ensino Fundamental – FUNDEB |
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DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.1101 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
30.000,00 |
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ATIVIDADE |
12.361.0006.2.016 |
Remuneração de Profissionais da Educação Infantil – FUNDEB |
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|
DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.1101 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
90.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.13.00.1101 |
Obrigações Patronais |
20.000,00 |
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ÓRGÃO |
08.00 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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UNIDADE |
08.02 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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ATIVIDADE |
10.301.0009.2.025 |
Manutenção das Ações de Saúde Pública |
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|
DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.1303 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
180.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.13.00.1303 |
Obrigações Patronais |
70.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.34.00.1303 |
Outras Desp. Pessoal Decorrente de Contrato |
90.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.39.00.1303 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
50.000,00 |
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ÓRGÃO |
09.00 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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UNIDADE |
09.01 |
GABINETE DA SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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ATIVIDADE |
08.244.0011.2.028 |
Manutenção da Secretaria de Assistência Social |
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|
DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.1000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
50.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.13.00.1000 |
Obrigações Patronais |
10.000,00 |
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ÓRGÃO |
10.00 |
SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE |
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UNIDADE |
10.01 |
GABINETE DO SEC. DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE |
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ATIVIDADE |
18.541.0013.1.023 |
Aquisição de Áreas para Reserva Biológica e Estação Ecológica |
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DOTAÇÃO |
4.4.90.61.00.1000 |
Aquisição de Imóveis |
110.000,00 |
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TOTAL |
|
1.025.000,00 |
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Art. 2º Os recursos para cobertura dos valores indicados serão através do provável excesso de arrecadação no na fonte 1101 valor de R$100.000,00 (Cem mil reais). E anulação das seguintes dotações:
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ÓRGÃO |
02.00 |
GOVERNO MUNICIPAL |
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UNIDADE |
02.01 |
GABINETE DO PREFEITO |
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ATIVIDADE |
04.122.0002.2.002 |
Manutenção do Gabinete do Prefeito e Assessorias |
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DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.1000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
40.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.13.00.1000 |
Obrigações Patronais |
5.000,00 |
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ÓRGÃO |
04.00 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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UNIDADE |
04.01 |
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO |
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|
ATIVIDADE |
04.122.0003.1.001 |
Ampliação do Centro Administrativo |
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|
DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.1000 |
Obras e Instalações |
25.000,00 |
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ÓRGÃO |
07.00 |
SECRETARIA DE EDUC. CULT. E DESPORTO |
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UNIDADE |
07.01 |
GABINETE DO SEC. DE EDUC. CULT. E DESPORT. |
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ATIVIDADE |
12.361.0006.1.024 |
Construção de Garagens Destinados aos Veículos da Educação |
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DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.1103 |
Obras e Instalações |
290.000,00 |
|
UNIDADE |
07.02 |
FUNDO DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO |
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ATIVIDADE |
12.361.0006.2.019 |
Manutenção de Outros Custos do Ens. Fundamental – FUNDEB |
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DOTAÇÃO |
3.1.90.13.00.1102 |
Obrigações Patronais |
10.000,00 |
|
ATIVIDADE |
12.361.0006.2.017 |
Remuneração de Profissionais da Educação Especial - FUNDEB |
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DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.1101 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
15.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.13.00.1101 |
Obrigações Patronais |
15.000,00 |
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UNIDADE |
07.03 |
DEPARTAMENTO DE CULTURA |
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ATIVIDADE |
13.392.0007.2.021 |
Manutenção das Atividades Culturais |
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|
DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.1000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
20.000,00 |
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DOTAÇÃO |
3.1.90.13.00.1000 |
Obrigações Patronais |
10.000,00 |
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UNIDADE |
07.04 |
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES |
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ATIVIDADE |
27.812.0008.2.022 |
Manutenção das Atividades Esportivas |
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DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.1000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
10.000,00 |
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ÓRGÃO |
08.00 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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UNIDADE |
08.02 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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ATIVIDADE |
10.301.0009.1.026 |
Construção e Ampliação da Secretaria Municipal de Saúde |
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DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.1303 |
Obras e Instalações |
390.000,00 |
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ÓRGÃO |
10.00 |
SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE |
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UNIDADE |
10.01 |
GABINETE DA SEC. DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE |
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ATIVIDADE |
04.122.0013.2.034 |
Manutenção da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente |
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DOTAÇÃO |
3.3.90.34.00.1000 |
Outras Desp. Pessoal Decorrentes de Contratos |
10.000,00 |
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ATIVIDADE |
15.451.0013.1.008 |
Pavimentação de Ruas e Avenidas |
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|
DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.1000 |
Obras e Instalações |
20.000,00 |
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ATIVIDADE |
15.451.0014.1.003 |
Aquisição de Terrenos |
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DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.1000 |
Aquisição de Imóveis |
25.000,00 |
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ATIVIDADE |
17.512.0013.2.056 |
Politica Municipal de Resíduos Sólidos |
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DOTAÇÃO |
3.3.90.39.00.1000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
20.000,00 |
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ÓRGÃO |
14.00 |
SECRETARIA DA AGRICULTURA |
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UNIDADE |
14.01 |
GABINETE DO SEC. DE AGRICULTURA |
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ATIVIDADE |
20.608.0019.2.058 |
Manutenção do Gabinete do Secretario da Agricultura |
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DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.1000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
20.000,00 |
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TOTAL |
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925.000,00 |
Art. 3º Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.517/2020 – LDO para o exercício de 2021 e nº 1.421/2017 – PPA para os exercícios de 2018-2021.
Art. 4º Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Paula Freitas, 15 de dezembro de 2021.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:45AF4C9D