ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1561/2021 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI Nº 1561/2021 de 15 de Dezembro de 2021.

 

EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2021, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.025.000,00 (Um milhão e vinte e cinco mil reais) com a seguinte classificação institucional e programática:

 

ÓRGÃO

05.00

SECRETARIA DE FINANÇAS

UNIDADE

05.01

GABINETE DO SEC. DE FINANÇAS

ATIVIDADE

04.123.0004.2.006

Manutenção do Gabinete do Secretário de Finanças

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.1000

Obrigações Patronais

10.000,00

ÓRGÃO

07.00

SECRETARIA DE EDUC. CULT. E DESPORTO

UNIDADE

07.01

GABINETE DO SEC. DE EDUC. CULT. E DESPORT.

ATIVIDADE

12.361.0006.2.008

Manutenção do Gabinete do Secretário de Educ. Cult. e Desp.

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.1103

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

40.000,00

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.1103

Obrigações Patronais

20.000,00

ATIVIDADE

12.361.0006.2.010

Manutenção das Unidades Escolares

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.1103

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

20.000,00

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.1103

Obrigações Patronais

30.000,00

DOTAÇÃO

3.3.90.36.00.1103

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

40.000,00

ATIVIDADE

12.361.0006.2.011

Manutenção do Transporte Escolar

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.1000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

25.000,00

DOTAÇÃO

3.3.90.30.00.1103

Material de Consumo

40.000,00

ATIVIDADE

12.361.0006.2.059

Manutenção do Transporte Escolar Universitário

DOTAÇÃO

3.3.90.39.00.1103

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

30.000,00

ATIVIDADE

12.361.0006.2.012

Manutenção dos Centros de Educação Infantil

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.1103

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

30.000,00

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.1103

Obrigações Patronais

40.000,00

UNIDADE

07.02

FUNDO DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO

ATIVIDADE

12.361.0006.2.015

Remuneração de Profissionais de Ensino Fundamental – FUNDEB

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.1101

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

30.000,00

ATIVIDADE

12.361.0006.2.016

Remuneração de Profissionais da Educação Infantil – FUNDEB

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.1101

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

90.000,00

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.1101

Obrigações Patronais

20.000,00

ÓRGÃO

08.00

SECRETARIA DE SAÚDE

UNIDADE

08.02

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE

10.301.0009.2.025

Manutenção das Ações de Saúde Pública

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.1303

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

180.000,00

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.1303

Obrigações Patronais

70.000,00

DOTAÇÃO

3.3.90.34.00.1303

Outras Desp. Pessoal Decorrente de Contrato

90.000,00

DOTAÇÃO

3.3.90.39.00.1303

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

50.000,00

ÓRGÃO

09.00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE

09.01

GABINETE DA SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ATIVIDADE

08.244.0011.2.028

Manutenção da Secretaria de Assistência Social

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.1000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

50.000,00

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.1000

Obrigações Patronais

10.000,00

ÓRGÃO

10.00

SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE

UNIDADE

10.01

GABINETE DO SEC. DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE

ATIVIDADE

18.541.0013.1.023

Aquisição de Áreas para Reserva Biológica e Estação Ecológica

DOTAÇÃO

4.4.90.61.00.1000

Aquisição de Imóveis

110.000,00

TOTAL

 

1.025.000,00

 

Art. 2º Os recursos para cobertura dos valores indicados serão através do provável excesso de arrecadação no na fonte 1101 valor de R$100.000,00 (Cem mil reais). E anulação das seguintes dotações:

 

ÓRGÃO

02.00

GOVERNO MUNICIPAL

UNIDADE

02.01

GABINETE DO PREFEITO

ATIVIDADE

04.122.0002.2.002

Manutenção do Gabinete do Prefeito e Assessorias

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.1000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

40.000,00

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.1000

Obrigações Patronais

5.000,00

ÓRGÃO

04.00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE

04.01

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

ATIVIDADE

04.122.0003.1.001

Ampliação do Centro Administrativo

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.1000

Obras e Instalações

25.000,00

ÓRGÃO

07.00

SECRETARIA DE EDUC. CULT. E DESPORTO

UNIDADE

07.01

GABINETE DO SEC. DE EDUC. CULT. E DESPORT.

ATIVIDADE

12.361.0006.1.024

Construção de Garagens Destinados aos Veículos da Educação

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.1103

Obras e Instalações

290.000,00

UNIDADE

07.02

FUNDO DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO

ATIVIDADE

12.361.0006.2.019

Manutenção de Outros Custos do Ens. Fundamental – FUNDEB

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.1102

Obrigações Patronais

10.000,00

ATIVIDADE

12.361.0006.2.017

Remuneração de Profissionais da Educação Especial - FUNDEB

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.1101

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

15.000,00

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.1101

Obrigações Patronais

15.000,00

UNIDADE

07.03

DEPARTAMENTO DE CULTURA

ATIVIDADE

13.392.0007.2.021

Manutenção das Atividades Culturais

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.1000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

20.000,00

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.1000

Obrigações Patronais

10.000,00

UNIDADE

07.04

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES

ATIVIDADE

27.812.0008.2.022

Manutenção das Atividades Esportivas

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.1000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

10.000,00

ÓRGÃO

08.00

SECRETARIA DE SAÚDE

UNIDADE

08.02

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE

10.301.0009.1.026

Construção e Ampliação da Secretaria Municipal de Saúde

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.1303

Obras e Instalações

390.000,00

ÓRGÃO

10.00

SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE

UNIDADE

10.01

GABINETE DA SEC. DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE

ATIVIDADE

04.122.0013.2.034

Manutenção da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente

DOTAÇÃO

3.3.90.34.00.1000

Outras Desp. Pessoal Decorrentes de Contratos

10.000,00

ATIVIDADE

15.451.0013.1.008

Pavimentação de Ruas e Avenidas

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.1000

Obras e Instalações

20.000,00

ATIVIDADE

15.451.0014.1.003

Aquisição de Terrenos

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.1000

Aquisição de Imóveis

25.000,00

ATIVIDADE

17.512.0013.2.056

Politica Municipal de Resíduos Sólidos

DOTAÇÃO

3.3.90.39.00.1000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

20.000,00

ÓRGÃO

14.00

SECRETARIA DA AGRICULTURA

UNIDADE

14.01

GABINETE DO SEC. DE AGRICULTURA

ATIVIDADE

20.608.0019.2.058

Manutenção do Gabinete do Secretario da Agricultura

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.1000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

20.000,00

TOTAL

 

 

925.000,00

 

Art. 3º Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.517/2020 – LDO para o exercício de 2021 e nº 1.421/2017 – PPA para os exercícios de 2018-2021.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.

 

Paula Freitas, 15 de dezembro de 2021.

 

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:45AF4C9D