ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
CAMARA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 03/2026 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2026
AUTORIZO a contratação direta por dispensa de licitação, conforme detalhamento:
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CONTRATANTE |
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA CNPJ nº 02.402.788/0001-98 |
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CONTRATADO |
☐ Pessoa Física. |
Nome: CPF nº |
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☒ Pessoa Jurídica. |
Razão Social: Exabyte Tecnologia LTDA. CNPJ nº 07.764.308/0001-52 |
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OBJETO |
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de instalação, manutenção preventiva e corretiva de hardware e software dos equipamentos de informática pertencentes à Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, abrangendo, ainda, serviços de configuração, gerenciamento e suporte técnico em redes de computadores; configuração, manutenção, suporte e fornecimento de solução de sistema de telefonia IP (VoIP), compreendendo, quando aplicável, o fornecimento de licenças de software e de equipamentos IP necessários ao seu funcionamento, não abrangendo a contratação de serviços de telecomunicações, de tráfego de voz ou de link de acesso à internet, bem como atendimento e suporte técnico ao usuário final, com o objetivo de assegurar o pleno funcionamento, a continuidade operacional e a segurança da infraestrutura de tecnologia da informação desta Casa de Leis. |
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VALOR ESTIMADO |
R$ 10.554,00 (dez mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais). |
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FUNDAMENTO DA DISPENSA |
Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21 |
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DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
01 – Câmara Municipal 001 – Legislativo Municipal 01.031.0001-2001 – Manutenção do Poder Legislativo Municipal 3.3.90.40.00.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA |
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PUBLIQUE-SE o resultado.
Miraselva, 23 de fevereiro de 2026.
VALDAIR APARECIDO PALLA
Presidente - Câmara Municipal de Miraselva
Publicado por:
Yorran Aleixo Barone Esquiçati
Código Identificador:45B6EF80