ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.550/2.018

SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR ACORDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo na reclamatória trabalhista, com o reclamante e no respectivo valor, abaixo discriminados:

 

Processo

Reclamante

Valor do Acordo

0002501-75.2017.5.09.0091

ALEX FRANCISCO DOS SANTOS

R$ 11.500,00

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta do orçamento vigente.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em 26 de março de 2.018.

 

PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:45C43287