ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1.458/2025
DE 03 DE ABRIL DE 2025
Súmula: “Revoga a Lei Municipal n.° 1042, de 09 de maio de 2019.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica expressamente revogada a Lei Municipal n.° 1042, de 09 de maio de 2019, que autoriza o chefe do poder executivo a contratar prestação de serviços pelo método do credenciamento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 03 de abril de 2025.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Eduarda de Oliveira
Código Identificador:45CB4DB6