ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1.458/2025

DE 03 DE ABRIL DE 2025

 

Súmula: “Revoga a Lei Municipal n.° 1042, de 09 de maio de 2019.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1° Fica expressamente revogada a Lei Municipal n.° 1042, de 09 de maio de 2019, que autoriza o chefe do poder executivo a contratar prestação de serviços pelo método do credenciamento.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mandirituba, 03 de abril de 2025.

 

FELIPE CLAUDINO MACHADO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Eduarda de Oliveira
Código Identificador:45CB4DB6