ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.266/2023
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado adquirir, através de desapropriação, amigável ou judicial, na forma da alínea “i”, do Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365/41, o imóvel abaixo discriminado:
Lote 88/89-B-2, subdivisão do Lote nº 88/89-B-REM, situado na Gleba Pimpinela, neste Município e Comarca de Astorga, Estado do Paraná, com área de terras medindo 1.998,12 m2 (um mil, novecentos e noventa e oito vírgula doze metros quadrados) a ser destacado da Matrícula nº 6.872, do Livro 2, fls. 01, do 1º Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Astorga, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações:
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.426.963,221m e E 436.910,052m; deste, segue confrontando com a Estrada pimpinela, com o seguinte azimute e distância: 337°10'19" e 2,35 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.426.965,389m e E 436.909,139m; deste, segue confrontando com o Lote 88/89-A-1, com o seguinte azimute e distância: 52°45'16" e 844,67 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.427.476,612m e E 437.581,541m; deste, segue confrontando com o Lote 88/89-B-1, com os seguintes azimutes e distâncias: 146°01'52" e 2,45 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.427.474,580m e E 437.582,910m; 232°07'30" e 0,46 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.427.474,300m e E 437.582,550m; deste, segue confrontando com o Lote 88/89-B-REM, com o seguinte azimute e distância: 232°45'58" e 844,66 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.”
Art. 2º - O preço previsto para a aquisição por desapropriação do imóvel descrito no artigo 1º desta lei é de R$ 31.370,48 (trinta e um mil, trezentos e setenta reais e quarenta e oito centavos), conforme laudo de avaliação elaborado pela Comissão Permanente de Avaliação, nomeada pela Portaria nº 135/2023 de 03/02/2023.
Art. 3º - Na hipótese de Desapropriação Judicial fica autorizado o depósito prévio nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/41.
Art. 4º - Fica alterado o anexo do DEMONSTRATIVO POR PROGRAMA GOVERNO do Plano Plurianual – PPA – 2012-2025, instituído pela Lei 3.147/2021, de 09/12/2021, conforme inclusão das ações abaixo:
|
Descrição da Ação |
UN |
Tipo |
Meta 2022 |
Meta 2023 |
Meta 2024 |
Meta 2025 |
Meta Total |
|
1.014 – Investimentos – Serviços Públicos – Aquisição de Imóvel Rural, para alargamento da estrada de acesso à Pimpinela |
UN |
A |
0,00 |
31.370,48 |
0,00 |
0,00 |
31.370,48 |
Art. 5º - Fica alterado o anexo de PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO do Plano Plurianual – PPA – 2012-2025, instituído pela Lei 3.147/2021, de 09/12/2021, conforme inclusão das ações abaixo:
Órgão: 07 – Sec. Munic. de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano e Econômico
Unidade: 003 – Departamento de Serviços Públicos
Programa: 15.452.0017 – Atendimento aos Setores de Transportes, Estradas Vicinais e Limpeza Pública.
|
Descrição da Ação |
UN |
Tipo |
Meta 2022 |
Meta 2023 |
Meta 2024 |
Meta 2025 |
Meta Total |
|
1.014 – Investimentos – Serviços Públicos – Aquisição de Imóvel Rural, para alargamento da estrada de acesso à Pimpinela |
UN |
A |
0,00 |
31.370,48 |
0,00 |
0,00 |
31.370,48 |
Art. 6º - Fica alterado anexo de METAS E PRIORIDADES da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 3.191/2022 para o exercício de 2023 conforme abaixo.
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2023
Órgão: 07 - Sec. Munic. de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano e Econômico
Unidade: 003 - Departamento de Serviços Públicos
Função: 15 - Urbanismo
Sub-Função: 452 - Serviços Urbanos
Programa: 0017 - Atendimento aos Setores de Transportes, Estradas Vicinais e Limpeza Pública
Ação: 1014 - Investimentos – Serviços Públicos
Meta 2023: R$ 31.370,48
Objetivo: Adquirir Imóvel Rural, para o alargamento da estrada de acesso à Pimpinela.
Art. 7º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Astorga para o exercício financeiro de 2023, um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor R$ 31.370,48 (trinta e um mil, trezentos e setenta reais e quarenta e oito centavos).
|
07.003 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
|
|
07.003.15.452.0017.1014 |
INVESTIMENTOS – SERVIÇOS PÚBLICOS |
|
|
4.4.90.61.00.00 |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
R$ 31.370,48 |
|
TOTAL DO CRÉDITO |
R$ 31.370,48 |
|
Art. 8º - Para atender o disposto no Artigo 7º desta Lei, servirá como recursos o Superávit Financeiro verificado na fonte livre do exercício anterior com base no Artigo 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado firmar a competente e necessária escritura pública e praticar todos os atos inerentes à formalização da aquisição.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 20 (vinte) dias do mês de Setembro de 2023 (dois mil e vinte e três).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:45DDFA5B