ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
ANEXO I DO EDITAL N.° 12.001/2026 – ESPELHO DE CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA

ANEXO I DO EDITAL N.° 12.001/2026 – ESPELHO DE CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA

 

CARGO: ADVOGADO

 

QUESTÃO 01

Considere a situação a seguir.

O Município de Santa Aurora/PR instaurou procedimento licitatório na modalidade concorrência eletrônica, sob o critério de julgamento menor preço global, visando à contratação de empresa especializada para execução de obras de reforma e ampliação do Hospital Municipal, com valor estimado em R$ 8.500.000,00.

Durante a tramitação do processo administrativo, foram identificadas diversas inconsistências. Consta nos autos que o estudo técnico preliminar foi elaborado de forma genérica, sem indicação detalhada da necessidade administrativa e sem demonstração adequada da viabilidade da contratação. O termo de referência não apresentou critérios objetivos de medição e fiscalização da obra.

Além disso, o edital exigiu, como requisito de habilitação técnica, comprovação de experiência anterior em contrato idêntico ao objeto licitado, com quantitativos mínimos equivalentes a 90% da obra pretendida, bem como a apresentação de atestado exclusivamente emitido por pessoa jurídica de direito público.

Verificou-se também que o aviso de licitação foi publicado apenas no Diário Oficial do Município, com prazo de 8 (oito) dias úteis entre a publicação e a sessão pública. Durante a fase externa, uma das empresas licitantes apresentou impugnação ao edital, alegando restrição indevida à competitividade, porém a Administração realizou a sessão sem apreciar formalmente a impugnação apresentada.

Após o encerramento da fase de julgamento, a comissão de contratação declarou vencedora empresa cuja proposta continha preços manifestamente inexequíveis em diversos itens da planilha orçamentária, sem realização de diligência para comprovação da exequibilidade.

Com base na situação fática apresentada, elabore utilizando, no máximo, 100 (cem) linhas, na condição de Advogado(a) do Município, o parecer técnico-jurídico fundamentado acerca da regularidade do procedimento licitatório, analisando os vícios existentes à luz da Lei nº 14.133/2021, indicando os dispositivos legais aplicáveis, as consequências jurídicas das irregularidades verificadas e as providências administrativas cabíveis.

 

PADRÃO DE CORREÇÃO DA QUESTÃO 01

I – PREÂMBULO / EMENTA / INTRODUÇÃO

O candidato deverá elaborar parecer técnico-jurídico formal, identificando tratar-se de análise de legalidade de procedimento licitatório submetido à Lei nº 14.133/2021, mencionando a competência consultiva da assessoria jurídica e a necessidade de controle preventivo da legalidade administrativa.

Espera-se referência à análise dos atos preparatórios e da fase externa da licitação, sob os princípios da legalidade, competitividade, planejamento, motivação, transparência, eficiência e interesse público.

II – ESTRUTURAÇÃO / FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E JURÍDICA

Para obtenção da pontuação máxima, o candidato deverá abordar, fundamentadamente, os seguintes pontos:

1. Deficiência do planejamento da contratação

Indicação de irregularidade na elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP), em desacordo com os princípios do planejamento e da motivação administrativa.

Fundamentação esperada:

•arts. 5º, 18 e 6º, XX, da Lei nº 14.133/2021.

O candidato poderá mencionar:

•ausência de demonstração da necessidade da contratação;

•deficiência na análise de viabilidade;

•inadequação do termo de referência;

•ausência de critérios objetivos de fiscalização e medição.

2. Restrição indevida à competitividade

O candidato deverá reconhecer a ilegalidade da exigência de:

•experiência anterior idêntica ao objeto;

•quantitativos excessivos;

•atestado exclusivamente emitido por pessoa jurídica de direito público.

Fundamentação esperada:

•arts. 9º, I, da Lei nº 14.133/2021;

•art. 67, da Lei nº 14.133/2021;

•37, XXI, da Constituição Federal.

Espera-se menção à vedação de cláusulas restritivas e exigências desproporcionais.

O candidato poderá mencionar:

•afronta aos princípios da isonomia e competitividade;

•direcionamento indevido do certame.

3. Irregularidade na publicidade e no prazo da licitação

O candidato deverá apontar:

•insuficiência da publicidade do edital;

•inadequação do prazo mínimo da concorrência.

Fundamentação esperada:

•arts. 54 e 55 da Lei nº 14.133/2021.

Espera-se referência:

•à necessidade de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);

•ao descumprimento do prazo mínimo legal para apresentação de propostas.

4. Ausência de apreciação da impugnação ao edital

O candidato deverá reconhecer nulidade procedimental pela ausência de decisão formal acerca da impugnação apresentada.

Fundamentação esperada:

•art. 164 da Lei nº 14.133/2021.

Espera-se menção:

•ao dever de motivação;

•ao contraditório administrativo;

•à violação do devido processo administrativo.

5. Proposta com indícios de inexequibilidade

O candidato deverá apontar irregularidade na aceitação de proposta aparentemente inexequível sem realização de diligência.

Fundamentação esperada:

•art. 59, IV e §2º, da Lei nº 14.133/2021.

Espera-se referência:

•ao dever de diligência;

•à necessidade de comprovação da viabilidade da proposta;

•ao risco de inexecução contratual e dano ao erário.

6. Consequências jurídicas e providências cabíveis

O candidato deverá concluir pela existência de vícios relevantes no procedimento licitatório.

Providências esperadas:

•anulação do certame ou retorno à fase afetada;

•revisão do edital;

•republicação do procedimento;

•reabertura dos prazos legais;

•saneamento dos atos preparatórios;

•apreciação formal da impugnação;

•apuração de eventual responsabilidade dos agentes públicos.

Fundamentação possível:

•arts. 71 e 147 da Lei nº 14.133/2021;

•autotutela administrativa;

•princípios da legalidade e supremacia do interesse público.

III – UTILIZAÇÃO ADEQUADA DA LÍNGUA PORTUGUESA

Espera-se:

•clareza textual;

•coesão e coerência;

•linguagem técnico-jurídica adequada;

•respeito às normas gramaticais e terminologia própria do parecer jurídico.

IV – CONCLUSÃO / PEDIDOS / REQUERIMENTOS / FECHAMENTO

O candidato deverá apresentar conclusão objetiva e fundamentada, opinando:

•pela nulidade total ou parcial do procedimento;

•pela adoção de medidas corretivas;

•pela observância estrita da Lei nº 14.133/2021.

Poderá finalizar com expressões típicas de parecer jurídico, tais como:

•“É o parecer”;

•“Salvo melhor juízo”;

•“Encaminhem-se os autos à autoridade competente”.

O candidato deverá utilizar apenas o termo “Procurador Jurídico” ou “Procurador” ou “Advogado” ou “Assessor Jurídico” para assinatura.


Publicado por:
Luiz Carlos Barbosa
Código Identificador:45DE2B44