ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 901 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

“Nomeia os membros para compor a Comissão de Análise e Avaliação das propostas e da documentação referentes aos editais de chamamento público vinculados à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), no âmbito do Município de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, e dá outras providências. ”.

 

O prefeito Municipal de Guaraqueçaba – Estado do Paraná senhor ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, no uso das atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto na Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura; no Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, e na Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024, que estabelece o marco regulatório do fomento à cultura; DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os membros abaixo relacionados para compor a Comissão de Análise e Avaliação dos editais de chamamento público destinados à execução dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), no âmbito do Município de Guaraqueçaba, Paraná.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer:

I – LUCAS TEIXEIRA PEREIRA RODRIGUES - Secretário Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer;

II – ALINE DE FREITAS - Diretora de Turismo e Cultura;

III – LUIZ ARTHUR AMERICO CUNHA REDED - Chefe de Divisão de Eventos e Lazer.

Art. 3º Compete à Comissão, observadas as atribuições previstas nos respectivos editais e na legislação aplicável:

I – realizar a análise e avaliação das propostas inscritas nos editais de chamamento público vinculados à PNAB;

II – verificar o atendimento aos critérios de seleção e avaliação estabelecidos nos editais;

III – analisar a documentação apresentada pelos proponentes, conforme as atribuições definidas para cada etapa do processo seletivo;

IV – registrar os resultados das análises e avaliações, emitindo pareceres, atas ou relatórios, conforme necessário;

V – encaminhar os resultados à Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer para as providências administrativas cabíveis.

Art. 4º Os membros da Comissão deverão atuar com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência e isonomia, declarando eventual situação de impedimento ou conflito de interesses e abstendo-se de atuar nos casos em que houver comprometimento de sua imparcialidade.

Art. 5º A participação dos servidores municipais na Comissão não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante, ressalvada eventual disposição legal específica em sentido contrário.

Art. 6º A Comissão exercerá suas atribuições durante a execução das etapas dos editais para os quais for designada, sem prejuízo de outras disposições estabelecidas em ato administrativo próprio.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, em 22 de outubro de 2026.

 

ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI

Prefeito Municipal de Guaraqueçaba

 


Publicado por:
Arivaldo Carneiro Soares
Código Identificador:45E13D94