ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.396 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo municipal autorizado a proceder a aquisição dos seguintes equipamentos, com recursos próprios do município:
I) 46 leitos hospitalares;
II) 46 colchões hospitalares;
III) 05 berços infantis;
IV) 05 colchões hospitalares infantis;
V) 01 maca hospitalar;
Art. 2º. Fica o executivo municipal autorizado a ceder os equipamentos mencionados nesta lei, ao Instituto de Saúde Santa Clara, com CNPJ nº. 08.325.231/0001-87, situado à rua Pedro Rocha de Abreu, nº. 193, Candói, PR, reconhecidamente entidade de utilidade pública pela lei Municipal 870/2009, pela Lei Estadual 16433/2010 e pela Lei federal 2503/2011.
Art. 3º. O Instituto de saúde Santa Clara responderá compulsoriamente por todos os prejuízos eventualmente causados aos bens públicos objetos da cessão, sob pena de sofrer o devido processo legal pertinente com a finalidade de ressarcimento aos cofres públicos dos prejuízos eventualmente causados.
§1º a Administração Municipal poderá vistoriar, através do Departamento competente, ou outro, quando designado, os bens objetos da cessão, emitindo relatório e arquivando-o, no Departamento de Patrimônio, Secretaria de Administração;
§2º o não cumprimento do disposto no Termo de Cessão, desde que devidamente documentado e comprovado por regular processo administrativo, observados o contraditório e ampla defesa, retornará os bens ao patrimônio público municipal, e impedirá nova cessão ou parcerias com o Poder Público Municipal.
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a aquisição dos equipamentos, utilizando da dotação orçamentária dos recursos livres do município, para a aquisição de bens moveis constantes nesta lei.
Art. 5º. Após transcorrer 5 anos, havendo interesse da cessionária, a Administração Municipal poderá proceder, após a emissão de laudo de inservibilidade ou desnecessidade da utilização dos bens cedidos, proceder a doação dos referidos bens à cessionária, mediante lavratura do respectivo termo de Doação, efetuando, logo após, a respectiva baixa dos bens da relação do patrimônio municipal.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, 24 de novembro de 2017.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:45E193F0