ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.160/2019
Data: 14 de março de 2019.
Súmula: Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter temporário, na forma do art. 37, inciso IX da Constituição Federal.
O PREFEITO DE PÉROLA D OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público o Poder Executivo, as Autarquias e Fundações Públicas Municipais poderão efetuar a contratação, por tempo determinado nas condições e prazos previstos nesta lei.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins desta Lei, aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração e que não possa ser satisfeita com a utilização dos recursos humanos que dispõe a Administração Pública Municipal, ou que não justifique a criação ou provimento de cargos.
I - substituição de servidor efetivo, afastado de suas funções, por qualquer motivo;
II - atender situações de emergência ou de calamidade pública, formalmente reconhecidas;
III - recuperação de obras ou serviços danificados por fenômenos meteorológicos;
IV - execução de obra certa, que obedeça o regime de administração direta;
V - execução de convênios celebrados com outras esferas de governo ou outras entidades governamentais, quando o Quadro de Pessoal do Município, não dispuser de servidores para atender o objeto preconizado;
VI - assegurar, na falta de pessoal permanente, a continuidade da prestação dos serviços de atendimento médico, odontológico ou ambulatorial à população;
VII - garantir, na falta de professores efetivos, a continuidade das aulas nas unidades de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio do Município ou Municipalizadas;
VIII - execução de programas, projetos e ações dos governos federal e estadual, de natureza transitória, em que haja repasse de valores ao Município;
IX - combate a surtos endêmicos, pragas, doenças e surtos que ameacem a sanidade animal e vegetal;
X - carência de pessoal para o desempenho de atividades sazonais ou emergenciais que não justifiquem a criação ou provimento de cargos;
XI - atuação nas diversas áreas quando esgotada a lista classificatória do concurso público até a realização do novo certame;
XII - realização de levantamentos cadastrais e socioeconômicos declarados urgentes e inadiáveis;
XIII - execução de programas especiais de trabalho, instituídos para atender demandas de caráter temporário.
Art. 3º - As contratações de que trata esta Lei serão realizadas pelo prazo máximo de 12 (doze) meses.
§ 1º - O prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado, pelo prazo máximo de doze meses.
§ 2º - As prorrogações devem ser formalizadas em termo aditivo ao contrato inicial e encaminhadas para autorização do Chefe do Poder Executivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do termo final de vigência do contrato e plenamente demonstrada a necessidade de prorrogação da contratação nos termos desta Lei.
Art. 4º - As contratações na forma da presente Lei somente poderão ser feitas com estrita observância do art. 137 da Constituição Federal bem como dos limites de gastos com pessoal e mediante prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.
§ 1º - O caput do presente artigo não se aplica para as contratações temporárias vinculadas a convênio ou termo de cooperação com prazo determinado, que contenha repasse de recursos para o pagamento do pessoal envolvido nas atividades, e desde que a receita não integre a receita corrente líquida, considerando-se apenas como gastos de pessoal o valor excedente ao considerado nos planos de aplicação dos recursos objeto de convênios ajustes e termos de cooperação.
§ 2º - As contratações por tempo determinado deverão ser solicitadas ao Chefe do Poder Executivo pelos Secretários Municipais, dirigentes de autarquias ou fundações públicas, por meio de ofício onde constem:
I - justificativa sobre a necessidade da contratação;
II - caracterização da temporariedade da contratação;
III - funções a ser exercida, carga horária exigida, local de prestação do serviço e remuneração proposta;
IV - estimativa dos custos da contratação, origem e disponibilidade dos recursos necessários.
Art. 5º - As contratações de que trata esta lei serão feitas após processo seletivo simplificado, de provas, de títulos ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo com caráter objetivo, após ampla divulgação prévia, inclusive no órgão oficial do Município.
Parágrafo único. O processo seletivo simplificado terá validade de até 2 (dois) anos, contados a partir da data de homologação de seu resultado.
Art. 6º - O Edital do Processo Seletivo simplificado deverá conter, no mínimo:
I - o prazo de inscrição, não inferior a 15 (quinze) dias;
II - o objeto da contratação temporária, observadas as hipóteses previstas no art. 2º desta Lei;
III - o prazo de validade do processo seletivo simplificado;
IV - prazo de duração do contrato a ser celebrado, respeitado o prazo máximo previsto no art. 3º desta Lei;
V - os critérios objetivos da seleção, os quais deverão estar expressos em cláusulas que explicitem os pressupostos mínimos de contratação, em consonância com a natureza e a complexidade da função a ser desempenhada;
VI - o número de vagas a serem preenchidas;
VII - a função, a carga horária e a remuneração;
VIII - as etapas do processo de seleção e o respectivo calendário.
§ 1º - Os candidatos selecionados não terão direito adquirido à contratação, podendo ser convocados a qualquer tempo, observado o prazo de validade do processo seletivo simplificado e observada a ordem de classificação.
§ 2º - Os aprovados deverão apresentar atestado de saúde, expedido por médico registrado no Conselho Regional de Medicina do Paraná, considerando-o apto para o exercício da função, objeto da contratação.
§ 3º - A Administração poderá alterar unilateralmente o local de prestação do serviço.
Art. 7º - A remuneração prevista para o servidor temporário corresponderá ao valor fixado para o nível inicial do cargo efetivo correspondente às funções a serem desempenhadas.
§ 1º - No caso de as funções exercidas temporariamente não corresponderem às funções de cargo efetivo, a remuneração deverá ser fixada em valor situado entre o menor e maior vencimento previsto para cargos com os mesmos requisitos de escolaridade, observadas as condições do mercado de trabalho.
§ 2º - Na contratação de servidor temporário para cumprir jornada de trabalho diversa da prevista para os servidores efetivos, a remuneração será aumentada ou reduzida, proporcionalmente às horas acrescidas ou subtraídas.
§ 3º - Para os efeitos deste artigo, aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei, os seguintes direitos e concessões:
I - diárias;
II - gratificação natalina;
III – adicional por serviço extraordinário;
IV – adicional noturno;
V - adicional de férias;
VI - licença para tratamento de saúde e acidente em serviço na forma da legislação previdenciária aplicável ao regime geral;
VII - licença à gestante;
VIII - licença à adotante;
IX - licença-paternidade;
X - ausentar-se do serviço por 1 (um) dia, em cada 3 (três) meses, para doação de sangue;
XI - ausentar-se do serviço por 1 (um) dia, para se alistar como eleitor;
XII - ausentar-se do serviço por 5 (cinco) dias consecutivos, em razão de falecimento de cônjuge, convivente, pais, irmãos, filhos, enteados, menor adotado, sob sua tutela ou guarda judicial, contados da data do óbito;
XIII - ausentar-se do serviço por 5 (cinco) dias consecutivos em razão de casamento, civil ou religioso, vedado o acúmulo, contados da realização do ato;
XIV - ausentar-se do serviço para participação autorizada em programas de treinamento ou capacitação, estudo, ou missão representativa do Município;
XV - ausentar-se do serviço para participação autorizada em competições esportivas ou delegações culturais.
XVI - ausentar-se do serviço por convocação para júri ou outras obrigações legais;
XVII - o direito de petição na forma prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
Art. 8º - Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo, mediante autorização do superior hierárquico.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, poderá ser exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal da jornada de trabalho.
Art. 9º - Aos servidores contratados temporariamente, aplica-se o regime o administrativo na forma do regime jurídico adotado nesta lei e subsidiariamente no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
Parágrafo único. Aos servidores contratados temporariamente não serão concedidos os benefícios previstos no Plano de Carreira dos servidores públicos, e ainda:
I - readaptação;
II - licenças:
a) para tratar de interesse particular;
b) para o desempenho de mandato classista;
c) para concorrer a cargo eletivo;
d) por motivo de afastamento do cônjuge;
e) licença especial;
III - afastamentos:
a) para servir em outro órgão ou entidade;
b) para estudo ou missão especial;
c) para o exercício de mandato eletivo;
IV - outros benefícios inerentes a ocupantes de cargo de provimento efetivo.
Art. 10º - Será firmado contrato administrativo de natureza jurídica administrativa e os contratos vinculados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS.
Art. 11º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, assegurando-se o pagamento do saldo dos dias trabalhados, gratificação natalina proporcional e férias proporcionais, vedado o pagamento de outras verbas ou indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por conveniência e oportunidade motivada da Administração Pública;
III - por iniciativa do contratado;
IV - pelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do contratado, apurada em processo administrativo regular.
§ 1º - São motivos da extinção do contrato, nos casos do inciso II, a cessação da atividade, observância dos limites para gasto com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, nomeação de candidato aprovado em concurso público para o cargo, encerramento do calendário escolar, ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades do serviço, inclusive nos casos de reorganização da estrutura interna da administração municipal, entre outros, num juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
§ 2º - O gozo de licença-saúde e por motivo de doença em pessoa da família não impede a exoneração de servidor contratado temporariamente.
§ 3º - Não tendo preenchido o primeiro período aquisitivo para o gozo de férias, é indevido o pagamento proporcional de férias ao servidor, nos termos do caput do artigo 11.
Art. 12º - Ao servidor temporário aplicam-se as normas desta lei e os deveres, proibições, responsabilidades e penalidades dos servidores efetivos, previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
§ 1º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei Complementar serão apuradas mediante processo administrativo disciplinar, concluído no prazo de trinta dias, prorrogáveis por mais trinta dias, assegurada a ampla defesa e o contraditório, observado o procedimento previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
§ 2º - No caso de extinção do contrato decorrente de demissão mediante regular processo administrativo disciplinar, o servidor contratado ficará impedido de participar de novo processo seletivo simplificado pelo período de 3 (três) anos, contados da decisão final irrecorrível.
Art. 13º - É motivo de rescisão da contratação, de pleno direito, nos termos desta Lei, a ausência ao serviço por mais de 7 (sete) dias úteis, consecutivos, sem motivo justificado.
Art. 14º - É vedado o desvio de função de pessoa contratada na forma desta Lei, sob pena de nulidade do contrato.
Art. 15º - É vedada a nomeação ou designação de servidor temporário para ocupar cargo em comissão ou função gratificada, inclusive em caráter de substituição.
Art. 16º - É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo Municipal.
§ 1º - Excetua-se do disposto no caput deste artigo, a contratação para as funções de professor nas Instituições Municipais de Ensino e do Quadro Próprio do Magistério, respeitadas as disposições dos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal.
§ 2º - Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração ao disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive em solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado, desde que apurada a concorrência deste.
Art. 17º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D Oeste, aos quatorze dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove. (14/03/2019)
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
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