ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 776
Lei n.º 0776/2019, de 18 de dezembro de 2019.
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 727/2018, de 28 de Junho de 2018 que trata sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2019, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizada a inclusão de Metas na LDO do exercício de 2019, conforme descrito abaixo:
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Órgão: |
08 – Secretaria de Assistência Social |
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Unidade: |
003 – Fundo Para Infância e Adolescência |
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Função: |
08 – Assistência Social |
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Subfunção: |
243 – Assistência à Criança e ao Adolescente |
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Programa: |
0809 – Apoio e Fortalecimento da Atuação do Conselho Tutelar |
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Ação: |
1016 – Fortalecimento da Estrutura do Conselho Tutelar |
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Meta: |
Aquisição de automóvel, equipamentos de informática, mobiliário e eletrodomésticos. |
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Valor: |
R$ 70.000,00 (setenta mil de reais) |
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Origem: |
Estadual |
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Órgão: |
04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo |
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Unidade: |
001 – Depto. De Obras Públicas Habitação e Urbanismo |
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Função: |
15 – Urbanismo |
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Subfunção: |
451 – Infra-Estrutura Urbana |
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Programa: |
0408 – Planejamento Urbano |
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Ação: |
1017 – Pavimentação de Vias Urbanas |
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Meta: |
Pavimentação da Rua Vereador Domingos Lourenço. |
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Valor: |
R$ 316.762,46 (trezentos e dezesseis mil setecentos e sessenta e dois reais e quarenta e seis centavos) |
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Origem: |
Federal/Próprio |
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de dezembro de 2019.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adilson Anacleto do Carmo
Código Identificador:45E87958