ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.058, DE 29 DE MAIO DE 2023

Dispõe sobre a Política, o Conselho e o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente e regulamenta o Conselho Tutelar no Município de Realeza e revoga as Leis Municipais n 578, de 16 de setembro de 1991, 637, de 09 de setembro de 1 9 9 3 , 639, de 30 de setembro de 1993, 640, de 06 de outubro de 1993, e lei nº 893/2003, 781/99, 1733 de 2017, 1987 de maio de 2022, 2041 de março de 2023 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política, o Conselho e o Fundo dos direitos da criança e do adolescente e regulamenta o Conselho Tutelar no Município de Realeza, estabelecendo normas gerais para a sua adequada aplicação, nos termos da Lei Federal n°8069, de 13 de julho de 1990- Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art.2º A política de promoção e atendimento, defesa e controle social dos direitos das crianças e adolescentes residentes no Município de Realeza/PR, observará o disposto na Constituição Federal, na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto Federal nº 99710/1990, na Lei nº 8069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, nas Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, nas Resoluções do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do RS – CEDICA/RS, as disposições previstas nesta Lei e as regras previstas em Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações, assegurando-se a proteção integral e a prioridade absoluta, o tratamento com dignidade 1e respeito, a liberdade e o respeito à condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

Parágrafo único - As ações a que se refere o caput desse artigo serão implementadas por meio de:

I - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer e profissionalização;

II - serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de

proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou

reincidências;

III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de

negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes

desaparecidos;

V - proteção jurídico-social;

VI - políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do

convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e

adolescentes;

VII - campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de

crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com

deficiências e de grupos de irmãos.

Art.3º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos na Lei nº 8069/1990, aplicar-se-á excepcionalmente o ECA e esta Lei às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Art.4º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, sendo-lhes assegurando, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes faculta desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.

Art.5º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação,

ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

§1º As diretrizes e regras a serem observadas pelo Poder Público, pela sociedade e pela família para a garantia e proteção dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes residentes no Município de Realeza são as previstas no Título II da Lei nº 8069/1990 – ECA.

§2º Os direitos fundamentais das crianças e adolescentes residentes no Município de Realeza serão assegurados através da execução das políticas de promoção e atendimento, de defesa e de controle social.

Art.6º A política municipal de promoção e atendimento dos direitos e atendimento de criança e adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não- governamentais de serviços públicos nas áreas da assistência social, educação, saúde, cultura, desporto, lazer, habitação, segurança alimentar, segurança e trabalho.

§ 1º A política municipal de promoção e atendimento compreenderá, entre outras, as seguintes linhas de ação:

I – políticas sociais básicas;

II – políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem;

III – serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

IV – serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;

V – políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes;

VI – campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.

Os programas municipais serão classificados como de proteção ou socioeducativos e destinar-se-ão:

I - à orientação e apoio sociofamiliar;

II - à prevenção e tratamento especializado a crianças e adolescentes, pais ou responsáveis usuários de substâncias psicoativas;

III - a colocação em família substituta;

IV - ao acolhimento institucional;

V - ao acolhimento familiar;

VI - ao apoio aos programas de aprendizagem e profissionalização de adolescentes;

VII - ao apoio socioeducativo em meio aberto.

§ 2º Os serviços e programas acima relacionados não excluem outros, que podem vir a ser criados em benefício de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.

Art.7º A política municipal de defesa dos direitos das crianças e adolescentes residentes no Município de Realeza, far-se-á através de um conjunto integrado e articulado de ações governamentais executadas pelos órgãos públicos de proteção, em especial, pelo Conselho Tutelar, e ações não- governamentais realizadas por organizações e organismos encarregados da defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Art.8º A política municipal de controle social dos direitos das crianças e adolescentes residentes no Município de Realeza-PR, far-se-á através de um conjunto integrado e articulado de ações governamentais executadas pelos órgãos públicos em nível federal, estadual e municipal encarregados do controle das ações destinadas as crianças e aos adolescentes, em especial, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e ações não-governamentais realizadas por organizações, organismos e fóruns encarregados da defesa dos direitos da criança e do adolescente.

SISTEMA MUNICIPAL DE GARANTIA DE DIREITOS

Art.9º O Sistema Municipal de Garantia de Direitos das crianças e adolescentes residentes no Município de Realeza-PR, será composto pelos seguintes órgãos municipais e instâncias:

I – Órgão gestor da política de promoção e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

II - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

III – Conferência Municipal dos direitos da criança e do adolescente.

IV – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FMDCA; V – Conselho Tutelar;

ÓRGÃO GESTOR DA POLÍTICA DE PROMOÇÃO E ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Finalidades

Art. 10 Fica mantido o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Realeza/PR, já criado e instalado, órgão deliberativo da política de promoção dos direitos da criança e do adolescente, controlador das ações, em todos os níveis, de implementação desta mesma política, e responsável por fixar critérios de utilização e planos de aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente atenderá aos seguintes objetivos:

I - definir, no âmbito do município, políticas públicas de proteção integral à infância e à juventude de Realeza/PR, incentivando a criação de condições objetivas para sua concretização, com vistas ao cumprimento das obrigações e garantias dos direitos previstos nesta Lei;

II - controlar ações governamentais e não-governamentais, com atuação destinada à infância e à juventude do Município de Realeza/PR, com vistas à consecução dos objetivos definidos nesta Lei.

§ 2º Entende-se por política pública aquela que emana do poder governamental e da sociedade civil organizada, visando ao interesse coletivo.

§ 3º As decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações governamentais e da sociedade civil organizada, em respeito aos princípios constitucionais da participação popular e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.

§ 4º Em caso de infringência de alguma de suas deliberações, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente representará ao Ministério Público visando à adoção de providências cabíveis, bem assim aos demais órgãos legitimados no artigo 210 da Lei nº 8.069/90 para que demandem em Juízo mediante ação mandamental ou ação civil pública.

Das Atribuições do Conselho Municipal

Art.11 As políticas de promoção e atendimento, defesa e controle dos direitos das crianças e dos adolescentes residentes no Município de Resleza, far-se-ão por diversos órgãos públicos em nível

federal, estadual e municipal, sob a coordenação e articulação do Gabinete do Prefeito juntamante com a Secretaria de Assistência Social.

Art.12 São atribuições do órgão gestor da política de promoção e atendimento dos direitos da criança e do adolescente:

I. – coordenar os encaminhamentos das ações que envolvam as políticas de promoção e atendimento, defesa e controle social dos direitos das crianças e adolescentes;

II. – articular para a efetivação das ações e encaminhamentos administrativos necessários que envolvam as políticas de promoção e atendimento, defesa e controle social dos direitos das crianças e adolescentes;

III. – articular para que as demais políticas públicas municipais setoriais ofertem os serviços destinados às crianças e aos adolescentes observando o princípio da proteção integral;

IV. – articular e encaminhar as ações administrativas necessárias para a efetivação das políticas de defesa e controle social relativamente às atribuições de competência do Município;

V. – assegurar estrutura administrativa, veículo, equipe de apoio administrativo e assessorias jurídica e técnica para o Conselho municipal dos direitos da criança e adolescente e para o Conselho Tutelar;

VI. – elaborar conjuntamente com o Conselho municipal dos direitos da criança e adolescente o PPA, LDO e LOA relacionada a área da criança e do adolescente;

VII. - colaborar com o Conselho municipal dos direitos da criança e adolescente na convocação da Conferência municipal dos direitos da criança e do adolescente;

VIII. – indicar o Gestor para o Fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente, responsável pela gestão orçamentária e contábil do Fundo;

IX. – realizar os encaminhamentos administrativos necessários para a operacionalização da execução orçamentária do Fundo;

X. – realizar os encaminhamentos administrativos e orçamentários necessários para a efetivação das parcerias oriundas dos Editais publicados pelo CMDCA;

XI. – providenciar nas publicações oficiais solicitadas pelo CMDCA e pelo Conselho Tutelar;

XII. – promover e encaminhar as capacitações permanentes solicitadas pelo CMDCA e pelo Conselho Tutelar;

XIII. – promover e encaminhar campanhas de doações do Imposto de Renda para o Fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente;

XIV. – outras atividades afins.

Parágrafo Único: O órgão gestor da política da promoção e atendimento dos direitos da criança e do adolescente promoverá política de qualificação profissional permanente dos Conselhos de direitos e dos Conselheiros Tutelares consubstanciada no estímulo e no fornecimento dos meios necessários para adequada formação e atualização funcional dos membros dos Conselhos e seus suplentes, o que inclui, dentre outros, a disponibilização de material informativo, realização de encontros com profissionais que atuam na área da criança e do adolescente e patrocínio de cursos e palestras sobre o tema, em parecria com a Secretaria Administração Municipal sempre que necessário.

Orçamento

Art.13 As receitas públicas necessárias para o custeio das despesas previstas nesta Seção correrão à conta das dotações orçamentárias previstas no Orçamento geral do Município e vinculadas ao Órgão gestor da política de promoção e atendimento dos direitos da criança e do adolescente e sem ônus ao Fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente.

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

Estruturação

Art.14 É criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA como órgão paritário, planejador da política, deliberativo e de controle social dos direitos das crianças e dos adolescentes residentes no Município de Realeza- Paraná.

§1º O CMDCA ficará vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito, articulando-se com os demais órgãos municipais.

§2º O Gabiente do Prefeito em parceria com a Secretaria de Assistência Social, deverá garantir espaço físico, estrutura administrativa, veículo e assessorias administrativa, técnica e jurídica para o adequado funcionamento do CMDCA.

§3º A localização, contatos e horários de funcionamento do CMDCA devem ser amplamente divulgadas.

Art.15 As receitas públicas necessárias para o custeio das despesas do CMDCA devem ser previstas em dotações orçamentárias específicas previstas no Orçamento Geral do Município,

vinculadas ao Gabinete do Prefeito, sem ônus ao Fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente, à exceção das despesas com capacitações permanentes dos conselheiros que podem ser custeadas com recursos do Fundo.

Art.16 As decisões tomadas pelo Conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito de suas atribuições e competências vinculam as ações governamentais e a sociedade civil organizada, em respeito aos princípios constitucionais da participação popular e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.

Parágrafo único. Descumpridas as deliberações, o Conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente representará ao Ministério Público para as providencias cabíveis.

Atribuições

Art.17 São atribuições do CMDCA:

I - Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente compete, privativamente,controle da criação de quaisquer projetos ou programas no município, por iniciativa pública ou privada, que tenham como objetivo assegurar direitos, garantindo a proteção integral à infância e à juventude do Município de Realeza/PR, bem como o efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.

II - A concessão, pelo poder público, de qualquer subvenção ou auxílio a entidades que, de qualquer modo, tenham por objetivo a proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente deverá estar condicionada ao cadastramento prévio da entidade junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de que trata este capítulo e a respectiva escrituração da verba junto ao Fundo Municipal.

III- As resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente só terão validade quando aprovadas pela maioria absoluta dos membros presentes na sessão deliberativa e após sua publicação no Diário Oficial do Município e/ou órgão oficial de imprensa do município.

IV- deliberar sobre a política de atendimento à criança e ao adolescente e coordenar o processo de elaboração dos “Planos de Atendimento” destinados à efetivação dos direitos das crianças e adolescentes;

V- exercer o “controle social” sobre a atuação do Poder Público Municipal na área da criança e do adolescente, zelando para que este cumpra seus deveres, bem como para que sejam respeitadas as normas e princípios que norteiam a proteção integral e a prioridade absoluta à criança e ao adolescente;

VI- participar do processo de elaboração e aprovação do PPA, LDO e LOA municipais e acompanhar o processo de execução orçamentária, zelando para que seja respeitado, em qualquer caso, o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente;

VII- promover e coordenar a articulação da “rede de proteção” à criança e ao adolescente local, promovendo a integração operacional entre os órgãos governamentais e autoridades públicas corresponsáveis pelo atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias definindo “fluxos” de atendimento que assegurem maior agilidade e eficácia nas abordagens e intervenções realizadas;

VIII- promover o registro e a renovação do registro das Organizações da Sociedade Civil que executam os programas e projetos de promoção e atendimento dos direitos das crianças, adolescentes e suas famílias;

IX- promover a inscrição e a renovação da inscrição dos programas e dos projetos de promoção e atendimento dos direitos das crianças, adolescentes e suas famílias;

X– gerir o Fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente e fixar em Resoluções critérios para utilização dos recursos depositados no Fundo;

XI- selecionar Planos de Trabalho apresentados por Organizações da Sociedade Civil registradas no CMDCA.

XII– convocar a cada dois anos a Conferência municipal dos direitos da criança e do adolescente;

XIII- monitorar, permanentemente, o funcionamento dos programas, projetos e serviços destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, zelando por sua qualidade e eficácia;

XIV- na primeira sessão anual, escolher, dentre seus membros, o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Executivo;

XV– elaborar e aprovar seu Regimento Interno, por Resolução, no prazo de 30 dias após a publicação desta Lei, e encaminhar ao órgão gestor da política de promoção e atendimento dos direitos da criança e do adolescente para publicação na imprensa oficial do Município;

XVI– realizar e incentivar campanhas promocionais de conscientização dos direitos da criança e do adolescente, bem como de doações do imposto de renda para o Fundo;

XVII– planejar, coordenar e executar juntamente com o Poder Executivo, o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, zelando pela sua legalidade;

XVIII – exercer as funções deliberativas e de controle do Sistema Municipal de Atendimento

Socioeducativo, inclusive, deliberando sobre o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo;

XIX – outras atividades afins.

Da Constituição, Composição, Impedimentos

Art. 18 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado ao Gabinete do Prefeito, será constituído por no mínimo 8 (oito) e no máximo 16 (dezesseis) membros, composto paritariamente pelas instituições governamentais e não-governamentais.

§ 1º A indicação dos representantes do Poder Público Municipal deverá atender às seguintes regras:

a) a designação dar-se-á pelo Chefe do Executivo Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua posse;

b) observada a estrutura administrativa do município, deverão ser designados, prioritariamente, representantes dos setores responsáveis pelas políticas sociais básicas (assistência social, educação, saúde e desporto), direitos humanos e finanças e planejamento;

c) para cada titular deverá ser indicado um suplente, que substituirá aquele em caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o regimento interno do CMDCA;

d) o exercício da função de conselheiro, titular ou suplente requer disponibilidade para o efetivo desempenho de suas funções, em razão do interesse público e da prioridade absoluta assegurada aos direitos da criança e do adolescente;

e) o mandato do representante governamental no CMDCA está condicionado à manifestação expressa contida no ato designatório da autoridade competente;

f) o afastamento dos representantes do governo municipal junto ao CMDCA deverá serpreviamente comunicado e justificado para que não haja prejuízo às atividades do conselho, cabendo à autoridade competente designar o novo conselheiro governamental no prazo máximo da assembleia ordinária subsequente ao afastamento do conselheiro.

§ 2º A indicação dos representantes da sociedade civil garantirá a participação da população mediante organizações representativas escolhidas em fórum próprio, devendo atender às seguintes regras:

a) será feita por Assembleia Geral Extraordinária, realizada a cada 02 (dois) anos, convocada oficialmente pelo CMDCA, do qual participarão, com direito a voto, três delegados de cada uma das instituições não-governamentais, regularmente inscritas no CMDCA;

b) poderão participar do processo de escolha organizações da sociedade civil constituídas há pelos menos 02 (dois) anos e com atuação no âmbito territorial correspondente;

c) a representação da sociedade civil no CMDCA, diferentemente da representação governamental, não poderá ser previamente estabelecida, devendo submeter-se periodicamente a processo democrático de escolha;

d) para cada titular deverá ser indicado um suplente, que substituirá aquele em caso deausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o regimento interno do CMDCA;

e) o CMDCA deverá instaurar o processo de escolha dos representantes não governamentais até 60 (sessenta) dias antes do término do mandato, designando uma comissão eleitoral composta por conselheiros representantes da sociedade civil para organizar e realizar processo eleitoral;

f) os representantes da sociedade civil organizada serão empossados no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a proclamação do resultado da respectiva eleição, com a publicação dos nomes das organizações e dos seus respectivos representantes eleitos, titulares e suplentes;

g) eventual substituição dos representantes das organizações da sociedade civil no CMDCA deverá ser previamente comunicada e justificada para que não cause prejuízo algum às atividades do conselho;

h) é vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do poder público no processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao CMDCA.

§ 3º A função do conselheiro municipal será considerada serviço público relevante, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a qualquer outros serviços, quando determinadas pelo comparecimento a sessões do CMDCA ou pela participação em diligências autorizadas por este.

§ 4º Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não receberão qualquer remuneração pela sua participação neste.

§ 5º Perderá o mandato o conselheiro que:

a) se ausentar injustificadamente em 03 (três) sessões consecutivas ou em 05 (cinco) alternadas, no mesmo mandato;

b) for condenado por sentença transitada em julgado, por crime ou contravenção penal;

c) for determinada a suspensão cautelar de dirigente da entidade, de conformidade como artigo 191, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90, ou aplicada alguma das sanções previstas no artigo 97 da Lei nº 8.069/90, após procedimento de apuração de irregularidade cometida em entidade de atendimento, nos termos dos artigos 191 e 193 do mesmo diploma legal;

d) for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios queregem a administração pública, estabelecidos no artigo 4º da Lei nº 8.429/92.

§ 6º A cassação do mandato dos representantes do Governo e das organizações da sociedade civil

junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em qualquer hipótese, demandará a instauração de procedimento administrativo específico, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, devendo a decisão ser tomada por maioria absoluta de votos dos integrantes do CMDCA.

Art.19 Não poderão integrar o CMDCA:

I – ocupantes de cargo em comissão e/ou função de confiança do Poder Público, na qualidade de representante de organização da sociedade civil;

II – Conselheiros Tutelares no exercício da função;

III – membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.

Ressarcimento de Despesas

Art.20 O desempenho da função de membro do CMDCA será gratuito, sem remuneração, e considerado de relevância pública para o Município.

Parágrafo Único. Os conselheiros, quando no exercício das suas funções, com autorização do Presidente, se ausentarem da sede do Município, inclusive, na condição de delegado de conferência municipal dos direitos da criança e do adolescente, farão jus ao recebimento de diárias nos termos da Lei Municipal nº 1932 de 10 de Agosto de 2021, que estabelece normas para o pagamento de diárias aos agentes públicos no âmbito do poder executivi no município de Realeza e da outras providências, se preencherem os requisitos previstos nessa legislação.

Reuniões

Art.21 Os membros do CMDCA reunir-se-ão, no mínimo, a cada mês, e, extraordinariamente, quando necessário, em sessões abertas ao público.

Art.22 O CMDCA registrará suas reuniões em Atas e manifestar-se-á por meio de Resoluções, Recomendações, Moções e outros atos deliberativos previstos no Regimento Interno, dando ampla publicidade aos referidos atos na imprensa oficial.

Registro de Organizações e Inscrição de Programas

Art.23 O CMDCA regulamentará, através de Resolução, o registro e a renovação de registro das Organizações da Sociedade Civil e Organizações Governamentais que atuam no atendimento de criança e adolescente, bem como a inscrição e renovação de inscrição de programas, projetos e

serviços cujos beneficiários sejam crianças e adolescentes.

Parágrafo único. Nenhuma Organização Governamental e da Sociedade Civil que atende criança e adolescente poderá atuar no Município de Realeza – Paraná, sem o registro ou inscrição do programa, projeto ou serviço junto ao CMDCA.

Regimento Interno

Art.24 O CMDCA elaborará o seu Regimento Interno, dispondo, no mínimo, sobre os seguintes assuntos:

I. a estrutura funcional mínima composta por Plenário, Mesa Diretora (Presidência, Vice- Presidência e Secretaria Executiva), todos com respectivas atribuições;

II. a forma de escolha dos membros da Mesa Diretora, assegurando a alternância entre representantes do governo e da sociedade civil organizada;

III. a forma de substituição dos membros da Mesa Diretora na falta ou impedimento dos mesmos;

IV. a forma de convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias dos Conselheiros dos Direitos da Criança e do Adolescente, com comunicação aos integrantes do órgão, titulares e suplentes, de modo que se garanta a presença de todos os seus membros;

V. a forma de convite para fomentar a participação das crianças e adolescentes nas reuniões do Conselho;

VI. a forma de inclusão das matérias em pauta de discussão e deliberações com a obrigatoriedade de sua prévia comunicação aos conselheiros;

VII. a possibilidade de discussão de temas que não tenham sido previamente incluídos em pauta;

VIII. o quórum mínimo necessário à instalação das sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como o quórum mínimo para a deliberação das matérias, inclusive as especiais;

IX. as situações em que serão exigidas o quórum qualificado para decisões, discriminando o referido quórum para tomadas de decisões;

X. a criação de comissões e grupos de trabalho que deverão ser compostas de forma paritária;

XI. a garantia de publicidade das assembleias ordinárias, salvo os casos expressos de sigilo;

XII. a forma como serão efetuadas as deliberações e votações das matérias com a previsão de

solução em caso de empate;

XIII. a forma como será deflagrado e conduzido o procedimento administrativo especial de cassação do mandato do conselheiro;

XIV. a forma como será deflagrada a substituição do representante do órgão público quando se fizer necessário.

XV. a forma como serão contados os prazos para manifestações, recursos, defesas, impugnações;

XVI. a forma como se dará a votação das matérias;

XVII. as regras para expedição de Resoluções, Recomendações e Moções;

XVIII. as regras sobre o Comitê de Participação do Adolescente;

XIX. as regras sobre lavratura das Atas;

XX. como serão resolvidos os casos omissos.

CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art.25 Ordinariamente a cada dois anos, o Conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente convocará a Conferência Municipal dos direitos da criança e do adolescente em consonância com o Conselho Nacional e o Conselho Estadual dos direitos da criança e do adolescente.

Art.26 A conferência constitui espaço coletivo e democrático de avaliação e deliberação da política municipal de promoção e atendimento, defesa e controle social dos direitos da criança e do adolescente.

Art.27 A conferência municipal dos direitos da criança e do adolescente será antecedida de conferências livres e debaterá o tema central e os temas específicos conforme orientações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.

Art.28 A conferência será convocada e organizada pelo CMDCA com a colaboração do Poder Executivo e Legislativo municipal.

Parágrafo Único. O cronograma e a regras da Conferência constarão do Regimento Interno elaborado pelo CMDCA.

Art.29 O CMDCA fomentará a participação de crianças, adolescentes e suas famílias, bem como

os representantes das comunidades tradicionais nas Conferências municipais dos direitos da criança e do adolescente a serem realizadas no Município.

Art.30 O CMDCA articulará junto aos Poderes Executivo e Legislativo municipais recursos institucionais, administrativos e financeiros necessários para a realização da conferência municipal dos direitos da criança e do adolescente.

§1º As receitas públicas necessárias para o custeio das despesas com a conferência municipal dos direitos da criança e do adolescente constarão de dotação orçamentária específica prevista no Orçamento Geral do Município e vinculada ao Órgão gestor da política de promoção e atendimento da criança e do adolescente, sem ônus ao Fundo Municipal dos direitos da criança e do adolescente.

§2º O CMDCA poderá solicitar a contratação de prestação de serviço, compra de bens, materiais e alimentação, parceirizar com Organizações da Sociedade Civil e solicitar cedência de servidores e cessão de uso de espaços públicos e comodato de espaços privados para a realização da conferência.

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Finalidades

Art. 31 É criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, unidade orçamentária da Lei Orçamentária do Município, com CNPJ próprio, gerido pelo Conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente e vinculado contábil e administrativamente à Secretaria de Assistência Social.

Art. 32 O FMDCA é destinado a financiar serviços complementares, programas e projetos de promoção e atendimento, defesa e controle social dos direitos das crianças e adolescentes residentes no Município de Realeza e poderá ser utilizado, entre outras, nas seguintes ações:

I – desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por, no máximo, 3 (três) anos a contar do seu início, relacionados à política de promoção e atendimento, defesa e controle social dos direitos da criança e do adolescente;

II – programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos órgãos da política de promoção e atendimento aos direitos da criança e do adolescente, inclusive do Conselho de Direitos e do Conselho Tutelar; fornecer a devida capacitação dos Conselheiros Tutelares para uso e manutenção do SIPIA e dos Conselheiros Municipais, tanto no conhecimento da sistemática como na utilização do software;

III – desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção e atendimento, defesa e controle social dos direitos da criança e do adolescente; e

IV – ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 33 Fica mantido o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, indispensável à captação, repasse e aplicação dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.

§ 1º – O FMDCA ficará subordinado ao Executivo Municipal, o qual, mediante decreto municipal do Chefe do Executivo, regulamentará sua administração, bem como a prestação de contas dos respectivos recursos.

Receitas, Gestão Contábil e Gestão Orçamentária

Art.34 Constituem receitas do FMDCA:

I. – os aprovados em lei municipal, constantes dos orçamentos;

II. – as doações de pessoas físicas e jurídicas, sejam elas de bens materiais, imóveis ou recursos financeiros;

III. – os oriundos das doações de pessoas físicas e jurídicas deduzidas no Imposto de Renda;

IV.– os auxílios e subvenções específicos concedidos por órgãos públicos;

V. – os provenientes de multas impostas judicialmente em ações que visem à proteção de interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da criança e do adolescente;

VI. – os provenientes de financiamentos obtidos em instituições públicas ou privadas;

VII. – os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades e dos demais bens;

VIII. – os recursos públicos que lhes forem repassados por outras esferas de governo;

IX. – outras receitas diversas que lhe forem destinados.

Art. 35 As receitas do Fundo somente poderão ser utilizadas media prévia aprovação pelo Conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, a partir do Plano de Aplicação.

§1º É vedada a utilização dos recursos do Fundo para despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos determinados nesta Lei, exceto em situações emergenciais ou

de calamidade pública previstas em lei e autorizadas pelo Conselho.

§2º É vedada ainda a utilização dos recursos do Fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente para:

I. - pagamento de remuneração e vantagens, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar;

II. - manutenção e funcionamento do Conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente;

III. - o financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que disponham de fundo específico;

IV. - investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da criança e do adolescente, salvo se o Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente autorizar em Resolução específica a utilização de determinado recurso para esta finalidade.

Art.36 A utilização dos recursos do FMDCA deve observar os seguintes requisitos:

§ 1º O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual cabe a função de geri-lo, bem como deliberar acerca dos critérios de utilização de suas receitas, consoante regulamentação constante de decreto municipal.

§ 2º – O FMDCA é contabilmente administrado pelo Poder Executivo Municipal, que, por decreto municipal, deverá nomear uma junta administrativa, composta por, pelo menos, um gestor e um tesoureiro, dentre servidores municipais efetivos.

§ 3º – A junta administrativa deverá prestar contas da aplicação dos recursos do fundo ao CMDCA, estando o fundo sujeito, ainda, ao controle interno e externo, nos termos da legislação vigente.

§ 4º – Fixados os critérios, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deliberá quanto à destinação dos recursos, comunicando à junta administrativa, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da decisão, cabendo à administração adotar as providências para a liberação e controle dos recursos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis.

§ 5º – Compete ainda ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em relação ao FMDCA e incentivando a municipalização do atendimento:

a) elaborar o plano de ação e o plano de aplicação dos recursos do fundo, devendo este último ser submetido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal à apreciação do Poder Legislativo Municipal;

b) estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos;

c) acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do fundo;

d) avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do fundo;

e) solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do fundo;

f) mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das ações e do fundo;

g) fiscalizar os programas desenvolvidos com os recursos do fundo.

Parágrafo único – O saldo positivo do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, apurado em balanço anual, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

Art. 37 Aplica-se a legislação que estabelece as normas gerais de licitação , bem como as normas municipais que dispõem sobre os convênios celebrados no âmbito da Administração Direta Indireta do Município, no que couberem, aos repasses de recursos do FMDCA para órgãos públicos de outros entes da Federação.

CAPITULO CONSELHO TUTELAR

DOS CONSELHOS TUTELARES

Disposições Gerais

Art.38 O Município instituirá um Conselho Tutelar para cada cem mil habitantes.

Art 39 O Conselho Tutelar elaborará seu Regimento Interno e encaminhará ao Conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente para apreciação e para o órgão municipal a que está vinculado administrativamente para publicação na imprensa oficial e ampla divulgação no site do Município.

Art.40 A Lei Orçamentária Municipal estabelecerá dotação específica para implantação, manutenção, funcionamento do Conselho Tutelar, bem como para o processo de escolha dos

conselheiros tutelares, custeio com remuneração, formação continuada e execução de suas atividades.

Art. 41 Fica mantido o Conselho Tutelar do Município encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 42 O Conselho Tutelar do Município é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, integrante da administração pública local, vinculado ao Gabinete do Prefeito com apoio da Secretaria de Assistência Social, composto por 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) membros suplentes, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

§ 1º – Enquanto órgão público autônomo, no desempenho de suas atribuições legais, o Conselho Tutelar não possui subordinação política aos Poderes Executivo e Legislativo municipais, ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público, vinculando-se apenas administrativamente ao órgão referido caput.

§ 2º – O exercício da autonomia do Conselho Tutelar, não isenta seu membro de responder pelas obrigações funcionais e administrativas junto ao órgão a qual está vinculado, conforme artigo 31, da resolução do CONANDA 231/2022.

§ 3º – Considerada a extensão do trabalho e o caráter permanente do Conselho Tutelar, a função de conselheiro tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada, observado o que determina o artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal e artigo 38 da Resolução n.º 231/2022 do Conanda.

§ 4º – O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

§ 5º – A escolha dos conselheiros tutelares se fará por voto facultativo e secreto dos cidadãos do Município, em pleito presidido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 6º – Podem votar os maiores de 16 anos de idade, inscritos como eleitores no Município.

§ 7º – O cidadão poderá votar em apenas 01 (um) candidato.

Art. 43 – O pleito será convocado por resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma desta lei.

Estruturação

Art.44 Para a finalidade do caput, devem ser consideradas as seguintes despesas:

a) custeio com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, entre outros necessários ao bom funcionamento dos Conselhos Tutelares;

b) formação continuada para os membros do Conselho Tutelar;

c) custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao exercício de suas atribuições, inclusive diárias e transporte, quando necessário deslocamento para outro município;

d) espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por meio de aquisição, seja por locação, bem como sua manutenção;

e) transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função, incluindo sua manutenção e segurança da sede e de todo o seu patrimônio;

f) processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar;

g) computadores equipados com aplicativos de navegação na rede mundial de computadores, em número suficiente para a operação do sistema por todos os membros do Conselho Tutelar, e infraestrutura de rede de comunicação local e de acesso à internet, com volume de dados e velocidade necessários para o acesso aos sistemas operacionais pertinentes às atividades do Conselho Tutelar, assim como para a assinatura digital de documentos;

§ 2º Na hipótese de não atendimento ao disposto no §1º ou de seu descumprimento, o Conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Tutelar ou qualquer cidadão poderá requerer aos Poderes Executivo e Legislativo, assim como ao Ministério Público competente, a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis para garantia dessas prerrogativas.

§3º O Conselho Tutelar requisitará os serviços nas áreas de educação, saúde, assistência social, entre outras, com a devida urgência, de forma a atender ao disposto no artigo 4º, parágrafo único, e no artigo 136, inciso III, alínea "a", ambos da Lei nº 8.069/1990 - ECA.

§4º É vedado o uso dos recursos do Fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente para quaisquer fins que não sejam destinados à formação e à qualificação dos Conselheiros Tutelares.

Art.45 O Órgão municipal a que está vinculado administrativamente o Conselho Tutelar garantirá espaço físico, instalações e equipamentos que permitam o adequado desempenho das atribuições e competências dos conselheiros e o acolhimento digno ao público atendido, contendo, no mínimo:

I - placa indicativa da sede do Conselho em local visível à população; II - sala reservada para o atendimento e recepção ao público;

III - sala reservada e individualizada para as pessoas em atendimento, com recursos lúdicos para atendimento de crianças e adolescentes;

IV - sala reservada para os serviços administrativos;

V - sala reservada para os Conselheiros Tutelares;

VI - computadores, impressora e serviço de internet de banda larga.

§1º O número de salas deverá atender a demanda, de modo a possibilitar atendimentos simultâneos, evitando prejuízos à imagem e à intimidade das crianças e adolescentes atendidos.

§2º O Órgão municipal a que está vinculado administrativamente o Conselho Tutelar deverá disponibilizar permanentemente assessoria administrativa, técnica e jurídica para auxiliar os conselheiros no desempenho das suas atribuições legais.

§3º Órgão municipal a que está vinculado administrativamente o Conselho Tutelar também disponibilizará permanentemente aos conselheiros tutelares veículo para visitas domiciliares, diligências, reuniões, capacitações e deslocamentos no exercício das atribuições do conselho.

§4º Órgão municipal a que está vinculado administrativamente o Conselho Tutelar manterá plano permanente de capacitações para os conselheiros tutelares que poderão ser custeadas com recursos do Fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente, mediante aprovação prévia do Conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente.

Horário de Funcionamento do Conselho Tutelar

Art.46 O Conselho Tutelar funcionará na sua sede, de segundas à sexta-feira, das 07:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 h.

Parágrafo único. O disposto no caput não impede a divisão de tarefas entre os conselheiros, para fins de realização de diligências, atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades, programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado das decisões tomadas pelo Conselho.

Art.47 Além do horário de expediente normal referido no art. 46, o Conselho Tutelar assegurará à população atendimento ininterrupto, 24 (vinte e quatro) horas por dia da semana, nos sábados, domingos e feriados.

§1º O atendimento fora do horário do expediente normal dar-se-á através do sistema de sobreaviso, em que o Conselheiro Tutelar indicado na Escala elaborada mensalmente pelo Colegiado, permanece em sua residência à disposição da Administração Pública para o atendimento dos casos de urgência.

Art.48 O horário de atendimento do Conselho Tutelar deverá ser amplamente divulgado nos meios de comunicação de massa, com indicação da forma de localização e dos telefones dos membros do

Conselho Tutelar designados para o atendimento durante o sobreaviso.

Parágrafo único. A escala também deverá ser entregue, com antecedência mínima de 5 dias úteis, à Delegacia de Polícia, ao Comando da Brigada Militar, ao Ministério Público, ao Conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente e ao Juiz Diretor do Foro local e Juiz da Vara da Infância e Juventude da Comarca.

Presidência do Conselho Tutelar

Art.49 O Conselho Tutelar será presidido por um Conselheiro Tutelar escolhido, na primeira reunião do Colegiado após a posse, pelos seus pares, para ser Presidente pelo período de um ano, admitida uma recondução.

Parágrafo Único. São atribuições do Presidente do Conselho Tutelar: I – representar judicial e extrajudicialmente o Conselho Tutelar;

II – convocar ordinariamente a cada semana, ou extraordinariamente, quando necessário ou a pedido, as reuniões do Colegiado;

III – assinar os Ofícios, comunicações, Recomendações, Notificações e Requisições expedidas pelo Conselho Tutelar;

IV- encaminhar os pedidos de providências, de contratações de serviços, aquisição de materiais, bens e alimentos, realização de reparos ou obras, cedência de servidor ou contratação de pessoal necessário ao desempenho das atribuições do Conselho Tutelar;

V – encaminhar pedidos de capacitações;

VI – dar encaminhamento aos processos administrativos que tramitam no Conselho Tutelar;

VII – zelar para que o local de atendimento das crianças, adolescentes e famílias assegure acessibilidade, privacidade e sigilo;

VIII – zelar pela observância da doutrina da proteção integral.

IX – outras atividades administrativas afins.

Natureza da Função de Conselheiro Tutelar

Art.50 O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

§1º O Conselheiro Tutelar é considerado particular em colaboração com o Poder Público e não se

inclui na categoria de servidor público stricto sensu, pois não possui vinculo estatutário ou celetista com o Poder Público Municipal, de modo que não se lhes aplica automaticamente o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais.

§2º A função de Conselheiro Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada, com ou sem remuneração.

Nomeação do Conselheiros Tutelar

Art.51 A nomeação do Conselheiro Tutelar dar-se-á com a análise pelo Poder Executivo municipal dos requisitos e impedimentos e elaboração das Portarias de Nomeação.

Art.52 Será exigido para a nomeação a apresentação dos seguintes documentos:

I – Declaração de bens;

II – Declaração de não acúmulo de cargo, emprego ou função pública ou privada, tendo em vista a função de Conselheiro Tutelar ser de dedicação exclusiva;

III – Declaração de que não é cônjuge, companheiro(a), ainda que em união homoafetiva, ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de nenhum outro Conselheiro eleito, bem como de que não mantém nenhuma destas relações com a autoridade judiciária e/ou com o(a) representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e Juventude na Comarca do Município de Realeza.

Parágrafo único. Na hipótese de terem sido eleitos candidatos que guardem qualquer das relações referidas no inciso III deste artigo, terá direito à vaga àquele que tiver obtido maior votação no pleito e, em caso de empate, o que tiver mais idade.

Art. 53 As Portarias de nomeação serão publicadas antes data da posse dos Conselheiros Tutelares.

Posse dos Escolhidos

Art.54 A posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao da escolha, no local e horário indicados pelo Poder Executivo municipal através de comunicado encaminhado para cada Conselheiro Tutelar escolhido, para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e para o Ministério Público Estadual, com jurisdição no Município.

§1º A posse dos Conselheiros Tutelares, em casos excepcionais, devidamente justificado pelo CMDCA poderá ocorrer em até 30 dias da homologação do processo de escolha.

§ 2º A posse também pode ser dada, no curso do mandato, ao Conselheiro Tutelar eleito como suplente, quando assumir a posição de titular, em definitivo.

§ 3º Nos casos de substituição temporária do titular pelo suplente não há a necessidade de posse.

Art.55 Na posse os Conselheiros Tutelares prestarão o compromisso de defender, cumprir e fazer cumprir no âmbito de sua competência os direitos da criança e do adolescente estabelecidos na legislação vigente, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo empossado.

Art.56 Os Conselheiros Tutelares serão diplomados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, e nomeados e empossados pelo Prefeito.

Art.57 O exercício da função de Conselheiro Tutelar é o desempenho das atribuições do cargo pelo empossado.

§1º É de cinco dias o prazo para o empossado entrar em exercício, contados da data da posse.

§2º O exercício será comprovado com o registro do ponto ou da efetividade pelo Conselheiro Tutelar no prazo máximo indicado no §1º.

§3º O Conselheiro Tutelar que estiver no período compreendido pela licença à gestante ou licença-paternidade, nos termos desta Lei, será dado o exercício ficto mediante apresentação de certidão de nascimento ou atestado médico, devendo iniciar de fato suas atividades no primeiro dia seguinte ao término da licença.

Art.58 Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse ou o exercício, nos prazos legais.

Impedimentos

Art.59 São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

§1º Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital.

§ 2º A inexistência do impedimento de que trata o caput deste artigo deverá ser verificada quando da posse do Conselheiro Tutelar e mantida durante o curso do mandato.

Art.60 O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de analisar o caso quando:

I- a situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ou parentes em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;

II- for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;

III- algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar, de seu cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;

IV- tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.

§1º O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por motivo de foro íntimo.

§2º O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento do membro do Conselho Tutelar que considere impedido, nas hipóteses desse artigo.

Art. 61 Dentre outras causas estabelecidas nesta Lei, a vacância da função de membro do Conselho Tutelar decorrerá de:

I- renúncia;

II- posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada;

III - aplicação de sanção administrativa de destituição da função;

IV- falecimento;

V- condenação em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado pela prática de crime ou em ação cível com reconhecimento judicial de inidoneidade ou, ainda, por ato de improbidade administrativa.

Carga Horária do Conselheiro Tutelar

Art.62 A carga horária normal do Conselheiro Tutelar do Município de Realeza, de segunda a sexta-feira, segue a dos demais servidores públicos municipais, porém ressalvada a garantia do atendimento ininterrupto à criança e ao adolescente prevista nesta Lei.

§1º Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos de plantão ou sobreaviso, sendo vedado qualquer tratamento desigual. Conforme resolução do Conanda, 231/2022. Art. 19. O Conselho Tutelar estará aberto ao público nos moldes estabelecidos pela Lei Municipal ou do Distrito Federal que o criou, garantido o atendimento ininterrupto à população.

Art. 63. Da resolução 231/2022 do CONANDA, também prevê que “todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos de plantão ou sobreaviso, sendo vedado qualquer tratamento desigual”.

§2º O cumprimento da mesma carga horária não impede a divisão de tarefas entre os conselheiros, para fins de realização de diligências, atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede, fiscalização de organizações, programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado das decisões tomadas pelo Conselho.

Art. 64 A frequência do Conselheiro Tutelar será verificada pela folha ponto ou ponto eletrônico, conforme verifivação dos servidores públicos municipais.

Direitos dos Conselheiros Tutelares

Art.65 Os Conselheiros Tutelares receberão, a título de remuneração mensal, o valor de R$ 2.700,00 (Dois Mil e Setecentos Reais).

Parágrafo Único. A revisão geral anual da remuneração dos Conselheiros Tutelares será assegurada sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme estabelecido para os servidores públicos municipais.

Art.66 Ficam assegurados ao Conselheiro Tutelar, ainda, os seguintes direitos:

I – gozo de férias anuais remuneradas, com acréscimo de um terço sobre a remuneração mensal;

II – afastamento por ocasião da licença-maternidade, custeada pelo regime de previdência a que estiver vinculado;

III – afastamento por ocasião da licença-paternidade de 5 (cinco) dias, sem remuneração;41

IV – décima terceira gratificação a ser paga no mês de dezembro de cada ano no valor correspondente a última remuneração.

V – cobertura previdenciária e respectivos benefícios.

Parágrafo único. No último ano de mandato as férias serão indenizadas, salvo se o Conselheiro for reconduzido à função, hipótese em que o gozo dar-se-á no primeiro ano do mandato seguinte.

Art. 67 Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias na forma da Lei Municipal nº 1932, de 2021, sobre diárias para agentes públicos, quando, fora da sede do Município, representarem o Conselho, participarem de eventos de formação, seminários, conferências, inclusive na qualidade de delegados, encontros e outras atividades relacionadas ao exercício da função, e desde que aprovado,

por maioria, pelo Colegiado do Conselho Tutelar, em reunião ordinária ou extraordinária, convocada pelo Presidente.

Autonomia dos Conselheiros Tutelares

Art.68 A autonomia do Conselho Tutelar para tomar providências e aplicar medidas de proteção à criança e ao adolescente, decorrentes da lei, será efetivada em nome da sociedade para que cesse a ameaça ou violação dos direitos da criança e adolescente.

§1º As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

§2º Cabe ao destinatário da decisão, em caso de discordância, ou a qualquer interessado requerer ao Poder Judiciário sua revisão, na forma prevista pelo art. 137, da Lei nº 8.069/1990.

§3º Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário, a decisão proferida pelo Conselho Tutelar deve ser imediata e integralmente cumprida pelo seu destinatário, sob pena da prática do crime previsto no art. 236 e da prática da infração administrativa prevista no art. 249, ambos da Lei nº 8.069/1990.

Art.69 É vedado o exercício das atribuições inerentes ao Conselho Tutelar por pessoas estranhas ao órgão ou que não tenham sido escolhidas através de processo de escolha direto ou indireto conduzido pelo CMDCA, sendo nulos os atos por elas praticados.

Art.70 O Conselho Tutelar articulará ações para o estrito cumprimento de suas atribuições de modo a agilizar o atendimento junto aos órgãos governamentais e não governamentais encarregados da execução das políticas de promoção e atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.

§1º Articulação similar será também efetuada junto às Polícias Civil e Militar, Ministério Público, Judiciário e Conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, de modo que seu acionamento seja efetuado com o máximo de urgência, sempre que necessário.

§ 2º Caberá ao Conselho Tutelar, obrigatoriamente, promover, em reuniões periódicas com a rede de proteção, espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social de educação e de órgãos de promoção e atendimento, defesa e controle social dos direitos da criança e adolescente.

Art.71 No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar não se subordina ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o qual deve manter uma relação de

parceria, essencial ao trabalho conjunto dessas duas instâncias de promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.

§1º O Conselhos Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será comunicado na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, para acompanhar a apuração dos fatos.

§2º O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu membro de responder pelas obrigações funcionais e administrativas junto ao órgão ao qual está vinculado, conforme previsão

legal.

Art.72 As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas pelo seu colegiado, conforme dispuser o Regimento Interno.

§1° As medidas de caráter emergencial, tomadas durante os plantões, serão comunicadas ao colegiado no primeiro dia útil subsequente, para ratificação ou retificação.

§2° As decisões serão motivadas e comunicadas formalmente aos interessados, mediante documento escrito, no prazo máximo de quarenta e oito horas, sem prejuízo de seu registro no Sistema de Informação para Infância e Adolescência - SIPIA.

§3° Se não localizado, o interessado será intimado através de publicação do extrato da decisão na sede do Conselho Tutelar, admitindo-se outras formas de publicação, conforme dispuser o Regimento Interno.

§4º É garantido ao Ministério Público e à autoridade judiciária o acesso irrestrito aos registros do Conselho Tutelar, inclusive, no SIPIA resguardado o sigilo perante terceiros.

§5º Os demais interessados ou procuradores legalmente constituídos terão acesso às atas das sessões deliberativas e registros do Conselho Tutelar que lhes digam respeito, ressalvadas as informações que coloquem em risco a imagem ou a integridade física ou psíquica da criança ou adolescente, bem como a segurança de terceiros.

Atribuições dos Conselheiros Tutelares

Art.73 São atribuições do Conselho Tutelar:

I – atender às crianças e adolescentes sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados;

II – atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas em Lei;

III – promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto:

a) requisitar serviços públicos no âmbito do Município, nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança e outros;

b) representar junto à autoridade judicial nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;

V – encaminhar representação à autoridade judiciária os casos de sua competência; VI – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária quanto a:

a) encaminhamento de pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade;

b) orientação, apoio e acompanhamento temporários;

c) matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

d) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;

e) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;acolhimento institucional ou familiar;

f) colocação em família substituta:

VII – expedir notificações;

VIII – requisitar expedição de segunda via de certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário;

IX – assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X – representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no inciso II do § 3º do art. 220 da Constituição Federal;

XI – representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar.

XII – encaminhar relatório trimestral ao CMDC, ao Ministério Público e ao Juíz da Vara da Infância e da Juventude contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências, na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes, de acordo com art. 23 da resolução 231/2022 do CONANDA.

XIII – O registro de TODOS os atendimentos e a respectiva adoção das medidas de proteção, encaminhamentos e acompanhamentos do SIPIA (...) pelos membros do Conselho Tutelar é

OBRIGATÓRIO sob pena de falta funcional, conforme paragráfo 4 do art 23, da resolução 231/2022 do CONANDA.

XIV - O SIPIA possui três objetivos primordiais: a) operacionalizar na base a política de atendimento dos direitos, possibilitando a mais objetiva e completa leitura possível da queixa ou situação da criança ou adolescente, por parte do Conselho Tutelar;b) sugerir a aplicação da medida mais adequada, com vistas ao ressarcimento do direito violado para sanar a situação em que se encontra a criança ou o adolescentec) subsidiar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente bem como o próprio Poder Executivo Municipal na formulação e gestão de políticas de atendimento.

XIV- O Conselho Tutelar deve atuar de forma que a resolução dos casos seja de forma efetiva e definitiva , promovendo articulaçao com a rede de atendimento, acompanhando os casos além de encaminhar, “com o objetivo de desjudicializar, desburocratizar e agilixar os atendimentos das crianças e adolescentes, ressalvadas as disposições previstas na Lei n 8069/1990, conforme preve o art 26 e 29, da resolução 231/2002 do CONANDA.

XV- O Conselho Tutelar será responsável por receber as denúncias e providenciar as medidas que levem ao ressarcimento dos direitos, registrando diariamente as respectivas ocorrências (SIPIA); devendo sempre que necessário repassar e acompanhae as demandas, às Secretarias Municipais pertinentes bem como ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para formulação e gestão de políticas e programas de atendimento;

Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares

Art.74 O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar observará o disposto na Resolução CONANDA nº 231/2022, será regulamentado em Resolução específica do CMDCA e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a fiscalização do Ministério Público e o apoio da Justiça Eleitoral, observadas as seguintes diretrizes:

I - sufrágio universal e direto, pelo voto uninominal facultativo e secreto dos eleitores do respectivo município, realizado em data unificada em todo território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial;

II - candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas;

III – processo de escolha realizado em locais públicos de fácil acesso, observando os requisitos essenciais de acessibilidade.

IV – processo de escolha através de voto, preferencialmente, eletrônico, mediante empréstimo pela Justiça Eleitoral de urna eletrônica, fornecimento de listas de eleitores e cedência de software respectivo.

Art. 75 Compete ao CMDCA conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros para o Conselho Tutelar, mediante publicação de Edital de Convocação do pleito no diário oficial do Município, bem como afixação em locais de amplo acesso ao público, chamadas na rádio, jornais, publicações em redes sociais e outros meios de divulgação.

A Constituição Federal assegura percentual de vagas para pessoas com deficiência em cargos e empregos públicos, sem referência as funções públicas, como é o caso do conselheiro tutelar. Assim, se for o caso, a lei municipal deverá assegurar o percentual de vagas para pessoas com deficiência, negros, comunidades tradicionais e LGBTQIA+.

§1º A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de informações sobre as atribuições do Conselho Tutelar e sobre a importância da participação de todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de mobilização popular em torno da causa da criança e do adolescente.

§2º O processo de inscrição e escolha dos membros do Conselho Tutelar será também divulgado nas instâncias de representação de povos e comunidades tradicionais, assegurando-se a tradução e a linguagem culturalmente acessível, quando necessário, a fim de possibilitar a participação desse segmento no processo de escolha.

Art.76 O processo de escolha dos Conselheiros Tutelares será realizado em 5 (cinco) etapas, a saber:

I. - Inscrição de candidatos;

II. - Prova escrita, de caráter eliminatório;

III. - Avaliação Psicológica, de caráter iminatório;

IV - Escolha dos candidatos;

V – Capacitação.

Parágrafo único. As regras e prazos sobre cada etapa constarão do ato normativo e do Edital que regulamentam o processo de escolha dos conselheiros tutelares.

Art.77 Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a antecedência de no mínimo 06 (seis) meses, publicar o edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, contendo, entre outras, as seguintes informações:

I - o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos e outras fases do certame, de forma que o processo de escolha se inicie com no mínimo 6 (seis)meses antes do dia estabelecido para o certame;

II - a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos nesta Lei;

III - as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções;

IV- composição da comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha, já criada na Resolução do CMDCA que regulamenta o processo de escolha;

V - informações sobre a remuneração, jornada de trabalho, período de plantão e/ou sobreaviso, direitos e deveres do cargo de membro do Conselho Tutelar;

VI - formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos candidatos suplentes.

Art. 78 A relação das condutas ilícitas e vedadas e as regras sobre propaganda eleitoral constarão na Resolução do CMDCA que regulamentará o processo de escolha e observará o disposto na Resolução CONANDA nº 231/2022, e no que couber, as regras previstas na Lei Federal nº 9504/1997 (Lei das Eleições), na Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade) e na Lei nº 4737/1965 (Código Eleitoral).

§1º No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

§2º A prática pelo candidato ou apoiador de qualquer das condutas vedadas previstas na respectiva Resolução, observado o contraditório e a ampla defesa, poderá ensejar, além da aplicação de outras penalidades previstas naquele ato normativo, também, a aplicação de multa administrativa no valor de R$ 1.000,00, cobrada mediante notificação pessoal, e se não paga voluntariamente, inscrita em dívida ativa no Município.

§3º A cobrança administrativa e a judicial observarão as regras previstas no Município para a cobrança dos tributos municipais, inclusive, no que se refere aos procedimentos e a cobrança dos juros, correção monetária e encargos moratórios.

§4º Os valores das multas pagas reverterão em prol do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município.

Art.79 O resultado do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá ser publicado

no Diário Oficial do Município ou meio equivalente e afixado no mural e sítio eletrônica oficial do município.

Art.80 Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo municipal e todos os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.

Parágrafo Único. A recondução consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, vedada qualquer outra forma de recondução.

Art.81 São requisitos para candidatar-se ao processo de escolha de Conselheiro Tutelar:

I – reconhecida idoneidade moral;

II – idade superior a 21 anos;

III – residir no Município poro mínimo dois anos comprovadamente;

IV – conclusão do ensino médio;

V – Ter comprovada atuação na área de atendimendo, promoção e defesa dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, por no mínimo dois anos, comprovadamente;

VI - Possuir carteira Nacional de Habilitação;

VII- Não ter sofrido penalidade de perda de mandato de Conselheiro Tutelar;

VIII- Estar no gozo dos Direitos Políticos;

IX- Não exercer mandato político;

X- Não estar sendo processado criminalmente no município ou em qualquer outro deste país;

XI – Não ter sofrido nenhuma condenação judicial transitada em julgado;

XII-Estar em pleno gozo das aptidões físicas e mentais para o exercício do cargo de Conselheiro Turelar.

Parágrafo primeiro: Além do preenchimento dos requisitos indicados neste artigo, será obrigatória a aprovação em prova de conhecimentos específicos, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

§2º Os requisitos referidos nos incisos I e III deste artigo devem ser exigidos também para a posse e mantidos pelo período que durar o mandato, como condição para o exercício da função de Conselheiro Tutelar.

§3º Os documentos a serem exigidos para a comprovação dos requisitos previstos neste artigo constarão do Edital do processo de escolha.

Art. 82 Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente buscar o apoio da Justiça Eleitoral para o empréstimo de urnas eletrônicas, o fornecimento das listas de eleitores,

elaboração do software respectivo, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral da localidade.

Parágrafo Único. Em caso de impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas, o CMDCA deve obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas comuns a fim de que a votação seja feita manualmente, sem prejuízo dos demais apoios listados no caput.

Suplência e Afastamentos dos Conselheiros Tutelares

Art.83 A homologação da candidatura de membros do Conselho Tutelar a cargos eletivos deverá implicar em afastamento temporário do mandato, sem remuneração, por incompatibilidade com o exercício da função, podendo retornar ao cargo, desde que não assuma o cargo eletivo a que concorreu.

Art.84 Em caso de afastamento para concorrer a mandato eletivo federal, estadual ou municipal, o Conselheiro Tutelar deverá retornar ao desempenho do mandato de Conselheiro Tutelar no dia imediatamente posterior ao da realização das eleições gerais ou municipais.

Art.85 Os conselheiros tutelares suplentes serão convocados nos seguintes casos:

I – nas férias do titular;

II – quando as licenças maternidade;

III – no caso de afastamento preventivo, renúncia, cassação ou falecimento do titular;

IV – nos demais afastamentos legais in continenti ao conhecimento do fato;

V – nos casos de cassação e vacância do mandato previstos nesta Lei.

§1º Os suplentes serão convocados de acordo com a ordem de classificação publicada e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares.

Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar, o poder executivo municipal convocará imediatamente o suplente para o preenchimento da vaga conforme art. 16 da resolução 231/2022 do CONANDA.

Art.86 Havendo dois ou menos suplentes disponíveis, caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente iniciar imediatamente processo de escolha suplementar.

Art.87 Caso haja necessidade de processo de escolha suplementar nos dois últimos anos de mandato, poderá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizá-lo de forma indireta, tendo os Conselheiros de Direitos como colégio eleitoral, facultada a redução de

prazos e observadas as demais disposições referentes ao processo de escolha regulamento em resolução específica.

Art.88 Os Conselheiros eleitos no processo de escolha suplementar exercerão as funções somente pelo período restante do mandato original.

Regime disciplinar dos Conselheiros Tutelares

Art. 89 – O exercício do mandato popular exige conduta compatível com os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, desta Lei Municipal e com os demais princípios da Administração Pública, sendo deveres do Conselheiro Tutelar:

I – exercer suas atribuições com destemor, zelo, dedicação, honestidade, decoro, lealdade e dignidade, e preservar o sigilo dos casos atendidos;

II – observar as normas legais e regulamentares, não se omitindo ou se recusando, injustificadamente, a prestar atendimento;

III – manter conduta compatível com a moralidade exigida ao desempenho da função;

IV – ser assíduo e pontual ao serviço, não deixando de comparecer, injustificadamente, no horário de trabalho;

V – levar ao conhecimento da autoridade competente as irregularidades de que tiver ciência em razão da função;

VI – representar à autoridade competente contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, cometido contra conselheiro tutelar.

Art. 90 - Além de, como prevê o ARTIGO 40, da resolução 231/2022 do CONANDA e esta Lei preconiza:

I - manter conduta pública e particular ilibada;

II - zelar pelo prestígio da instituição;

III - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua

manifestação à deliberação do colegiado;

IV - obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das demais atribuições;

V - comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,

VI - desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação;

VII - declarar-se suspeitos ou impedidos, nos termos da resolução 231/2022 quando for o caso;

VIII - adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias;

IX - tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da criança e de adolescente;

X - residir no Município;

XI - prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos;

XII - identificar-se em suas manifestações funcionais; e

XIII - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.

Parágrafo único. Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho Tutelar será voltada à defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, cabendo-lhe, com o apoio do colegiado, tomar as medidas necessárias à proteção integral que lhes é devida.

Art. 91 – Ao Conselheiro Tutelar é proibido:

I – ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante os expedientes, salvo quando em diligências ou por necessidade do serviço;

II – recusar fé a documento público;

III – opor resistência injustificada ao andamento do serviço;

IV – delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade;

V – valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;

VI – receber comissões, presente ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

VII – proceder de forma desidiosa;

VIII – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho;

IX – exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas, nos termos previstos na Lei n 13869/2019 e legislação vigente;

X – fazer propaganda político-partidária no exercício de duas funções.

XI- Deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes a aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes pais ou responsáveis, previstas nos art. 101 e 129, da Lei 8069/1990;

XII- Descumprir os deveres funcionais mencionados no art. 38 da resolução 231/2022 do CONANDA e desta legislação local relativo ao Conselho Tutelar.

Parágrafo único – O Conselheiro Tutelar responde civil, penal e administrativamente pelo

exercício irregular de suas atribuições.

Art. 92 A qualquer tempo o Conselheiro Tutelar pode ter seu mandato suspenso ou cassado , no caso de descumprimento de suas atribuições , prática de atos ilícitos ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade.

§ 1º – As conclusões do procedimento administrativo devem ser remetidas à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar Municipal , que respeite regime jurídico e disciplinar correlato ao funcionalismo público municipal , ou do Distrito Federal , inclusive no que diz respeito à competência para processar e julgar o feito como indicado pela Resolução 231/2022 de Dezembro de 2022 , pelo

CONANDA.

§ 2º – As situações de afastamento ou cassação de mandato de Conselheiro Tutelar deverão ser precedidas de sindicância e processo administrativo , assegurando-se a imparcialidade dos responsáveis pela apuração , e o direito ao contraditório e ampla defesa.

§ 3º – O processo administrativo para apuração das infrações éticas e disciplinares cometidas por membros do Conselho Tutelar deverá ser realizado por membros do serviço público municipal. Quando a violação cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir ilícito penal , caberá aos responsáveis pela apuração oferecer notícia de tal fato ao Ministério Público para as providências cabíveis.

Art. 93– São previstas as seguintes penalidades disciplinares:

I – advertência;

II – suspensão do exercício da função;

III – perda do mandato.

Art 94 Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida , os danos que dela provierem , as circunstâncias agravantes e atenuantes , do conselheiro tutelar e havendo indícios de prática de crime , o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou órgão responsável pela apuração da infração administrativa , comunicará o fato ao Ministério Público para doção das medidas legais , conforme orienta a RESOLUÇÃO 231/ DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 DO CONANDA.

Art. 95 A advertência será aplicada por escrito , nos casos de inobservância dos deveres previstos no artigo 41 , desta Lei , que não justifiquem a imposição de penalidade mais grave , devendo , neste caso , ser aplicada pelo (a) Presidente do CMDCA e registrado em ata própria.

Art. 96 Na aplicação das penalidades administrativas , deverão ser consideradas a natureza da infração cometida , os danos que provierem para a sociedade ou serviço público , os antecedentes no exercício da função , assim como as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas no Código

Penal , sendo que as penalidades de suspensão do exercício da função e de destituição do mandato poderão ser aplicadas ao Conselheiro Tutelar nos casos de descumprimento de suas atribuições , prática de crimes que comprovem sua idoneidade moral ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade.

Parágrafo único – De acordo com a gravidade da conduta ou para garantia da instrução do procedimento disciplinar , poderá ser determinado o afastamento liminar do Conselheiro Tutelar até conclusão da investigação. Durante o período de suspensão , o Conselheiro Tutelar não receberá a respectiva remuneração , dependendo da gravidade da infração e dos danos que dela provirem , o afastamento não podendo exceder 90 (noventa) dias.

Art. 97– A perda do mandato ocorrerá nos seguintes casos:

§ 1°. Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar , no que couber , o regime jurídico disciplinar correlato ao funcionalismo público municipal (Comissão de Processo Administrativo Disciplinar) inclusive no que diz respeito a competência para processar e julgar o feito.

§ 2°. As situações de afastamento ou cassação de mandato de Conselheiro Tutelar deverão ser precedidas de sindicância e processo administrativo , assegurando-se a imparcialidade dos responsáveis pela apuração e o direito ao contraditório e ampla defesa.

§3°: Havendo indícios da prática de crime por parte do Conselheiro Tutelar , o CMDCA ou o a Comissão Processante , art. 217 Lei Municipal de Realeza , (Processo Administrativo Disciplinar Municipal) , comunicará o fato ao Ministério Público para adoção das medidas legais:

I– infração , no exercício das funções , das normas contidas na Lei nº8.069/90;

II– condenação por crime ou contravenção penal incompatíveis com oexercício da função , com decisão transitada em julgado;

III– abandono da função por período superior a 30 (trinta) dias;

IV– inassiduidade habitual injustificada;

V– improbidade administrativa;

VI– ofensa física , em serviço , a outro conselheiro tutelar , servidorpúblico ou a particular;

VII– conduta incompatível com o exercício do mandato;

VIII – exercício ilegal de cargos , empregos , funções públicas ou atividades privadas;

IX – reincidência em duas faltas punidas com suspensão;

X – excesso no exercício da função , de modo a exorbitar de suas atribuições , abusando da autoridade que lhe foi conferida;

XI – exercer ou concorrer a cargo eletivo;

XII – receber a qualquer título honorário no exercício de suas funções, exceto os previstos por esta Lei;

XIII – exercer advocacia na comarca no segmento dos direitos da criança e do adolescente;

XIV – utilização do cargo e das atribuições de conselheiro tutelar paraobtenção de vantagem de qualquer natureza , em proveito próprio ou de outrem;

XV – acumulação ilegal de cargos , empregos ou funções públicas;

XVI – exercício de atividades político-partidárias.

XVII- Decisão de demissão/exoneração após instauração e procedimento de Processo Administrativo Disciplinar com ampla defesa e contraditório.

Art. 98 – A representação de irregularidade poderá ser encaminhada por qualquer cidadão , desde que escrita , fundamentada e com indicação de provas.

§ 1º – As denúncias serão iniciadas mediante representação por escrito , endereçada ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente , que repassará à Comissão Processante do Município para as medidas cabíveis.

§ 2º – As representações serão encaminhadas à (o) presidente da Comissão Processante de Processos Administrativos Disciplinares , Art. 217 , da Legislação Municipal , para instauração de processo que garanta ampla defesa e contraditório e poderá ser acompanhada por um membro do CMDCA , eleito pelos demais membros ativos.

§ 3º – Recebida a representação , será aberto prazo de 10 (dez) dias para que o Conselheiro Tutelar ou Conselheiro Municipal dos Direitos apresente sua defesa escrita , mediante notificação e cópia da representação.

§ 4º – Será admitida prova documental , pericial e/ou testemunhal , podendo os depoimentos ser reduzidos a termo , ou feito gravação em áudio e vídeo , e com ato assinado.

Art. 99– A sindicância e o processo administrativo disciplinar serão conduzidos por Comissão Processante. (art.217 , Lei Municipal)

§ 1º A Comissão Processante será composta por 3 (três) servidores públicos estáveis titulares , e 1 (um) suplente , designados pela autoridade competente para instaurar os processos , na forma desta Lei , que indicará entre eles o seu Presidente.

§ 2º O Presidente da Comissão poderá designar um servidor para secretariar os trabalhos , mediante comunicação expressa à chefia imediata do designado , que deverá liberá-lo para as atividades , sempre que solicitado , podendo a designação recair em um dos membros da Comissão , sem prejuízo de seu direito ao voto. (Art. 218 Lei Municipal) Compete ao Presidente da Comissão na condução da sindicância ou do processo administrativo disciplinar:

I - proceder à instalação e o encerramento dos trabalhos da Comissão;

II- designar o servidor que desempenhará a função de secretário;

III- presidir e dirigir os trabalhos da Comissão;

IV- fixar as datas e os horários das atividades processantes ou sindicantes , obedecidos os prazos previstos em lei e normas internas;

V - assegurar ao investigado , acusado ou indiciado todos os direitos e prazos legais;

VI- qualificar e inquirir o(s) indiciado(s) , a(s) vítima(s) , a(s) testemunha(s) , reduzindo a termo suas declarações e/ou registrando os depoimentos por meio do sistema audiovisual;

VII- determinar ou autorizar diligências , vistorias , juntada de documentos e demais atos necessários ao bom desempenho da Comissão;

VIII- autorizar ou denegar provas requeridas, quando manifestamente protelatórias ou sem interesse ao processo;

IX - deliberar sobre os casos omissos , tomar decisões de emergência , requerer a ampliação do prazo para a conclusão , sempre efetuando a justificativa por escrito , dirigida à autoridade competente;

X - garantir o sigilo de todas as informações constantes do processo;

XI - comunicar o início do feito ao Setor de Recursos Humanos , fornecendo-lhe o

nome do servidor , sua individualização funcional , sua lotação , o número do processo e a data da autuação;

XII - nos depoimentos e interrogatórios conduzir os procedimentos , sendo o único a fazer o questionamento à testemunha e acusado.

Parágrafo único: Todos os passos com relação aos procedimentos da Comissão estão DESCRITOS EM LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 01/2022 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo , suas autarquias e fundações públicas , tendo como base os artigos 217 ,218 ,219 ,220 ,221 ,222 ,223 ,224 ,225 ,226 ,227 ,228 ,229 ,230 ,231 ,232,233 ,234 ,235 ,236 ,237 ,238 ,239 ,240 ,241 ,242 ,243 ,244 ,245 ,246 ,247 ,248 ,249 ,250 ,251 ,252 ,253 ,254 ,255 ,256 ,257 ,258 ,259 ,260 ,261 ,262 ,263 ,264.

§ 1º – As conclusões da sindicância administrativa devem também , ser remetidas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 2º – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente , em plenária , deliberará acerca da aplicação das medidas cabíveis quanto a necessidade de chamar suplente se for o caso.

Penalidades

Art.100 São penalidades disciplinares aplicáveis ao Conselheiro Tutelar, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa:

I – advertência;

II – suspensão do exercício da função

III – cassação do mandato.

Art.101 Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes.

Art.102 Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.

Parágrafo único. No caso de infrações simultâneas, a maior absorve as demais, funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade.

Art.103 A pena de suspensão, que importa, além do afastamento, na perda da remuneração, não poderá ultrapassar sessenta dias.

Art.104 A penalidade de cassação do mandato será aplicada ao Conselheiro Tutelar no caso de cometimento de falta grave.

Art.105 Para os fins desta lei, considera-se falta grave as seguintes ocorrências, atribuídas ao Conselheiro Tutelar:

I – prática de crime;

II – abandono da função de Conselheiro Tutelar; III– inassiduidade ou impontualidade habituais; IV – prática de ato de improbidade administrativa;

V – incontinência pública e conduta escandalosa;

VI – ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em no exercício da função, salvo em legítima defesa;

VII– revelação de segredo apropriado em razão da função; VIII – corrupção;

IX – acumulação do exercício da função de conselheiro com funções, cargos e empregos públicos e privados, com ou sem remuneração;

X – transgressão do artigo 75, incisos I e II e VI ao X.

§1º Configura abandono da função a ausência intencional ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

§2º A cassação do mandato por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade, de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do

Conselheiro, após anteriores punições por advertência ou suspensão.

Art.106 A aplicação de penalidade é de competência da Comissão Processante, após possibilidade de ampla defesa e contraditório, conforme Art. 217, Lei Municipal e enviado parecer ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para demais medidas cabíveis.

Parágrafo único. O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a identificação da sindicância ou processo administrativo disciplinar que lhe serviu de base.

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art.107 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias previstas no Orçamento Geral do Município e as constantes no Fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente.

Art.108 Revogam-se as Leis Municipais nº [ 578 de 16 de setembro de 1991, 637 de 09 de setembro de 1993, 639, de 30 de setembro de 1993, 640 de 06 de outubro de 1993, 893/2003, 781/1999, 1733/2017, 1987 de 31 de maio de 2022 e 2041 de 07 de março de 2023.

Art.109 Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber.

Art.110 Os casos omissos que forem de competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão regulamentados por Resolução.

Art.111 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três.

 

MOACYR OLDRA

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
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