ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1447/2017
Súmula: Dispõe sobre criação do mês do meio ambiente no município de General Carneiro e dá outras providências.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei n.º 005/2017, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a "O mês do Meio Ambiente”, a ser comemorada na primeira semana do mês de junho, neste Município, a partir do exercício de 2017.
Art. 2º - O referido Mês tem por objetivo fomentar, em todos os níveis, a realização de atividades culturais, com variadas ações relativas aos cuidados com o Meio Ambiente.
Art. 3º - Poder Executivo Municipal deverá criar mecanismos que proporcione maior envolvimento da sociedade nessas atividades e providenciará a elaboração de cartilha abordando questões sobre o Meio Ambiente e a preservação dos recursos naturais a serem distribuídas nas escolas do Município de General Carneiro/PR.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal, regulamentará apresente Lei no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a sua publicação.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de General Carneiro – Estado do Paraná, aos 26 de junho de 2017.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pablo Hector Casanova
Código Identificador:45EC0F15