ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.614/2023 – DE 26 DE ABRIL DE 2023.

LEI Nº 1.614/2023 – de 26 de Abril de 2023.

 

EMENTA: Dispõe sobre denominação do Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Paula Freitas, que passa a denominar-se “Plenário Alcides Aparecido de Brito”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:

 

Art. 1° O Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Paula Freitas, Estado do Paraná, localizado na Av. Agostinho de Souza, n° 600, Centro, passa a denominar-se “Plenário Alcides Aparecido de Brito”.

 

Art. 2° Fica o Legislativo autorizado a confeccionar e afixar Placa de Identificação e Homenagem na referida Sala das Sessões, em conformidade, no que couber, às Leis Municipais, Estaduais e Federais vigentes atinentes ao assunto.

 

Art. 3° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária.

 

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paula Freitas/PR, 26 de abril de 2023.

 

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
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