ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº. 572/2017
Ratifica o Protocolo de Intenções celebrado entre o Município de Miraselva e o Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania – CISMEL e dá outras providências.
Art. 1º - Fica ratificado o Protocolo de Intenções nº 11/2017, que inclui o município de Miraselva no Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania – CISMEL, pessoa jurídica de direito público, sem fins econômicos ou lucrativos.
Art. 2º - O CISMEL tem por finalidade a adoção de políticas públicas na área de Segurança Pública e Cidadania, conforme definido no Protocolo de Intenções.
Art. 3º - A participação do Município junto ao CISMEL possibilita firmar convênios, contratos, acordos, receber auxílios e subvenções de entidades e órgãos governamentais na área de segurança pública e cidadania.
Art. 4º - As despesas inerentes à execução desta Lei terão dotação própria incluída no orçamento municipal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Miraselva, 05 de Setembro de 2017.
CELSO RUBENS VICENTE ANTIVERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:45EEB0D4