ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Educação

EDUCAÇÃO
LEI 540 /06/2013

SÚMULA: “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE O COMITÊ MUNICIPAL DO PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, no uso de minhas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° Fica institui no âmbito do município de Rancho Alegre D’Oeste o comitê municipal do programa estadual de transporte escolar com as atribuições de acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos do PETE – Programa Estadual de Transporte Escolar.

 

Art. 2° Serão nomeados, através de decreto, para compor o Comitê Municipal do Programa Estadual de Transporte Escolar, representantes dos seguintes seguimentos:

 

I – 1 - Representante da Secretaria Municipal de educação.

II – 1 - Representante dos Diretores da Rede Estadual de Ensino.

III – 1 - Representante dos Diretores da Rede Municipal de Ensino.

IV – 1 - Representante dos Pais dos Alunos.

 

Art. 3° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrario.

 

Paço Municipal “20 de Março”,

Rancho Alegre D’Oeste, 15 de agosto de 2.013.

 

VALDINEI JOSÉ PELÓI

 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wanderley Pereira da Silva
Código Identificador:45F65B45