ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 670/2023
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), CRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ALTERA OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica criada a Secretaria Municipal de Governo, na estrutura orçamentária municipal, alterando as Leis nº 494/2021 (PPA), 585/2023(LOA2023), na seguinte estrutura:
19. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
001 DEPARTAMENTO DE GOVERNO
04.122.0019.2069 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE GOVERNO
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
19-Secretaria MUNICIPAL DE GOVERNO
001-Departamento de GOVERNO
04.122.0019-2039 – Manutenção DO DEPTO DE GOVERNO
6110- 000 – 3.1.90.11.00.00 – Pessoal Civil – R$ 30.000,00
6120- 000 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações patronais – R$ 6.000,00
6130- 000 – 3.3.90.14.00.00 – Diárias – R$ 4.000,00
6140- 000- 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – R$ 5.000,00
6150- 000- 3.3.90.39.00.00 – OST Pessoa jurídica- R$ 5.000,00
Art. 2º. Para acorrer ao crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:
03-PROCURADORIA GERAL
001-Departamento de PROCURADORIA GERAL
03.092.0003-2004 – Manutenção DA PROCURADORIA GERAL
310- 000 – 3.1.90.16.00.00 – OUTRAS DEPESPESAS Pessoal Civil – R$ 50.000,00
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Ordinária realizada em data de 30-10-2023, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 30 de Outubro de 2023.
HILLEBRAND DE BOER -
Presidente
ABEIJES DE PAULA -
1º Secretário
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:45FC44B3