ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 06/2022
Concede reajuste salarial na forma do art. 41 da Lei Municipal nº 40, de 07 de novembro de 2011, com redação alterada pela Lei Municipal nº 73, de 12 de dezembro de 2018, na forma que abaixo específica.
OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, usando das atribuições legais e em conformidade com o disposto no art. 41 da Lei Municipal nº 40, de 07 de novembro de 2011, com redação alteradas pelo artigo 6º, da Lei Municipal nº 73, de 12 de dezembro de 2018 e por força do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 1º Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2022, a recomposição salarial na alíquota de 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por cento), a incidir sobre a tabela de vencimentos dos cargos descritos na Lei Municipal nº 40, de 07 de novembro de 2011, em cumprimento ao disposto no seu art. 41, com redação alterada pela Lei Municipal nº 73, de 12 de dezembro de 2018 e por força do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, em decorrência da revisão geral anual, com base nos índices do INPC/IBGE de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei ocorrerão à conta de dotações próprias do Orçamento do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 07, de 27 de fevereiro de 2020, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 19 de janeiro de 2022.
NILMAR FRANCISCO RECH
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Maicon Andre Hendges
Código Identificador:45FCE4E5