ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI 1203/2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.203 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021

 

Declara de utilidade pública municipal a Associação de Desenvolvimento Turistica – ADETUR Entre Matas Morros e Rios da região centro do Paraná, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná aprovou e eu, VALDENEI DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação de Desenvolvimento Turistica – ADETUR Entre Matas Morros e Rios da região centro do Paraná, associação sem fins lucrativos, com sede no Município de Pitanga-PR, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ nº 2.346.945/0001-89.

 

Art. 2º - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública Municipal, caso a entidade:

I – substitua os fins estatutários ou negue-se a prestar serviços neles compreendidos;

II – altere a sua denominação e, dentro de noventa dias contados da averbação no Registro Público, não comunique a ocorrência ao Departamento competente da Prefeitura Municipal de Palmital.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, aos três dias do mês de dezembro de dois mil e vinte um (03.12.2021)

 

VALDENEI DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Karlla Claser Lorenzetti
Código Identificador:45FDADC9