ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 834/2026

Súmula: Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 604/2019, para estender a Gratificação pelo Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – TIDE aos servidores contratados por regime especial, nos termos da Lei Municipal nº 608/2019.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Elza Aparecida da Silva, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 604/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica instituída a Gratificação pelo Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – TIDE, retribuição pecuniária mensal de natureza transitória e temporária, paga aos servidores públicos efetivos e aos servidores contratados por regime especial, nos termos da Lei Municipal nº 608/2019, em decorrência do tipo de trabalho ou das condições de serviço, de acordo com a discricionariedade da Administração Pública, tendo em vista a essencialidade, produtividade, complexidade, disposição e responsabilidade de determinadas funções.”

 

Art. 2º Aplica-se aos servidores contratados por regime especial o disposto no art. 5º da Lei Municipal nº 604/2019 e suas alterações, observados os percentuais e critérios estabelecidos na referida lei.

 

Art. 3º A concessão da gratificação de que trata esta Lei dependerá de designação formal da autoridade competente, não gerando direito adquirido, podendo ser cessada a qualquer tempo conforme a conveniência e necessidade do serviço público e os limites de despesa com pessoal previstos na legislação vigente.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis. (25/03/2026).

 

ELZA APARECIDA DA SILVA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Ligia Gisele Viana Missio da Silva
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