ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ

CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ
ATO DA MESA Nº 084/2026

SÚMULA: AUTORIZA O VEREADOR ADÃO ALVES PIMENTEL A VIAJAR À CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ.

 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA RESOLUÇÃO N° 002/2023, DE 21/12/2023.

 

R E S O L V E:

 

Autorizar o Vereador ADÃO ALVES PIMENTEL, brasileiro, casado, Funcionário Público Municipal, Vereador deste Legislativo Municipal, inscrito no CPF N° 750.XXX.XXX-49, Matrícula 25, residente e domiciliado, nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, à viajar a Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, com saída no dia 09 de setembro de 2026 e retorno no dia 11 de setembro de 2026, com 02 (duas) diárias, no valor de R$ 850,05 (oitocentos e cinquenta reais e cinco centavos) cada uma, perfazendo-se assim o valor total de R$ 1.700,10 (um mil e setecentos reais e dez centavos), para tratar de assuntos institucionais especificamente relacionados a agendas oficiais junto à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná e às Secretarias de Estado, voltadas à articulação, acompanhamento e encaminhamento de demandas de interesse do Município de Iporã, no exercício regular do mandato parlamentar.

 

Após a conclusão da viagem, conforme o artigo 5º da Lei Municipal nº 1660/2019, de 29/11/2019, “O beneficiário da diária, ao final da missão, deverá apresentar dentro do prazo de no máximo 5 (cinco) dias após o retorno:

 

Art. 5º ....

a) - atestado ou certificado que comprove a participação no evento que motivou a viagem ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no local de destino, conforme solicitação prévia da diária;

c) - a legislação deverá prever que a omissão na apresentação da documentação acima implicará no desconto em folha de pagamento do valor recebido”.

 

(....)

 

A autorização foi concedida, haja vista a manifestação do vereador conforme o protocolo interno.

 

Este Ato da Mesa entra em vigor na data de 09 de setembro de 2026.

 

Edifício da Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis.

 

ALEX SANDRO FERNANDES

Presidente

 

MARCOS ROBERTO PEREIRA

Secretário “Ad Hoc”


Publicado por:
Roberto Hiromi
Código Identificador:45FF0621