ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 077/2013

Súmula: Altera o art. 194 e revoga o § 2°, do art. 199, ambos da Lei Complementar n° 17/2006.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica alterado o art. 194 da Lei Complementar n° 17/2006, que passará a ter a seguinte redação:

 

Art. 194. Somente será permitida a circulação de cães em vias e logradouros públicos do Município, incluídas as áreas de lazer e esporte, se presente o responsável e desde que:

 

I – sejam conduzidos com guia e enforcador ou guia e peitoral, independente de seu porte;

 

II – sejam conduzidos com guia, enforcador e focinheira se forem cães com peso superior a 25 kg ou se se tratarem de raça conhecidamente feroz, tais como Pit Bull, Bull Terrier, Pastor Alemão, Rotweiller, Fila Brasileiro, Doberman, Mastin Napolitano, Mastiff, entre outras que possam oferecer riscos para pessoas ou a outros animais;

 

§ 1°. Os cães utilizados pela Polícia Civil, Militar ou Federal, e os cães-guias utilizados por deficientes visuais não estão obrigados a cumprir esta lei.

 

§ 2°. Os condutores de animais que passearem com os cães sem o respeito a essas regras terão o animal apreendido, sem prejuízo de multa e taxa de manutenção, nos termos do art. 197.

 

§ 3°. Os danos e perdas causados pelos animais a terceiros ou ao patrimônio público será de total responsabilidade de seus respectivos proprietários.

 

Art. 2°. Fica revogado o § 2°, do art. 199 da Lei Complementar 17/2006.

 

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias contados da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 02 de Setembro de 2013.

 

JOHNNY LEHMANN

Prefeito Municipal

 

ANTONIO CELSO CHEQUIN

Secretário Municipal da Administração

 

JOÃO RICARDO CAMPANER

Secretário Municipal de Planejamento


Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:4606F6BC