ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 077/2013
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado o art. 194 da Lei Complementar n° 17/2006, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 194. Somente será permitida a circulação de cães em vias e logradouros públicos do Município, incluídas as áreas de lazer e esporte, se presente o responsável e desde que:
I – sejam conduzidos com guia e enforcador ou guia e peitoral, independente de seu porte;
II – sejam conduzidos com guia, enforcador e focinheira se forem cães com peso superior a
§ 1°. Os cães utilizados pela Polícia Civil, Militar ou Federal, e os cães-guias utilizados por deficientes visuais não estão obrigados a cumprir esta lei.
§ 2°. Os condutores de animais que passearem com os cães sem o respeito a essas regras terão o animal apreendido, sem prejuízo de multa e taxa de manutenção, nos termos do art. 197.
§ 3°. Os danos e perdas causados pelos animais a terceiros ou ao patrimônio público será de total responsabilidade de seus respectivos proprietários.
Art. 2°. Fica revogado o § 2°, do art. 199 da Lei Complementar 17/2006.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias contados da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 02 de Setembro de 2013.
JOHNNY LEHMANN
Prefeito Municipal
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Secretário Municipal da Administração
JOÃO RICARDO CAMPANER
Secretário Municipal de Planejamento
Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:4606F6BC