ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2471

LEI Nº2471

Data: 03 de Dezembro de 2019.

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar .

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2019, Um Crédito Adicional Suplementar até o Limite de R$ 124.065,00 (Cento e Vinte e quatro mil, sessenta e cinco reais), conforme se especifica a seguir:

09 - SECRETARIA DE SAÚDE

09.126– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001-2029 – Ações de Saúde Bucal

01722 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

0498 - Repasse Estadual Assistência Farmacêutica – IOAF ..........R$ 8.775,00(Exc.)

 

10.301.1001-2033 – Assistência Farmacêutica

01860 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

0498 - Repasse Estadual Assistência Farmacêutica – IOAF ......R$ 115.290,00(Exc.)

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de Arrecadação, conforme previsto no inciso II, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.

 

Excesso de Arrecadação

 

1.7.2.8.03.1.1.07.00.00.00.00

R$ 8.775,00

1.7.2.8.03.11.06.00.00.00.00

R$ 115.290,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Três dias do mês de Dezembro de 2019.

 

INÁCIO JOSÉ WERLE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:460AC8C6