ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2023

SÚMULA: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Turvo, Estado do Paraná e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

TITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO DO PLANO E SEU ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores ativos do quadro do Magistério Público Municipal de Turvo, submetidos ao regime estatutário, dispondo sobre a classificação dos cargos públicos, segundo suas características e atribuições, requisitos para ingresso, carga horária e os respectivos vencimentos.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

Art. 2º O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração é o conjunto de medidas que objetiva oportunizar trajetória profissional de crescimento contínuo, por desempenho e formação, visando sua valorização e incentivo, bem como o aumento da eficiência do serviço público, respeitando a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes da carreira do magistério público municipal, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.

Art. 3º A Carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos:

I - o ingresso mediante aprovação em Concurso Público;

II - a profissionalização, que pressupõe qualificação e aperfeiçoamento profissional;

III - remuneração condigna, compatível com a dignidade, peculiaridades e importância da profissão, permitindo aos profissionais da educação melhores condições;

IV - formação e aperfeiçoamento profissional continuado;

V – melhoria da qualidade de ensino;

VI - reconhecimento profissional através de progressão e promoção funcional por critérios de formação acadêmica e desempenho;

VII - gestão democrática do ensino público municipal, com eleição para escolha de diretores das unidades escolares;

VIII - estímulo a aperfeiçoamento, especialização e atualização assim como a melhoria do desempenho e qualidade dos serviços prestados a Secretaria Municipal de Educação;

IX - garantia do padrão de qualidade.

X - condições adequadas ao trabalho no que diz respeito a estrutura técnica, material e de funcionamento das unidades escolares.

CAPÍTULO III

DAS DEFINIÇÕES

Art. 4º Para os efeitos desta lei complementar adotar-se-ão as seguintes definições:

I - Rede Municipal de Educação: é o conjunto de instituições de ensino/unidades escolares e órgãos que realizam atividades de educação sob a coordenação e supervisão da Secretaria Municipal de Educação.

II - Secretaria Municipal de Educação: órgão responsável pela gestão pedagógica, financeira e administrativa da rede pública municipal de educação de Turvo.

III – Instituições de Ensino/Unidades Escolares: são as instituições públicas mantidas pelo poder público municipal em que se desenvolvem atividades pedagógicas da educação básica, na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, sendo denominadas também como Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil – CMEI’s.

IV - Funções do Magistério: configura-se como atividade de docência e suporte pedagógico à docência, incluída atividades como direção, assessoramento pedagógico, suporte pedagógico, coordenação pedagógica exercida nas instituições de ensino/unidades escolares e órgãos vinculados a Secretaria Municipal de Educação de Turvo.

V - Profissionais do Magistério: é o conjunto de profissionais que exercem a docência e oferecem suporte ou assessoramento pedagógico à docência, sendo compreendidos no Município de Turvo como professores e pedagogos.

VI - Docência: atividades de ensino desenvolvidas pelo profissional do magistério, direcionada às questões de aprendizagem dos estudantes.

VII - Hora atividade: é o tempo destinado fora de sala de aula nas instituições de ensino/unidades escolares para atividades pedagógicas relacionadas a preparação de aulas, ao planejamento, correção de trabalhos e avaliações, desenvolvimento profissional dentre outras responsabilidades educacionais relacionadas a função docente.

VIII - Professor: é o cargo de carreira do magistério público municipal, com função de docência na rede municipal de educação;

IX - Pedagogo: é o profissional da carreira do magistério público municipal, com função de acompanhamento, assessoria, supervisão educacional, orientação educacional e pedagógica, na rede municipal de educação.

TÍTULO II

DO PROVIMENTO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

CAPÍTULO I

DO PROVIMENTO

Art. 5º Os cargos do Quadro Próprio do Magistério são acessíveis a todos os brasileiros, respeitadas as exigências fixadas na Constituição Federal, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Turvo e nas Leis específicas relacionadas a educação em especial a lei federal que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional ou aquela que vier a sucedê-la.

Art. 6º O provimento nos cargos previstos neste plano de carreira somente será efetivado após aprovação em concurso público, que vise à seleção dos candidatos adequados ao exercício das atribuições do respectivo cargo.

Art. 7º O concurso público será processado nos termos legais, submisso as regras gerais do direito público e ao contido no Estatuto do Servidor Público do Município de Turvo e do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Servidor Público do Município de Turvo no que couber.

Art. 8º Para o ingresso na carreira do magistério é exigido, no mínimo, as habilitações contidas no anexo II desta lei.

Art. 9º O ingresso no quadro dos cargos efetivos de carreira se dará no nível e classe inicial da respectiva carreira, conforme previsto no anexo III, independente da habilitação que o servidor possuir na data de sua nomeação.

CAPÍTULO II

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 10. O profissional do magistério nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório, de acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Turvo e do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do servidor público do Município de Turvo, com duração de 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo em que foi empossado, contados a partir da data da entrada em exercício, durante o qual a sua aptidão e capacidade para as funções de magistério serão objeto de avaliação.

Parágrafo único. Durante o período do estágio probatório o professor deverá exercer prioritariamente a função de regência e o pedagogo de coordenação, supervisão e orientação.

TÍTULO III

DAS FUNÇÕES E DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

CAPÍTULO I

DAS FUNÇÕES

Art. 11. A descrição dos cargos bem como as atribuições específicas dos cargos efetivos do quadro do magistério do Município são aquelas previstas no anexo II desta lei.

Art. 12. São profissionais integrantes do quadro próprio do magistério:

I – professor, na forma de:

a) regência de classe;

b) professor de apoio na classe regular;

c) professor de apoio em contraturno;

d) professor de sala de recurso multifuncional;

e) direção de unidade escolar;

f) formador educacional, exercida no âmbito de toda a rede municipal de ensino.

II – pedagogo, na forma de:

a) supervisão, orientação e coordenação em unidade escolar;

b) direção de unidade escolar;

c) assessoria pedagógica, exercida no âmbito de toda a rede municipal de ensino;

d) formador educacional, exercida no âmbito de toda a rede municipal de ensino.

Art. 13.As unidades escolares contarão com uma equipe pedagógica formada pelos seguintes profissionais: pedagogo(s) e diretor da instituição de ensino.

Art. 14. Excepcionalmente poderão ser admitidos para compor a equipe pedagógica nas unidades escolares, na função de pedagogo, professor estável com formação em pedagogia.

§ 1º O professor mencionado no caput deste artigo, se for um profissional de 20 (vinte) horas semanais, receberá uma gratificação de 100% de sua remuneração.

§ 2º A designação do professor que ocupará a função de pedagogo nos termos do caput, será realizada através de Portaria do Chefe do Executivo, a partir de indicação da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 15.As funções de coordenação ou assessoria pedagógica compreendem as atividades de planejamento educacional, apoio e orientação aos demais profissionais do magistério, bem como acompanhamento do cumprimento do projeto político-pedagógico da rede municipal de ensino.

§ 1º A função de coordenação ou assessoria pedagógica será exercida no âmbito de toda a rede municipal de ensino, sejam em unidades escolares, órgãos da educação ou na Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º As funções de coordenação ou assessoria pedagógica na Secretaria Municipal de Educação poderão ser exercidas por professor ou pedagogo, efetivos, do quadro próprio do Magistério Municipal de Turvo, que possuam formação em pedagogia.

CAPÍTULO II

DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 16. A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a progressão ou promoção na carreira, será assegurada através de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, observados os programas prioritários.

Art. 17. Fica institucionalizada como atividade permanente da administração direta do poder executivo, o treinamento dos profissionais da educação, tendo como objetivos:

I - criar e desenvolver a mentalidade, hábitos e valores necessários ao digno exercício da docência;

II - capacitar e qualificar o integrante do magistério para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o para obter os resultados desejados pela administração, de forma produtiva e qualitativa;

III - estimular o rendimento funcional, criando condições e propiciando constante aperfeiçoamento aos profissionais da educação.

Art. 18. A capacitação terá sempre caráter objetivo e prático e serão assegurados programas permanentes e regulares de aperfeiçoamento pessoal ministrado e ou coordenado:

I - pela administração direta do poder executivo;

II - através da contratação de serviços com entidades e ou profissionais especializados;

III - através da educação a distância ou semi presencial, reconhecidos por órgãos competentes.

Art. 19. Os gestores da Secretaria Municipal de Educação de todos os níveis hierárquicos da educação municipal, participarão dos programas de capacitação e aperfeiçoamento:

I- identificando e estudando às áreas carentes de treinamento e estabelecendo programas prioritários;

II- facilitando a participação de seus subordinados nos programas de treinamento e tomando as medidas necessárias para que os afastamentos, quando ocorrerem, não causem prejuízos ao funcionamento regular das atividades;

III - submetendo-se aos programas de treinamento adequados às suas atribuições.

Art. 20. Compete a Secretaria Municipal de Educação a elaboração e desenvolvimento dos programas de capacitação e aperfeiçoamento do profissional da educação.

TÍTULO IV

DA JORNADA DE TRABALHO, DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

CAPÍTULO I

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 21. A jornada de trabalho do professor, será correspondente a 20 (vinte) horas semanais em cada linha funcional.

Parágrafo único. O total de horas do caput deste artigo, é compreendido pela soma das horas-aulas e das horas atividades.

Art. 22. A jornada de trabalho do pedagogo será correspondente a carga horária de 20 (vinte) ou (40) quarenta horas semanais.

CAPÍTULO II

DA HORA ATIVIDADE

Art. 23. Ao professor, é assegurado carga horária destinada ao exercício de “hora atividade”, na proporção de 33% (trinta e três por cento) do total da jornada semanal de trabalho com o aluno em sala de aula.

§ 1º No cômputo da hora-atividade inclui-se:

I - estudos individuais e grupos de estudo;

II- preparação e avaliação do trabalho pedagógico;

III - planejar e criar materiais de ensino, como apresentações, atividades e planos de aula;

IV- correção de avaliações, trabalhos e demais atividades pedagógicas dos estudantes;

V - articulação com a comunidade e atendimento aos responsáveis pelos estudantes;

VI - escrita de pareceres pedagógicos e emissão de relatórios técnicos de aprendizagem;

VII - registro de frequência e conteúdo, conforme orientação da Secretaria Municipal de Educação;

VIII - organização de prés e pós conselhos de classe;

IX - formação continuada de professores e pedagogos em regime presencial, semi presencial e online;

X - participação de cursos, eventos e demais atividades propostas pela Secretaria Municipal de Educação ou pela Direção Escolar;

XI - incumbir-se de outras tarefas que guardem compatibilidade com suas funções, de acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º A carga horária destinada a hora atividade deverá ser cumprida na instituição de ensino, salvo justificativas aceitas pela Secretaria Municipal de Educação, nos limites da razoabilidade.

§ 3º A soma das horas de regência de classe e das horas-atividade não poderá ultrapassar a 40 (quarenta) horas semanais.

§ 4º O efetivo controle do cumprimento da hora-atividade é de responsabilidade da Direção do Estabelecimento de Ensino e equipe pedagógica.

§ 5º Não será atribuída a hora-atividade aos professores que não estiverem exercendo regência.

§ 6º Nas unidades escolares onde não existirem professores para suprir as horas atividades do professor titular, este exercerá 20 horas em sala de aula, devendo realizar as horas atividades no turno subsequente, fazendo jus em seus vencimentos a remuneração das horas atividades cumpridas.

CAPÍTULO IV

DA REMUNERAÇÃO

Art. 24. A remuneração dos pedagogos e professores da rede municipal de educação correspondem ao vencimento relativo ao nível e classe de habilitação em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.

CAPÍTULO V

DAS VANTAGENS

Art. 25. Além do vencimento, os servidores da carreira do magistério farão jus às seguintes gratificações:

I - pelo exercício de direção nas unidades escolares;

II - para o exercício de cargos na Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. As gratificações não são cumulativas e não incorporam ao salário, sendo devida durante o período de execução das tarefas.

Art. 26. A gratificação pelo exercício de direção escolar nas instituições de ensino observará os seguintes requisitos:

I – unidades escolares com até 200 (duzentos) alunos: 20% (vinte por cento) para profissionais com 40 horas e 120% (cento e vinte por cento) para profissionais com 20 horas;

II - unidades escolares com 201 (duzentos e um) alunos, até 300 (trezentos) alunos: 25% (vinte e cinco por cento) para profissionais com 40 horas e 125% (cento e vinte e cinco por cento) para profissionais com 20 horas;

III – unidades escolares com 301 (trezentos e um) alunos, até 400 (quatrocentos) alunos: 30% (trinta por cento) para profissionais com 40 horas e 130% (cento e trinta por cento) para profissionais com 20 horas;

IV - unidades escolares com 401 (quatrocentos e um) alunos, até 500 (quinhentos) alunos: 35% (trinta e cinco por cento), para profissionais com 40 horas e 135% (cento e trinta e cinco por cento) para profissionais com 20 horas;

V - unidades escolares com 501 (quinhentos e um) alunos, até 600 (seiscentos) alunos: 40% (quarenta por cento), para profissionais com 40 horas e 140% (cento e quarenta por cento) para profissionais com 20 horas;

VI – acima de 601 (seiscentos e um) alunos 50% (cinquenta por cento), para profissionais com 40 horas e 150% (cento e cinquenta por cento) para profissionais com 20 horas;

Parágrafo único. O percentual mencionado nos incisos deste artigo, serão calculados sobre os vencimentos do professor investido na função.

CAPÍTULO VI

DAS FÉRIAS, RECESSO ADMINISTRATIVO E CALENDÁRIO ESCOLAR

Art. 27. O pessoal lotado na Secretaria Municipal de Educação, que prestem serviços nos estabelecimentos de ensino ou não, mas que façam parte das atividades relacionadas a educação municipal, farão jus às férias no mesmo período das férias escolares, imediatamente posterior ao período aquisitivo, aplicando-se para esse fim, preferencialmente as férias escolares no mês de janeiro de cada ano.

Art. 28. A Secretaria Municipal de Educação poderá organizar recessos administrativos para os profissionais da educação, preferencialmente junto com o recesso escolar dos alunos.

Parágrafo único. O recesso administrativo aplicado para os profissionais lotados na Secretaria de Educação, não contabilizam férias para nenhum efeito, e fica autorizado a eventual convocação dos servidores nestes períodos, para prestarem serviços necessários para o bom andamento das atividades educacionais no Município.

Art. 29. A Secretaria Municipal de Educação, editará o calendário escolar letivo, a partir das regras federais e estaduais, e com o acompanhamento de órgãos competentes, como conselhos específicos locais, ato contínuo, apresentará para toda a rede de ensino municipal, o qual deverá observar e submeter-se integralmente.

Parágrafo único. O calendário deverá respeitar sobretudo a Lei das Diretrizes Básicas da Educação – LDB, e observar 200 (duzentos) dias letivos anuais obrigatoriamente.

 

TÍTULO V

DA PERMUTA E DA REMOÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

CAPÍTULO I

DA PERMUTA

Art. 30. Poderá ocorrer a remoção por permuta, entre 02 (dois) servidores estáveis que ocupem o mesmo cargo efetivo, a qualquer tempo, desde que não haja prejuízos pedagógicos e que haja atendimento do interesse público.

Art. 31. A decisão sobre a concessão de remoção, a pedido ou por permuta, de uma unidade escolar para outra, atenderá prioritariamente aos interesses do ensino e da educação municipal e observará o princípio da equidade.

Art. 32. No caso de permuta, havendo concordância entre os profissionais interessados e o atendimento ao interesse público, poderá ser autorizado, mediante simples protocolos de ambos interessados e ato administrativo do chefe do executivo.

CAPÍTULO II

DO CONCURSO DE REMOÇÃO

Art. 33.Havendo vagas remanescentes e necessidade observada pela Secretaria Municipal de Educação, poderá ser inaugurado processo de remoção, através de concurso, a ser realizado preferencialmente ao final do ano letivo, mediante prévia publicação de regulamento expedido pela Secretaria Municipal de Educação, o qual estabelecerá os critérios de prioridade e demais condições para a remoção.

Art. 34. O regulamento que conduzirá o concurso de remoção deverá contar com regras razoáveis e proporcionais, servindo-se de princípios basilares da administração pública.

Art. 35. O edital do concurso de remoção contará com todas as regras objetivas e prévias, e deverá seguir a seguinte ordem de prioridade:

I - profissional lotado com uma linha funcional na instituição de ensino a que almeja a remoção;

II - maior classe;

III - maior nível;

IV - maior tempo de serviço no Município, em caráter efetivo;

V – o de maior idade.

§ 1º O processo de remoção poderá ter validade de até 12 (doze) meses.

§ 2º A remoção somente poderá ser feita para unidade escolar com existência de vagas.

§ 3º O servidor que estiver respondendo Processo Administrativo Disciplinar não poderá ser removido.

 

TÍTULO VI

DA COMPOSIÇÃO DAS CLASSES E DO AVANÇO FUNCIONAL

CAPÍTULO I

DAS CLASSES

Art. 36. A carreira do magistério de que trata esta lei, conforme a qualificação do docente, é constituída conforme anexo III desta lei, contando com classes e níveis sendo assim definidos:

I – classe: corresponde ao nível de escolaridade, sendo divididas em A, B, C e D, de acordo com o contido no anexo III desta lei, gerando reflexo na remuneração no importe de 8,5% (oito vírgula cinco por cento) entre cada classe.

II – nível: corresponde ao tempo de casa, sendo 14 níveis, sendo que o percentual de elevação salarial de uma referência para outra será de 3% partindo do nível inicial, aumentando 3% a cada nível, tendo sempre por base o valor inicial.

Parágrafo único. As classes que os profissionais do magistério (professores e pedagogos) poderão ocupar dentro do plano de carreira são as seguintes:

I - classe A: Superior em Pedagogia

II - classe B: Pós Graduação

III - classe C: Mestrado

IV - classe D: Doutorado

CAPÍTULO II

AVANÇO FUNCIONAL

Art. 37. Avanço Funcional é a progressão e/ou promoção na carreira dos profissionais do magistério com base em sistemas avaliativos e alterações das classes relacionadas a nova escolaridade conquistada pelos servidores.

Art. 38. As possibilidades de avanço na carreira para os pedagogos e professores, estão classificadas em:

I – progressão/ascensão horizontal: correspondente à passagem de níveis, mediante o critério de merecimento, exclusivo de aprovação em avaliação de desempenho a cada interstício de avaliação.

II – promoção/ascensão vertical: correspondente à passagem de classes, pela conclusão de formação superior a mínima exigida no concurso público para ingresso na respectiva carreira.

Art. 39. A progressão horizontal dar-se-á aos pedagogos e professores, que conquistem a pontuação mínima determinada nesta lei, utilizando-se dos requisitos a seguir:

I – tempo de serviço;

II – nota mínima exigida na Avaliação de Desempenho;

III – pontuação mínima na qualificação profissional.

§ 1º O tempo de serviço mínimo exigido para cada avanço funcional será de 24 (vinte e quatro) meses, com dedicação exclusiva como profissional do magistério ao cargo ou função compatível no sistema municipal de ensino, onde não será computado como tempo de efetivo exercício no nível:

I - licença com perda de salário;

II - suspensão disciplinar ou preventiva;

III - 06 (seis) faltas injustificadas anualmente.

§ 2º A Avaliação de Desempenho, será realizada nos termos da lei por comissão própria, considerando os seguintes critérios:

I - o período de avaliação de desempenho será anual;

II - se houver mudança de função durante o período de avaliação, o profissional será avaliado na função em que o mesmo permanecer por maior tempo.

III - caso o servidor atue em 2 (duas) unidades escolares diferentes, será avaliado em cada linha funcional correspondente a unidade escolar em que estiver lotado.

IV - serão utilizados os mesmos requisitos aplicados aos servidores do Município, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Turvo.

§ 3º A qualificação profissional, será compreendida como cursos, treinamentos, aperfeiçoamentos, capacitações realizadas pelos profissionais do magistério, que guardem compatibilidade com suas atribuições e sejam oferecidas por instituições de ensino, universidades ou outros que possuam competência para este fim, com certificado ou similar que comprove o conteúdo e a carga horária realizada.

§ 4º Para serem utilizados como pontuação no critério “qualificação profissional” serão observados os seguintes limitadores:

I – cursos acima de 4 (quatro) horas poderão ser utilizados se somados, computarem uma carga horária mínima de 30 (trinta) horas = 3 (três) pontos;

II - curso de 10 horas = 1 (um) ponto;

III - curso de 20 horas = 2 (dois) pontos;

IV - curso de 30 horas = 3 (três) pontos;

V - curso de 40 horas = 4 (quatro) pontos;

VI – curso de 50 horas = 5 (cinco) pontos;

VII - curso de 60 horas = 6 (seis) pontos;

VIII - curso de 70 horas = 7 (sete) pontos;

IX - curso de 80 horas = 8 (oito) pontos;

X - curso de 90 horas = 9 (nove) pontos;

XI – cursos acima de 100 horas = 10 (dez) pontos;

§ 5º Somente serão aceitos, certificados de cursos e treinamentos realizados nos últimos 3 (três) anos.

§ 6º Os certificados utilizados para concessão de avanço, não poderão ser reutilizados para a mesma finalidade.

§ 7º O profissional do Quadro Próprio do Magistério detentor de dois vínculos funcionais poderá usar a Certificação, Titulação ou comprovante de realização de atividades de formação e/ou qualificação profissional em ambas linhas funcionais.

§ 8º Os títulos utilizados para fins de promoção vertical não poderão ser utilizados para fins de progressão horizontal.

§ 9º Não será permitida a utilização de eventual crédito de pontuação de um processo de avanço para outro.

Art. 40. Os profissionais do magistério, conquistarão o avanço funcional a cada 2 (dois) anos, se o mesmo obtiver os seguintes resultados em cada um dos fatores abaixo relacionados:

I – fator I: tempo de serviço = 24 (vinte e quatro meses);

II – fator II: nota mínima exigida na Avaliação de Desempenho = mínimo de 80 (oitenta) pontos;

III – fator III: qualificação profissional = mínimo de 10 (dez) pontos.

§ 1º Face ao inciso II deste artigo, a pontuação mínima de 80 (oitenta) pontos será considerada a média de duas avaliações, uma vez que o fator II será aplicado anualmente, e que o avanço profissional se dá apenas a cada 24 (vinte e quatro) meses.

§ 2º O servidor que no biênio tiver apenas uma avaliação, por motivo de afastamento do cargo, não fará jus à promoção horizontal.

§ 3º O exercício em função comissionada não interromperá a contagem de interstício aquisitivo, desde que haja correlação com a função efetiva, sendo o benefício concedido desde que cumpridos os demais requisitos previstos nesta lei e aplicados imediatamente quando do retorno no exercício de função de origem.

Art. 41. Os servidores em exercício de cargo em comissão, se optantes pela remuneração do cargo comissionado, receberão os efeitos financeiros da progressão a partir do momento em que voltarem a exercer seu cargo efetivo, ou, imediatamente, se estiverem recebendo a remuneração do cargo efetivo, sendo possível ao servidor optar em receber pela remuneração do cargo comissionado ou pelo valor em que o servidor se encontra na tabela de vencimentos.

Art. 42. A promoção vertical dar-se-á àqueles profissionais do magistério, que comprovem nova habilitação acadêmica, respeitando as classes existentes no anexo III desta lei, mediante comprovação de pós graduação, mestrado ou doutorado.

§ 1º Somente depois de cumprido o estágio probatório previsto nesta lei poderá o profissional do magistério ser promovido.

§ 2º A promoção se dará a qualquer tempo, com simples protocolo do servidor interessado e devidamente aprovado pela Secretaria Municipal de Educação, a partir dos requisitos da presente lei, a com ato administrativo editado pelo Chefe do Executivo.

Art. 43. O processo relativo a progressão horizontal dos profissionais do magistério, deverá ocorrer preferencialmente no mesmo período da avaliação dos servidores do Município de Turvo nos termos do Estatuto dos Servidores e o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração, com vistas ao prestigio do princípio da eficiência.

Art. 44. A concessão da referência de vencimento por motivo da progressão horizontal de que trata esta lei ocorrerá preferencialmente no mês de maio de cada ano.

Art. 45. O servidor que não conquistar aprovação mínima para progressão horizontal, ou promoção vertical, permanecerá na mesma situação funcional.

Art. 46. Não serão submetidos ao processo de avanço funcional, sejam eles, progressão horizontal ou promoção vertical os servidores que não cumprirem os requisitos relativos ao artigo 39 bem como os seguintes:

I - estiverem em estágio probatório;

II - estiverem inaptos física ou mentalmente, comprovado através de laudo médico;

III – contarem com mais de 30 (trinta) dias de licença não remunerada.

Art. 47. Ao pedagogo ou professor que estiver prestando serviços fora da Rede Municipal de Educação e sem relação com sua função de origem, ficam vedadas as progressões e promoções.

TÍTULO VII

DOS DIREITOS, DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS

Art. 48. Além dos direitos previstos no estatuto dos Servidores Públicos Municipais, desde que não conflitemcom a presente Lei, constituem direitos dos profissionais do quadro próprio do magistério:

I - o acesso às informações educacionais, bibliografias, material didático e outros instrumentos, bem como assessoria psicopedagógica, que auxilie e estimule a melhoria de seu desempenho profissional e a ampliação de seus conhecimentos;

II - a disposição no ambiente de trabalho, de instalações e material técnico pedagógico suficientes e adequados para que exerçam com eficiência suas funções;

III - a remuneração de acordo com o nível de habilitação, tempo de serviço e regime de trabalho, conforme o estabelecido nesta lei;

IV - a participação como integrante do Conselho Escolar ou APMF (Associação de Pais, Mestres e Funcionários), nos estudos e deliberações que afetem o processo educacional;

V - participação no processo de planejamento, execução e avaliação das atividades pertinentes a vida escolar;

VI - reuniões na unidade escolar para tratar de assuntos de interesse da categoria e da educação em geral, utilizando sua hora-atividade, sem prejuízo das atividades escolares.

CAPÍTULO II

DOS DEVERES

Art. 49. O profissional do magistério tem o dever constante de considerar a relevância social de suas atribuições, cabendo-lhe manter conduta moral, funcional e profissional adequada à dignidade do magistério.

Art. 50. São deveres dos profissionais do magistério além daquelas previstas no Estatuto do Servidor Público do Município:

I - cumprir as determinações dos superiores hierárquicos;

II - manter espírito de cooperação e solidariedade entre os colegas de trabalho;

III - utilizar processos de ensino que não se afastem dos conceitos atuais de educação e de aprendizagem;

IV - desenvolver nos alunos o espírito de solidariedade humana, de justiça e de cooperação, e o respeito às autoridades constituídas;

V – empenhar-se na educação integral do estudante;

VI - comparecer pontualmente às escolas ou órgãos administrativos em seu horário normal de trabalho e quando convocado às reuniões, comemorações e outras atividades, executando os serviços que lhe competirem;

VII - sugerir providências que visem à melhoria do ensino e seu aperfeiçoamento;

VIII - participar do processo de planejamento de atividades relacionadas com a educação no estabelecimento de ensino em que atuar;

IX - zelar pela economia de material e pela conservação do que lhe for confiado à guarda e uso;

X - guardar sigilo sobre informações do estabelecimento de ensino ou órgão administrativo que não devam ser divulgados;

XI - tratar com urbanidade os alunos e seus responsáveis, atendendo-os sem preferências pessoais;

XII - frequentar, quando designado, cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento profissional;

XIII - apresentar-se ao serviço decentemente trajado;

XIV - proceder de forma a sempre dignificar a função pública;

XV - levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que tiver ciência em razão do emprego ou função;

XVI - submeter-se à inspeção médica que for determinada pela autoridade competente;

XVII - cumprir com pontualidade, zelo, probidade, eficiência e responsabilidade todos os encargos de sua função;

XVIII - respeitar o estudante, tratando-o com polidez, desvelo e estima;

XIX - zelar pela aprendizagem dos alunos e promover estratégias para melhorar o desempenho dos estudantes que apresentem baixo rendimento;

XX - participar da elaboração da proposta pedagógica da escola.

CAPÍTULO III

DAS PROIBIÇÕES

Art. 51. Ao profissional do magistério é vedado:

I - exercer comércio entre colegas de trabalho ou praticar usura em qualquer de suas formas;

II - exercer atividades político-partidárias dentro do estabelecimento de ensino ou repartição;

III - retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer material ou documento do estabelecimento de ensino ou repartição;

IV - receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

V - cometer a outra pessoa, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de funções que lhe competem;

VI - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade do cargo ou função;

VII - ocupar-se, nos locais e horas de trabalho em conversas, leituras ou outras atividades que não correspondem ao exercício da função.

VIII - aplicar ao estudante castigos físicos ou ofendê-lo através de palavras ou ações;

IX - receber, sem autorização, pessoas estranhas durante o expediente do trabalho;

X - faltar ao trabalho sem justa causa por mais de trinta dias consecutivos, ou sessenta alternados durante o ano, ficando sujeito nesses casos à demissão por abandono de cargo;

XI - utilizar-se do telefone celular durante o trabalho em sala de aula, ressalvados os casos para atividades pedagógicas.

XII – comportamentos inadequados, apologia a vícios e o abandono do posto de trabalho durante seu expediente.

Art. 52. A infração aos deveres e às proibições estabelecidas anteriormente implicará em aplicação de penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Turvo, mediante processo administrativo disciplinar.

TÍTULO VIII

DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Art. 53. O sistema de avaliação de desempenho é instituído como instrumento da política de desenvolvimento de gestão de pessoas, utilizado para a constante melhora do serviço público local, em especial a qualidade educacional do Município, para tanto, será utilizada como um dos fatores determinados para avanço dos profissionais do magistério, seguindo além do disposto nesta lei, o mesmo padrão aplicado para os servidores públicos do Município de Turvo, quais sejam:

I - competências técnicas: serão consideradas as habilidades e conhecimentos específicos relacionados ao exercício das atribuições do cargo, avaliando-se o nível de domínio e atualização nas respectivas áreas de atuação.

II - comportamento profissional: será avaliado o comportamento do servidor no ambiente de trabalho, considerando aspectos como assiduidade, disciplina, iniciativa, responsabilidade, cooperação e pontualidade.

III- resultados obtidos: serão considerados os resultados alcançados pelo servidor em suas atividades laborais, levando-se em conta a qualidade do trabalho desenvolvido, o rendimento no cumprimento de tarefas e a efetividade na obtenção de metas e objetivos institucionais.

IV- relacionamento interpessoal: será avaliada a capacidade do servidor em interagir e colaborar com colegas de trabalho, superiores hierárquicos, subordinados e demais membros da equipe, promovendo um ambiente de trabalho saudável e produtivo.

V- desenvolvimento profissional: será considerado o empenho do servidor em buscar aprimoramento contínuo, através de capacitações, cursos de atualização e participação em programas de desenvolvimento profissional, visando o constante aperfeiçoamento das competências necessárias ao exercício de suas funções.

VI- proatividade: será avaliada a capacidade do servidor em identificar oportunidades de melhoria e implementar iniciativas que otimizem a eficiência e a eficácia dos processos organizacionais.

VII- ética profissional: será avaliado o comportamento ético do servidor no desempenho de suas atividades, considerando o respeito aos princípios da moralidade, integridade, transparência e honestidade no trato com os recursos públicos e no relacionamento com os demais servidores e população atendida pela administração pública.

Art. 54. A comissão de avaliação de desempenho será designada nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Turvo e do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores públicos municipais.

Art. 55. A comissão designada deverá observar com alto grau de responsabilidade os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência de modo que as avaliações sejam justas, objetivas, coerentes e adequadas aos profissionais do quadro do magistério.

Art. 56. Considerando as peculiaridades da Secretaria Municipal de Educação, com vistas ao princípio da eficiência e celeridade será possibilitado a Secretaria Municipal de Educação a criação de subcomissões nas unidades escolares, com a finalidade de democratizar e ampliar a forma de avaliação, com vistas a traduzir a melhor realidade dos fatos concretos relacionados a vida funcional dos servidores do quadro do magistério.

TÍTULO IX

DA DISTRIBUIÇÃO DAS AULAS E DO REGIME SUPLEMENTAR

CAPÍTULO I

DA DISTRIBUIÇÕES DAS AULAS

Art. 57. A regulamentação do processo de distribuição de aulas, das unidades escolares do Município de Turvo, será realizada nas formas deste capítulo.

Art. 58. As aulas/turmas serão atribuídas aos pedagogos e professores efetivos respeitando a seguinte ordem de preferência:

I - maior tempo de serviço no estabelecimento de ensino, a contar da última portaria de lotação;

II – maior classe;

III - maior nível;

IV - maior tempo de serviço no Município, na linha funcional, objeto da atribuição de aulas/turma;

V - maior idade.

§ 1º O tempo de serviço disposto no inciso I apenas será interrompido se o servidor prestar serviços em outro local que não aquele objeto da linha funcional da distribuição de aulas.

§ 2º Os profissionais do magistério efetivos excedentes na Instituição de Ensino que assumirem aulas/turmas em local distinto da lotação poderão retornar ao local de lotação à medida que surgirem aulas/turmas, em caráter definitivo, na área de concurso, somente no cargo efetivo.

§ 3° É obrigatória a presença dos profissionais do magistério na sessão pública de distribuição de aulas e funções, munido de documento de identificação oficial.

§ 4º Na hipótese de o profissional estar impossibilitado de comparecer à sessão pública de distribuição de aulas e turmas, este poderá ser representado por procurador, devidamente qualificado por meio de procuração nos termos da lei.

§ 5º Os profissionais que se encontram afastados em licença remunerada deverão participar normalmente do processo de distribuição de aulas, assumindo aulas/turmas somente no cargo efetivo.

§ 6º para a distribuição de aulas será considerada as turmas e a carga-horária disponível no estabelecimento de ensino, gerada para o ano letivo, de acordo com regulamentação, número de turmas e a matriz curricular aprovada pelo órgão competente.

§ 7º As aulas/turmas atribuídas aos pedagogos e professores ocupantes de cargo efetivo são de cunho permanente.

§ 8º É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, organizar e realizar a distribuição de aulas nos Estabelecimentos de Ensino, garantindo a observância das normas desta lei.

§ 9º É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação a emissão de listagem de classificação dos professores efetivos a ser rigorosamente observada, no ato de distribuição de aulas/turma.

§ 10. No caso de junção, redução ou fechamento de turmas, a Secretaria Municipal de Educação fará readequação para que nenhum estudante tenha prejuízo em relação a aprendizagem.

§ 11. Quando o cancelamento das aulas/turmas se der no cargo efetivo, esse professor deverá completar as cargas horárias do cargo, assumindo aulas/turmas anteriormente atribuídas a professor com aulas/turmas em regime suplementar, preferencialmente no mesmo estabelecimento de ensino.

§ 12. Todos os procedimentos da distribuição de aulas deverão ser registrados em ata.

CAPÍTULO II

DO REGIME SUPLEMENTAR DE TRABALHO

Art. 59. O titular de cargo de professor em jornada de 20 (vinte) horas semanais, que não esteja em acúmulo de cargo, emprego ou função pública, poderá ser convocado excepcionalmente para prestar serviço em regime suplementar, até o máximo de 20 (vinte) horas semanais, para substituição temporária de professores em função docente, em impedimentos legal do titular, e nos casos de designação para o exercício de outras funções de magistério, ou funções pedagógicas e administrativas transitórias.

Parágrafo único. Fica vedado a concessão de regime suplementar em um período contínuo de mais de 6 (seis) meses.

Art. 60. A Secretaria Municipal de Educação prestará conta ao Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB acerca dos profissionais com carga horária suplementar.

Parágrafo único. A prestação de contas se dará a cada reunião do conselho, ocasião em que os responsáveis apresentarão a relação de professores com horas suplementares com suas respectivas justificativas na forma da lei.

Art. 61. A interrupção da convocação e a suspensão da concessão da carga horária em regime suplementar dar-se-á nas seguintes condições:

I - constatada a existência de profissional do magistério efetivo em condições de assumir aulas/turma não em regime suplementar mas em regime permanente;

II - ocorrer a aposentadoria do professor ou pedagogo, no único cargo que detinha;

III – a pedido do interessado;

IV - quando cessada a razão determinante da convocação ou da concessão;

V - quando expirado o prazo de concessão;

VI - quando, descumpridas as condições estabelecidas para a convocação ou concessão.

Art. 62. A jornada suplementar será remunerada proporcionalmente às horas acrescidas e será calculada sobre o vencimento do nível e classe em que se encontra o servidor.

Art. 63. Na jornada suplementar será garantido o direito de hora atividade prevista nesta lei, quando em exercício de docência com as mesmas regras do artigo 23.

Art. 64. O professor detentor de horas suplementares deixará de receber o valor correspondente as horas não trabalhadas correspondente ao período do regime complementar independente do motivo.

Parágrafo único. No caso de desistência decorrente desse afastamento, o professor não terá a garantia de retorno ao regime suplementar outrora realizado.

Art. 65. Os critérios para a escolha de profissionais para atender ao regime suplementar será aqueles previstos no artigo 58 desta lei.

Art. 66. O regime de jornada suplementar não se constitui em horas fixas e, por ser de cunho eventual e transitório, extingue-se automaticamente pelo decurso de seu prazo de exercício ou na desnecessidade de continuidade da prestação, não se incorporando aos vencimentos para nenhum fim, não gerando estabilidade ou direito de conversão em cargo efetivo, nem sobre ele incidirá qualquer vantagem acessória, tendo em vista sua natureza excepcional.

§ 1º Não incidirá contribuição previdenciária sobre a jornada do regime suplementar.

§ 2º O 13º salário e férias do regime suplementar será calculado pela média anual.

§ 3º Não poderá ser designado para o exercício de regime suplementar o servidor que se encontre em gozo de férias, licença ou qualquer outro afastamento de seu cargo efetivo.

TÍTULO X

CAPÍTULO ÚNICO

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 67. A eleição de diretores escolares da Rede Municipal de Ensino de Turvo será definida por lei especial.

Art. 68. A rede municipal de educação do Município observará as regras do Estado do Paraná, através de deliberações, instruções normativas entre outras aplicadas a educação municipal na condução de todas suas atividades desde que não possua regra local.

Art. 69. O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais bem como o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Turvo aplicam-se para todos os efeitos para os profissionais do magistério, desde que não conflitem com esta lei.

Art. 70. Fica alterada a nomenclatura dos cargos de orientador educacional e supervisor educacional para pedagogo, conforme anexo I, II, III e IV desta lei.

Art. 71. Fica criado, no Quadro Permanente do Magistério do Município de Turvo, um cargo isolado de provimento efetivo de Professor 20 horas.

Parágrafo único. Pela natureza do cargo criado no caput deste artigo não haverá tabela de classes e níveis, permanecendo os servidores que eventualmente não se encaixem no plano de cargos atual no cargo isolado.

Art. 72. Fica extinto o cargo de professor de educação especial de acordo com anexo V desta lei.

Art. 73. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nº 24/2009, 35/2010 e 21/2018.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 22 de dezembro de 2023.

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
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