ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.341 DE 07/07/2021 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4133, DE 17 DE MAIO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1° Altera o caput e o parágrafo quarto do artigo 32 da Lei Municipal nº 4133 de 17 de maio de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 32. A promoção será realizada no mês de abril de cada ano, com base nos critérios de merecimento e aperfeiçoamento, à qual será definida com base na pontuação adquirida pelos cursos realizados e média obtida na avaliação, constante nas fichas de Avaliação de Desempenho, conforme Anexo III desta Lei, contemplando os profissionais que tiverem preenchido todos os requisitos exigidos até o último dia útil do mês de dezembro do correspondente ano, observados os seguintes critérios:

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§4º Somente serão apreciados os requerimentos de contagem de títulos protocolados, impreterivelmente, no mês de fevereiro do correspondente ano, sendo que serão julgados intempestivos, com prejuízo à análise de mérito, aqueles que desobedecerem ao prazo estabelecido.” (NR)

 

Art. 2° Altera o parágrafo primeiro e acresce o inciso primeiro, e altera o parágrafo segundo do artigo 50 da Lei Municipal nº 4133 de 17 de maio de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 50 ------------------------

§1º Somente serão considerados válidos, para os fins desta Lei, os certificados de cursos devidamente reconhecidos e emitidos por instituição de ensino superior constituída na forma da Lei ou aqueles ofertados e/ou em parceria com o Município de Palmeira.

I- A Secretaria Municipal de Educação deverá disponibilizar uma listagem de instituições parceiras referente à cada biênio.

§ 2º Não serão aceitos certificados que tenham a duração inferior a 02 (duas) horas, ou superior à 08 (oito) horas diárias, e sem o período de início e fim, sendo que a soma total dos certificados de cursos realizados não poderá ser inferior a 350 (trezentas e cinquenta) horas, para fins de concessão de promoção horizontal.” (NR).

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira Estado do Paraná, em 07 de julho de 2021.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira

 


Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:461265D4