ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1340/2021

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

L E I

Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 748.749,25 (Setecentos e quarenta e oito mil, setecentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente

05.03 – Departamento de Meio Ambiente

1854118012.010000 – Manutenção do Departamento de Meio Ambiente

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 894..........................................70.776,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 894...........108.360,00

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 894...........................................515.613,25

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 894................54.000,00

Total ..................R$ 748.749,25

 

Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata a presente Lei, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o provável excesso de arrecadação do Convênio conforme discriminado na tabela abaixo:

 

Convênio

OBJETO

FONTE

VALOR R$

Itaipu

Atividades conservacionistas de uso e manejo de água e solo, educação e preservação ambiental.

894

748.749,25

Valor a incluir no orçamento

748.749,25

 

Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 23 de março de 2021.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
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