ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1087/2022

LEI Nº 1087/2022
Veda a nomeação de condenados por crime previsto na Lei Maria da Penha para cargos e empregos públicos

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica vedada, no âmbito da administração direta e indireta do município de Rio Azul-Pr., a nomeação de pessoas que tenham condenação com trânsito em julgado por crimes previstos na Lei Maria da Penha – Lei Federal nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 – para cargos ou empregos públicos de natureza efetiva, temporária ou comissionada.

 

Parágrafo único A proibição de que trata o caput é válida enquanto durarem os efeitos da condenação.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal,

Em Rio Azul-PR, 17 de março de 2022.

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:461D046E