ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 604
LEI Nº 604/2019
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.425.764,85 (um milhão e quatrocentos e vinte e cinco mil e setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor R$ 70.000,00 (setenta mil reais) nas seguintes contas de despesas:
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOCAO E ACAO SOCIAL |
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07.002 |
FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE |
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08.243.0008.2078 |
PROGRAMA FIA - CONSELHO TUTELAR - AQUISIÇAO DE VEICULO E EQUIPAMENTOS |
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44.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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01821 00910 |
Bloco de Investimentos - SUAS - FIA- CONS. TUTELAR - FTE 910 |
VALOR: R$ 70.000,00 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos repassados pela SEDS -Secretaria da Família e Desenvolvimento Social, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), cujo objeto é a aquisição de um veiculo e equipamentos para o Conselho Tutelar.
Art. 3º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor R$ 1.355.764,85 (um milhão e trezentos e cinquenta e cinco mil e setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) nas seguintes contas de despesas:
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03 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO |
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03.001 |
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO |
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04.122.0002.2085 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO - SALDO DE 2018 |
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33.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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00331 00510 |
Taxas - Exercício Poder de Polícia |
VALOR: R$ 9.489,28 |
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00332 00511 |
Taxas - Prestação de Serviços |
VALOR: R$ 1.442,51 |
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33.90.40.00.00 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA |
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00333 00000 |
Recursos Ordinários - Livres |
VALOR: R$ 90.000,00 |
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05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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05.002 |
EDUCACAO INFANTIL |
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12.365.0004.2079 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SALDO DE 2018 |
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33.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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01051 00155 |
Transferências Voluntárias Públicas Federais |
VALOR: R$ 4.145,75 |
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01052 00000 |
Recursos Ordinários - Livres |
VALOR: R$ 70.000,00 |
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33.90.36.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA |
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01053 00000 |
Recursos Ordinários - Livres |
VALOR: R$ 50.000,00 |
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33.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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01054 00000 |
Recursos Ordinários - Livres |
VALOR: R$ 60.000,00 |
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01055 00104 |
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica |
VALOR: R$ 34.169,57 |
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33.90.40.00.00 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA |
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01056 00104 |
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica |
VALOR: R$ 22.060,00 |
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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06.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.301.0007.2080 |
ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SALDO DE 2018 |
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33.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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01431 00323 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais |
VALOR: R$ 1.004,21 |
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01432 00324 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - APSUS |
VALOR: R$ 30.000,00 |
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01433 00494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
VALOR: R$ 150.000,00 |
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33.90.36.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA |
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01434 00356 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Farmácia PR |
VALOR: R$ 6.424,24 |
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01439 00000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
VALOR: R$ 30.000,00 |
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33.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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01435 00494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
VALOR: R$ 290.000,00 |
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33.90.40.00.00 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA |
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01436 00324 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - APSUS |
VALOR: R$ 22.743,90 |
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01437 00494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
VALOR: R$ 33.424,88 |
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44.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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01438 00356 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Farmácia PR |
VALOR: R$ 13.000,00 |
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOCAO E ACAO SOCIAL |
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07.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.244.0008.2086 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOCAO E ACAO SOCIAL – SALDO DE 2018 |
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33.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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01711 00792 |
Transferências Voluntárias Públicas Federais – AEPETI |
VALOR: R$ 5.587,45 |
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01712 00794 |
Transferências Voluntárias Públicas Federais – IGD PBF |
VALOR: R$ 11.515,29 |
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01713 00810 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – PPAS |
VALOR: R$ 18.640,20 |
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01714 00904 |
Serv. Convivência e Fortalecimento de Vínculos – CEDCA |
VALOR: R$ 3.985,66 |
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01715 00905 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – FIA Crescer em Família |
VALOR: R$ 4.926,15 |
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01716 00906 |
Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCAs |
VALOR: R$ 2.900,00 |
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01717 00934 |
Bloco de Fin. Da Proteção Social Básica – SUAS- PAIF, EQ. VOLANTE-SCFV |
VALOR: R$21.749,29 |
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33.90.36.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA |
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01718 00934 |
Bloco de Fin. Da Proteção Social Básica – SUAS- PAIF, EQ. VOLANTE-SCFV |
VALOR: R$10.000,00 |
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33.90.40.00.00 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA |
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01719 00903 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – INC. IV |
VALOR: R$ 10.362,83 |
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44.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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01721 00800 |
Transferências Voluntárias Públicas Federais – IGD SUAS |
VALOR: R$ 8.533,35 |
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08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E DESENVOLVIMENTO |
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08.001 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E DESENVOLVIMENTO |
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26.782.0009.2083 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E DESENVOLVIMENTO – SALDO DE 2018 |
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33.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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02161 00504 |
Outros Royalties e Comp. Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias |
VALOR: R$ 24.653,65 |
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02162 00512 |
CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) |
VALOR: R$ 3.048,34 |
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02163 00000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
VALOR: R$ 100.000,00 |
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33.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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02164 00000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
VALOR: R$ 85.000,00 |
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09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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09.003 |
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE GOIOXIM - FDRG |
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20.606.0010.2081 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SALDO DE 2018 |
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44.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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02471 00501 |
Receitas de Alienações de Ativos |
VALOR: R$ 29.600,00 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO |
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10.001 |
DEPARTAMENTO DE ESPORTES, CULTURA, LAZER E TURISMO |
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27.812.0005.2082 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO- SALDO DE 2018 |
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33.90.36.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA |
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02563 00000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
VALOR: R$ 15.000,00 |
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44.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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02564 00501 |
Receitas de Alienações de Ativos |
VALOR: R$ 48.434,81 |
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11 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE URB. HABITAÇÃO, IND. E COMÉRCIO E REG FUNDIÁRIA |
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11.001 |
1 DEPARTAMENTO DE URB. HABITAÇAO IND. E COMERCIO E REG. FUNDIARIA |
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25.752.0006.2084 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE URB. HABITAÇÃO, IND. E COM. E REG FUNDIÁRIA – SALDO DE 2018 |
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33.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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02721 00507 |
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF |
VALOR: R$ 33.923,49 |
Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos de Superávit Financeiro Apurado no Exercício anterior no valor R$ 1.355.764,85 (um milhão e trezentos e cinquenta e cinco mil e setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 04 de abril de 2019.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:4620F397