ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 604

LEI Nº 604/2019

 

Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.425.764,85 (um milhão e quatrocentos e vinte e cinco mil e setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor R$ 70.000,00 (setenta mil reais) nas seguintes contas de despesas:

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOCAO E ACAO SOCIAL

07.002

FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE

08.243.0008.2078

PROGRAMA FIA - CONSELHO TUTELAR - AQUISIÇAO DE VEICULO E EQUIPAMENTOS

44.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

01821 00910

Bloco de Investimentos - SUAS - FIA- CONS. TUTELAR - FTE 910

VALOR: R$ 70.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos repassados pela SEDS -Secretaria da Família e Desenvolvimento Social, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), cujo objeto é a aquisição de um veiculo e equipamentos para o Conselho Tutelar.

 

Art. 3º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor R$ 1.355.764,85 (um milhão e trezentos e cinquenta e cinco mil e setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO

03.001

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO

04.122.0002.2085

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO - SALDO DE 2018

33.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

00331 00510

Taxas - Exercício Poder de Polícia

VALOR: R$ 9.489,28

00332 00511

Taxas - Prestação de Serviços

VALOR: R$ 1.442,51

33.90.40.00.00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

00333 00000

Recursos Ordinários - Livres

VALOR: R$ 90.000,00

 

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

05.002

EDUCACAO INFANTIL

12.365.0004.2079

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SALDO DE 2018

33.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

01051 00155

Transferências Voluntárias Públicas Federais

VALOR: R$ 4.145,75

01052 00000

Recursos Ordinários - Livres

VALOR: R$ 70.000,00

33.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA

01053 00000

Recursos Ordinários - Livres

VALOR: R$ 50.000,00

33.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

01054 00000

Recursos Ordinários - Livres

VALOR: R$ 60.000,00

01055 00104

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

VALOR: R$ 34.169,57

33.90.40.00.00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

01056 00104

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

VALOR: R$ 22.060,00

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

06.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0007.2080

ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SALDO DE 2018

33.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

01431 00323

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais

VALOR: R$ 1.004,21

01432 00324

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - APSUS

VALOR: R$ 30.000,00

01433 00494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

VALOR: R$ 150.000,00

33.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA

01434 00356

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Farmácia PR

VALOR: R$ 6.424,24

01439 00000

Recursos Ordinários (Livres)

VALOR: R$ 30.000,00

33.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

01435 00494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

VALOR: R$ 290.000,00

33.90.40.00.00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

01436 00324

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - APSUS

VALOR: R$ 22.743,90

01437 00494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

VALOR: R$ 33.424,88

44.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

01438 00356

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Farmácia PR

VALOR: R$ 13.000,00

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOCAO E ACAO SOCIAL

07.001

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0008.2086

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOCAO E ACAO SOCIAL – SALDO DE 2018

33.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

01711 00792

Transferências Voluntárias Públicas Federais – AEPETI

VALOR: R$ 5.587,45

01712 00794

Transferências Voluntárias Públicas Federais – IGD PBF

VALOR: R$ 11.515,29

01713 00810

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – PPAS

VALOR: R$ 18.640,20

01714 00904

Serv. Convivência e Fortalecimento de Vínculos – CEDCA

VALOR: R$ 3.985,66

01715 00905

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – FIA Crescer em Família

VALOR: R$ 4.926,15

01716 00906

Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCAs

VALOR: R$ 2.900,00

01717 00934

Bloco de Fin. Da Proteção Social Básica – SUAS- PAIF, EQ. VOLANTE-SCFV

VALOR: R$21.749,29

33.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA

01718 00934

Bloco de Fin. Da Proteção Social Básica – SUAS- PAIF, EQ. VOLANTE-SCFV

VALOR: R$10.000,00

33.90.40.00.00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA

01719 00903

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – INC. IV

VALOR: R$ 10.362,83

44.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

01721 00800

Transferências Voluntárias Públicas Federais – IGD SUAS

VALOR: R$ 8.533,35

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E DESENVOLVIMENTO

08.001

DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E DESENVOLVIMENTO

26.782.0009.2083

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E DESENVOLVIMENTO – SALDO DE 2018

33.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

02161 00504

Outros Royalties e Comp. Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias

VALOR: R$ 24.653,65

02162 00512

CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)

VALOR: R$ 3.048,34

02163 00000

Recursos Ordinários (Livres)

VALOR: R$ 100.000,00

33.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

02164 00000

Recursos Ordinários (Livres)

VALOR: R$ 85.000,00

 

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

09.003

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE GOIOXIM - FDRG

20.606.0010.2081

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SALDO DE 2018

44.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

02471 00501

Receitas de Alienações de Ativos

VALOR: R$ 29.600,00

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO

10.001

DEPARTAMENTO DE ESPORTES, CULTURA, LAZER E TURISMO

27.812.0005.2082

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO- SALDO DE 2018

33.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA

02563 00000

Recursos Ordinários (Livres)

VALOR: R$ 15.000,00

44.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

02564 00501

Receitas de Alienações de Ativos

VALOR: R$ 48.434,81

 

 

 

 

 

 

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE URB. HABITAÇÃO, IND. E COMÉRCIO E REG FUNDIÁRIA

11.001

1 DEPARTAMENTO DE URB. HABITAÇAO IND. E COMERCIO E REG. FUNDIARIA

25.752.0006.2084

SECRETARIA MUNICIPAL DE URB. HABITAÇÃO, IND. E COM. E REG FUNDIÁRIA – SALDO DE 2018

33.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

02721 00507

COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF

VALOR: R$ 33.923,49

 

Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos de Superávit Financeiro Apurado no Exercício anterior no valor R$ 1.355.764,85 (um milhão e trezentos e cinquenta e cinco mil e setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos).

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 04 de abril de 2019.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal.


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:4620F397