ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2190/2025
LEI Nº 2190/2025
EMENTA: ALTERA O ARTIGO 14 E A ALÍNEA “A” DO INCISO V DO ARTIGO 23 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.165 DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1ºFica alterado o artigo 14 da Lei Municipal n.º 2.165 de 2025 passando a ter a seguinte redação:
"Art. 14. O poder público municipal, ao firmar convênios, contratos, termos de parceria, cooperação, dentre outros, com entidade de longa permanência ou casa-lar, que tenham por objeto transferir recursos financeiros ou auxílio de qualquer natureza pública, deve prever no instrumento jurídico ou similar, cláusula que garanta o atendimento de pessoas idosas ou adultas com deficiência."
Art. 2ºFica alterada a alínea “a” do inciso V do artigo 23 da Lei Municipal n.º 2.165 de 2025 passando a ter a seguinte redação:
"Art. 23. Fica autorizado ao Município de Terra Roxa a concessão de Bolsa Auxílio para instituição acolhedora de longa duração, desde que sem fins lucrativos, destinada ao acolhimento de idoso em situação de risco pessoal e social, que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:
I - ser pessoa idosa, esta considerada com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou pessoa adulta com laudo médico especializado de deficiência incapacitante;
II - Registrar residência e domicílio no município de Terra Roxa há mais de 24 (vinte e quatro) meses;
III - Estar inserido no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, ofertado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com resultado negativo;
IV - Integrar o Sistema Único de Assistência Social - SUAS do Município de Terra Roxa–PR.
V - Possuir parecer favorável de profissional Assistente Social da Secretaria Municipal de Assistência Social, acompanhado de Estudo Social, que ateste e evidencie que o idoso e/ou pessoa adulta com deficiência:
a) Possuir apenas um tipo de benefício assistencial ou previdenciário em valor não superior ao correspondente a 01 (um) salário mínimo nacional;
b) Está com seus direitos ameaçados ou violados (vítimas de violência sexual, física, psicológica, negligência e em situação de abandono);
c) Necessita de proteção, por estar com seus vínculos familiares fragilizados e/ou rompidos;
d) Não dispõe de condições para permanecer com a família, e nem de autossustentabilidade."
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 03 de julho de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:462935CD