ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2017

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.265, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE PORECATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

­O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

FAZ SABER,

 

QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 23º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2017, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Artigo 1º - Fica instituída a Zona Especial para Habitação de Interesse Social – ZEHIS na Lei Municipal nº 1.265, de 25 de setembro de 2007, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no município de Porecatu.

 

Artigo 2º - O artigo 17 da Lei Municipal nº 1.265/07, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 17 - A Área Urbana do distrito sede do Município fica subdividida nas seguintes zonas:

ZR 1: ZONA RESIDENCIAL 1;

II. ZR 2: ZONA RESIDENCIAL 2;

III. ZCS 1: ZONA COMERCIAL E DE SERVIÇOS 1;

IV. ZCS 2: ZONA COMERCIAL E DE SERVIÇOS 2;

V. ZI 1: ZONA INDUSTRIAL 1;

VI. ZPP 1: ZONA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 1 – DE CURSOS DE ÁGUA E NASCENTES;

ZE 1: ZONA ESPECIAL 1 – Praça;

ZNE: ZONA NON AEDIFICANDI

ZEHIS: ZONA ESPECIAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

 

Parágrafo Único: Define-se como Habitação de Interesse Social aquela produzida para atender às famílias com renda familiar mensal não superior a 3 (três) salários, mínimos, bem como a moradora ou oriunda de assentamentos habitacionais irregulares e precários.”

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete (28.11.2017).

 

FÁBIO LUIZ ANDRADE

Prefeito 


Publicado por:
Roberson Andrade Ribeiro
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