ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI N° 4.727/2018

Altera os arts. 1º, 23, 24, 30, 38 e 51 todos da Lei Municipal nº 2.967/2007, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos e o sistema de evolução funcional dos servidores estatutários do Poder Legislativo Municipal de Paranavaí.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 2.967/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Estatutários do Poder Legislativo Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, os quais serão regidos por esta Lei, pela Lei Municipal nº 3.891/2012, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estatutários do Poder Executivo, suas Fundações e do Poder Legislativo e suas alterações e Lei Municipal nº 2.966/2007, que dispõe sobre a Organização Político-Administrativa da Câmara Municipal de Paranavaí, organizando o sistema de evolução funcional dos cargos, carreiras e funções, fundamentando no princípio do desenvolvimento profissional e de avaliação de desempenho.” (NR)

 

Art. 2º O caput do art. 23 da Lei Municipal nº 2.967/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 23. Fica estabelecida a concessão de até dois graus por ano aos servidores, que deverá ser efetivada no mês de dezembro, mediante ato da Presidência, para viger a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.” (NR)

 

Art. 3º O caput e incisos do art. 24 da Lei Municipal nº 2.967/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 24. A progressão por conhecimento, passagem de um grau para outro, que visa à valorização da qualificação profissional, será concedida da seguinte forma:

I - avanço de dois graus quando o servidor apresentar certificado de conclusão de um segundo curso médio (técnico), superior, pós-graduação, mestrado ou doutorado, devidamente autorizado e/ou reconhecido pelo MEC, Secretaria de Educação Estadual ou Municipal, ou instituições reconhecidas dentro do País, desde que este não tenha sido utilizado para a promoção, e seja correlato as atividades da Câmara;

II – avanço de um grau para o servidor que apresentar certificados ou diplomas de capacitação e aperfeiçoamento, de acordo com a somatória da carga horária, conforme especificação a seguir:

 

Grupo Operacional

Carga Horária

Básico

Mínimo de 20 horas

Médio

Mínimo de 30 horas

Superior

Mínimo de 40 horas

 

III – avanço de um a dois graus a servidor que ministrar curso ou capacitação interna de relevância para o setor público, desde que autorizado pelo Diretor ou Presidente, de cujo conhecimento tenha adquirido por conta própria sem receber contraprestação, incluindo hora-extra, conforme especificação a seguir:

 

Carga Horária

Pontuação

De 05 a 15 horas

Avanço de 1 grau

Acima de 15 horas

Avanço de 2 graus

 

(NR)

(...)”

 

Art. 4º O caput do art. 30 da Lei Municipal nº 2.967/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 30. O servidor deverá requerer a promoção anexando ao requerimento a documentação exigida.”(NR)

 

Art. 5º O art. 38 da Lei Municipal nº 2.967/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 38. O servidor que discordar do resultado de sua avaliação poderá, no prazo de cinco dias, interpor recurso administrativo à Comissão de Gestão de Servidores, que deverá emitir parecer conclusivo fundamentado no mesmo prazo, a contar da data do recebimento do recurso.” (NR)

 

Art. 6º O art. 51 da Lei Municipal nº 2.967/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 51. A revisão geral de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, ocorrerá no mês de janeiro de cada ano, sem distinção de índices, extensivo aos proventos de inatividade e às pensões.” (NR)

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 26 dias do mês de dezembro de 2018.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Ferrari Soster
Código Identificador:463919CC