ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA

Administração Geral

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 2517/2025

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL RURAL ESPECÍFICO NO MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Nova Fátima, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e com fulcro no artigo 112 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por compra uma área rural que compreende 103.500 m², totalizando 10,35 hectares localizados no Bairro Santa Rita pertencentes às matriculas registradas no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Fátima sob os nºs de matriculas 1266 e 553, de propriedade de Luis Vanderlei Galonetti e Isolino Mendes de campos respectivamente conforme se descreve:

 

I - Imóvel de Matricula nº 1266 - Proprietário: Luis Vanderlei Galonetti, CPF 511.009.839-53, Endereço Sitio Galonetti, Rod. PR 160, Estrada p/ Santa Rita, nome do Imóvel Rural: Sítio São José – Bairro Santa Rita, Cód. Imóvel no INCRA: 712.132.002.321-9, Cód. Imobiliário Brasileiro – CIB: 1.447.223-6, aquisição de 4,45 Hectares, definida nos pontos 23º23’39”S50º32’47”W, 23º23’36”S50º32’45”W, 23º23’36”S50º32’40”W, 23º23’43”S50º32’37”W, 23º23’46”S50º32’46”W parte da área da propriedade de um total de 16,94 Hectares, pelo valor de R$ 445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil reais), sendo R$ 100.000,00 (cem mil) por Hectare, utilizando se a base de cálculo para avaliação da tabela Deral PR, atualização vigente, com valor negociado abaixo da tabela vigente.

 

II - Imóvel de Matricula nº: 553 - Proprietário: Isolino Mendes de Campos, CPF: 117.395.509-78, nome do Imóvel Rural: Sítio São Judas Tadeu – Bairro Santa Rita, Cód. Imóvel no INCRA: 712.132.001.899-1, Cód. Imobiliário Brasileiro – CIB: 1.634.691-2, aquisição de 5,9 Hectares, definida nos pontos 23º23’36”S50º32’44”W, 23º23’34”S50º32’36”W, 23º23’35”S50º32’33”W, 23º23’40”S50º32’30”W, 23º23’43”S50º32’37”W, parte da área da propriedade, de um total de 30,90 Hectares, pelo valor de R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais), sendo R$ 100.000,00 (cem mil) por Hectare, utilizando se a base de cálculo para avaliação da tabela Deral PR, atualização vigente, com valor negociado abaixo da tabela vigente.

 

Art. 2º - A Área a ser adquirida será destinada para fins de ETE – Estação de Tratamento de Esgoto do município de Nova Fátima, conforme estudos e projetos técnicos disponíveis.

 

Art. 3ºA aquisição do imóvel será formalizada de forma amigável por intermédio da lavratura de Escritura Pública de compra e venda, desmembramento eposterior registro na matrícula no imóvel.

 

Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Nova Fátima, 28 de maio de 2025.

 

RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER

Prefeita Municipal


Publicado por:
Camila de Cássia Spitzer
Código Identificador:46396633