ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.360, DE 14 DE MAIO DE 2026 - CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ANEXO IV DA LEI Nº 4.132, DE 17 DE MAIO DE 2016, EM CUMPRIMENTO À REGRA DE SEU ARTIGO 52 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Esta Lei, no cumprimento do que dispõe o artigo 52 da Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016, confere nova redação a seu Anexo IV em relação tabelas de vencimentos dos cargos de Contador e Procurador da Autarquia do Regime Próprio de Previdência Social de Palmeira, incluídas originalmente pela Lei nº 5.211, de 01 de setembro de 2020.

Art. 2º O anexo IV da Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016, em razão do cumprimento ao comando legal evidenciado pelo artigo primeiro desta Lei, passa a viger com as novas redações que seguem especificadas, permanecendo inalteradas as demais disposições:

 

ANEXO IV

TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

CONTADOR - RPPS

Nível

Ref.

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

 

 

1

1,03

1,06

1,09

1,12

1,15

1,18

1,21

1,24

1,27

1,3

1,33

1,36

1,39

1,42

1,45

1,48

I - Graduação

 

6.543,07

6.739,36

6.935,65

7.131,95

7.328,24

7.524,53

7.720,82

7.917,11

8.113,41

8.309,70

8.505,99

8.702,28

8.898,58

9.094,87

9.291,16

9.487,45

9.683,74

II - Pós-graduação

10%

7.197,38

7.413,30

7.629,22

7.845,14

8.061,06

8.276,98

8.492,90

8.708,83

8.924,75

9.140,67

9.356,59

9.572,51

9.788,43

10.004,35

10.220,28

10.436,20

10.652,12

III - Mestrado

20%

8.636,85

8.895,96

9.155,06

9.414,17

9.673,27

9.932,38

10.191,49

10.450,59

10.709,70

10.968,80

11.227,91

11.487,01

11.746,12

12.005,22

12.264,33

12.523,44

12.782,54

IV - Doutorado

20%

10.364,22

10.675,15

10.986,08

11.297,00

11.607,93

11.918,86

12.229,78

12.540,71

12.851,64

13.162,56

13.473,49

13.784,42

14.095,34

14.406,27

14.717,20

15.028,12

15.339,05

Nível

Ref.

18

19

20

21

22

23

24

25

26

27

28

29

30

31

32

33

34

 

 

1,51

1,54

1,57

1,6

1,63

1,66

1,69

1,72

1,75

1,78

1,81

1,84

1,87

1,9

1,93

1,96

1,99

II - Graduação

 

9.880,04

10.076,33

10.272,62

10.468,91

10.665,20

10.861,50

11.057,79

11.254,08

11.450,37

11.646,66

11.842,96

12.039,25

12.235,54

12.431,83

12.628,13

12.824,42

13.020,71

III - Pós-graduação

10%

10.868,04

11.083,96

11.299,88

11.515,80

11.731,72

11.947,65

12.163,57

12.379,49

12.595,41

12.811,33

13.027,25

13.243,17

13.459,09

13.675,02

13.890,94

14.106,86

14.322,78

IV - Mestrado

20%

13.041,65

13.300,75

13.559,86

13.818,96

14.078,07

14.337,17

14.596,28

14.855,39

15.114,49

15.373,60

15.632,70

15.891,81

16.150,91

16.410,02

16.669,13

16.928,23

17.187,34

IV - Doutorado

20%

15.649,98

15.960,90

16.271,83

16.582,76

16.893,68

17.204,61

17.515,54

17.826,46

18.137,39

18.448,32

18.759,24

19.070,17

19.381,10

19.692,02

20.002,95

20.313,88

20.624,80

 

(NR)

 

PROCURADOR 20H - RPPS

Nível

Ref.

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

 

 

1

1,03

1,06

1,09

1,12

1,15

1,18

1,21

1,24

1,27

1,3

1,33

1,36

1,39

1,42

1,45

1,48

I - Graduação

 

6.543,07

6.739,36

6.935,65

7.131,95

7.328,24

7.524,53

7.720,82

7.917,11

8.113,41

8.309,70

8.505,99

8.702,28

8.898,58

9.094,87

9.291,16

9.487,45

9.683,74

II - Pós-graduação

10%

7.197,38

7.413,30

7.629,22

7.845,14

8.061,06

8.276,98

8.492,90

8.708,83

8.924,75

9.140,67

9.356,59

9.572,51

9.788,43

10.004,35

10.220,28

10.436,20

10.652,12

III - Mestrado

20%

8.636,85

8.895,96

9.155,06

9.414,17

9.673,27

9.932,38

10.191,49

10.450,59

10.709,70

10.968,80

11.227,91

11.487,01

11.746,12

12.005,22

12.264,33

12.523,44

12.782,54

IV - Doutorado

20%

10.364,22

10.675,15

10.986,08

11.297,00

11.607,93

11.918,86

12.229,78

12.540,71

12.851,64

13.162,56

13.473,49

13.784,42

14.095,34

14.406,27

14.717,20

15.028,12

15.339,05

Nível

Ref.

18

19

20

21

22

23

24

25

26

27

28

29

30

31

32

33

34

 

 

1,51

1,54

1,57

1,6

1,63

1,66

1,69

1,72

1,75

1,78

1,81

1,84

1,87

1,9

1,93

1,96

1,99

II - Graduação

 

9.880,04

10.076,33

10.272,62

10.468,91

10.665,20

10.861,50

11.057,79

11.254,08

11.450,37

11.646,66

11.842,96

12.039,25

12.235,54

12.431,83

12.628,13

12.824,42

13.020,71

III - Pós-graduação

10%

10.868,04

11.083,96

11.299,88

11.515,80

11.731,72

11.947,65

12.163,57

12.379,49

12.595,41

12.811,33

13.027,25

13.243,17

13.459,09

13.675,02

13.890,94

14.106,86

14.322,78

IV - Mestrado

20%

13.041,65

13.300,75

13.559,86

13.818,96

14.078,07

14.337,17

14.596,28

14.855,39

15.114,49

15.373,60

15.632,70

15.891,81

16.150,91

16.410,02

16.669,13

16.928,23

17.187,34

IV - Doutorado

20%

15.649,98

15.960,90

16.271,83

16.582,76

16.893,68

17.204,61

17.515,54

17.826,46

18.137,39

18.448,32

18.759,24

19.070,17

19.381,10

19.692,02

20.002,95

20.313,88

20.624,80

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da publicação da Lei Municipal nº 5.938, de 26 de junho de 2024 e sem prejuízo do disposto na Lei n. 6.037, de 20 de março de 2025 e subsequentes.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 14 de maio de 2026.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:4639E9F1