ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.448, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

SÚMULA: Dispõe sobre a permuta de Imóvel integrante do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Santa Fé, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar permuta de bens imóveis identificados e descritos abaixo:

 

§ 1º - IMÓVEL URBANO CONSTITUÍDO PELA DATA Nº 5C, DA SUBDIVISÃO DA ÁREA PÚBLICA CONSTITUÍDA PELA DATA DE TERRAS SOB Nº 05, DA QUADRA Nº 18, medindo a área de 252,00 metros quadrados, situada no Município e Comarca de Santa Fé, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações:- “PELA FRENTE com a Rua Amadeu Izepon, numa largura de 14,00 metros; DE UM LADO, com a data nº 5B numa extensão de 18,00 metros; DO OUTRO LADO, com a data de terra sob nº 5D numa extensão de 18,00 metros; e finalmente PELOS FUNDOS, com a data nº 5J numa largura de 14,00 metros.” Tudo de acordo com mapas e memoriais descritivos assinados pela Engenheira Civil Renata Alves Perez – CREA/PR 115.240/D, e Guia do CREA ART nº 1720212319624. – SEM BENFEITORIAIS, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Santa Fé, sob a Matricula nº 15.179.

 

§ 2º - IMÓVEL URBANO CONSTITUÍDO PELA DATA Nº 5D, DA SUBDIVISÃO DA ÁREA PÚBLICA CONSTITUÍDA PELA DATA DE TERRAS SOB Nº 05, DA QUADRA Nº 18, medindo a área de 252,00 metros quadrados, situada no Município e Comarca de Santa Fé, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações:- “PELA FRENTE com a Rua Amadeu Izepon, numa largura de 14,00 metros; DE UM LADO, com a data nº 5C numa extensão de 18,00 metros; DO OUTRO LADO, com a data de terra sob nº 5E numa extensão de 18,00 metros; e finalmente PELOS FUNDOS, com a data nº 5L numa largura de 14,00 metros.” Tudo de acordo com mapas e memoriais descritivos assinados pela Engenheira Civil Renata Alves Perez – CREA/PR 115.240/D, e Guia do CREA ART nº 1720212319624. – SEM BENFEITORIAIS, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Santa Fé, sob a Matricula nº 15.180.

 

§ 3º - IMÓVEL URBANO CONSTITUÍDO PELA DATA Nº 5E, DA SUBDIVISÃO DA ÁREA PÚBLICA CONSTITUÍDA PELA DATA DE TERRAS SOB Nº 05, DA QUADRA Nº 18, medindo a área de 252,00 metros quadrados, situada no Município e Comarca de Santa Fé, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações:- “PELA FRENTE com a Rua Amadeu Izepon, numa largura de 14,00 metros; DE UM LADO, com a data nº 5D numa extensão de 18,00 metros; DO OUTRO LADO, com a data de terra sob nº 5F numa extensão de 18,00 metros; e finalmente PELOS FUNDOS, com a data nº 5M numa largura de 14,00 metros.” Tudo de acordo com mapas e memoriais descritivos assinados pela Engenheira Civil Renata Alves Perez – CREA/PR 115.240/D, e Guia do CREA ART nº 1720212319624. – SEM BENFEITORIAIS, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Santa Fé, sob a Matricula nº 15.181.

 

§ 4º - IMÓVEL URBANO CONSTITUÍDO PELA DATA Nº 5J, DA SUBDIVISÃO DA ÁREA PÚBLICA CONSTITUÍDA PELA DATA DE TERRAS SOB Nº 05, DA QUADRA Nº 18, medindo a área de 252,00 metros quadrados, situada no Município e Comarca de Santa Fé, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações:- “PELA FRENTE com a Rua Rio Grande do Sul, numa largura de 14,00 metros; DE UM LADO, com a data de terras sob nº 5I numa extensão de 18,00 metros; DO OUTRO LADO, com a data de terra sob nº 5L numa extensão de 18,00 metros; e finalmente PELOS FUNDOS, com a data nº 5C numa largura de 14,00 metros.” Tudo de acordo com mapas e memoriais descritivos assinados pela Engenheira Civil Renata Alves Perez – CREA/PR 115.240/D, e Guia do CREA ART nº 1720212319624. – SEM BENFEITORIAIS, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Santa Fé, sob a Matricula nº 15.186.

 

§ 5º - IMÓVEL URBANO CONSTITUÍDO PELA DATA Nº 5L, DA SUBDIVISÃO DA ÁREA PÚBLICA CONSTITUÍDA PELA DATA DE TERRAS SOB Nº 05, DA QUADRA Nº 18, medindo a área de 252,00 metros quadrados, situada no Município e Comarca de Santa Fé, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações:- “PELA FRENTE com a Rua Rio Grande do Sul, numa largura de 14,00 metros; DE UM LADO, com a data de terras sob nº 5J numa extensão de 18,00 metros; DO OUTRO LADO, com a data de terra sob nº 5M numa extensão de 18,00 metros; e finalmente PELOS FUNDOS, com a data nº 5D numa largura de 14,00 metros.” Tudo de acordo com mapas e memoriais descritivos assinados pela Engenheira Civil Renata Alves Perez – CREA/PR 115.240/D, e Guia do CREA ART nº 1720212319624. – SEM BENFEITORIAIS, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Santa Fé, sob a Matricula nº 15.187.

 

§ 6º - IMÓVEL URBANO CONSTITUÍDO PELA DATA Nº 5M, DA SUBDIVISÃO DA ÁREA PÚBLICA CONSTITUÍDA PELA DATA DE TERRAS SOB Nº 05, DA QUADRA Nº 18, medindo a área de 252,00 metros quadrados, situada no Município e Comarca de Santa Fé, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações:- “PELA FRENTE com a Rua Rio Grande do Sul, numa largura de 14,00 metros; DE UM LADO, com a data de terras sob nº 5L numa extensão de 18,00 metros; DO OUTRO LADO, com a data de terra sob nº 5N numa extensão de 18,00 metros; e finalmente PELOS FUNDOS, com a data nº 5E numa largura de 14,00 metros.” Tudo de acordo com mapas e memoriais descritivos assinados pela Engenheira Civil Renata Alves Perez – CREA/PR 115.240/D, e Guia do CREA ART nº 1720212319624. – SEM BENFEITORIAIS, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Santa Fé, sob a Matricula nº 15.188.

 

§ 7º - LOTE Nº 11, DA QUADRA Nº 06, medindo a área de 300,00 metros quadrados, situado no loteamento Jardim Alvorada III, Município e Comarca de Santa Fé, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações:- Principiando em um marco de madeira de lei, cravado na divisa da Rua Lauro Licce, segue confrontando com a referida Rua com 12,00 metros até um marco cravado na divisa do Lote nº 10 da Quadra nº 06; daí segue confrontando com referido Lote com 25,00 metros até um marco cravado na divisa do Lote nº 11 da Quadra nº 05 do Jardim Alvorada; daí segue confrontando com o referido Lote com 12,00 metros até um marco cravado na divisa do Lote nº 12 da Quadra nº 06; e, finalmente, segue confrontando com o referido Lote com 25,00 metros até o ponto de partida.” Tudo de acordo com Mapa e Memorial Descritivo assinados pelo Engenheiro Civil Hélio Borges Monteiro Lima; e Guia do CREA - ART nº 20154526063. - SEM BENFEITORIAS, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Santa Fé, sob a Matricula nº 10.152.

 

§ 8º - DATA Nº 9A, SUBDIVISÃO DA DATA Nº 09, DA QUADRA Nº 05, medindo a área de 289,08 metros quadrados, situada no Jardim Novo Horizonte, Município e Comarca de Santa Fé, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações:- "PELA FRENTE, com a Rua Belo Horizonte, numa largura de 12,00 metros; DE UM LADO, com a data nº 8 numa extensão de 24,09 metros; DO OUTRO LADO, com a data nº 9B numa extensão de 24,09 metros; e finalmente PELOS FUNDOS, com data nº 9F numa largura de 12,00 metros." Tudo de acordo com mapas e memoriais descritivos assinados pela Engenheira Civil Renata Alves Perez - CREA-PR 115.240/D e Guia do CREA ART nº 1720212556502. - SEM BENFEITORIAS, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Santa Fé, sob a Matricula nº 15.130.

 

§ 9º - DATA Nº 9B, SUBDIVISÃO DA DATA Nº 09, DA QUADRA Nº 05, medindo a área de 289,08 metros quadrados, situada no Jardim Novo Horizonte, Município e Comarca de Santa Fé, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações:- "PELA FRENTE, com a Rua Belo Horizonte, numa largura de 12,00 metros; DE UM LADO, com a data nº 9A numa extensão de 24,09 metros; DO OUTRO LADO, com a data nº 9C numa extensão de 24,09 metros; e finalmente PELOS FUNDOS, com data nº 9G numa largura de 12,00 metros.” Tudo de acordo com mapas e memoriais descritivos assinados pela Engenheira Civil Renata Alves Perez - CREA-PR 115.240/D, e Guia do CREA ART n° 1720212556502. - SEM BENFEITORIAS, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Santa Fé, sob a Matricula nº 15.131.

 

§ 10 - DATA Nº 9C, SUBDIVISÃO DA DATA Nº 09, DA QUADRA Nº 05, medindo a área de 289,08 metros quadrados, situada no Jardim Novo Horizonte, Município e Comarca de Santa Fé, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações:- "PELA FRENTE, com a Rua Belo Horizonte, numa largura de 12,00 metros; DE UM LADO, com a data nº 9B numa extensão de 24,09 metros; DO OUTRO LADO, com a data nº 9D numa extensão de 24,09 metros; e finalmente PELOS FUNDOS, com data nº 9H numa largura de 12,00 metros.” Tudo de acordo com mapas e memoriais descritivos assinados pela Engenheira Civil Renata Alves Perez - CREA-PR 115.240/D, e Guia do CREA ART n° 1720212556502. - SEM BENFEITORIAS, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Santa Fé, sob a Matricula nº 15.132.

 

§ 11 - DATA Nº 9D, SUBDIVISÃO DA DATA Nº 09, DA QUADRA Nº 05, medindo a área de 289,08 metros quadrados, situada no Jardim Novo Horizonte, Município e Comarca de Santa Fé, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações:- "PELA FRENTE, com a Rua Belo Horizonte, numa largura de 12,00 metros; DE UM LADO, com a data nº 9C numa extensão de 24,09 metros; DO OUTRO LADO, com a data nº 9E numa extensão de 24,09 metros; e finalmente PELOS FUNDOS, com data nº 9I numa largura de 12,00 metros.” Tudo de acordo com mapas e memoriais descritivos assinados pela Engenheira Civil Renata Alves Perez - CREA-PR 115.240/D, e Guia do CREA ART n° 1720212556502. - SEM BENFEITORIAS, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Santa Fé, sob a Matricula nº 15.133.

 

§ 12 - DATA Nº 9E, SUBDIVISÃO DA DATA Nº 09, DA QUADRA Nº 05, medindo a área de 376,49 metros quadrados, situada no Jardim Novo Horizonte, Município e Comarca de Santa Fé, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações:- "PELA FRENTE, com a Rua Belo Horizonte, numa largura de 16,17 metros; DE UM LADO, com a data nº 9D numa extensão de 24,09 metros; DO OUTRO LADO, com a Rua Fiorindo Crivelaro numa extensão de 24,12 metros; e finalmente PELOS FUNDOS, com data nº 9J numa largura de 15,09 metros.” Tudo de acordo com mapas e memoriais descritivos assinados pela Engenheira Civil Renata Alves Perez - CREA-PR 115.240/D, e Guia do CREA ART n° 1720212556502. - SEM BENFEITORIAS, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Santa Fé, sob a Matricula nº 15.134.

 

§ 13 - DATA Nº 9F, SUBDIVISÃO DA DATA Nº 09, DA QUADRA Nº 05, medindo a área de 288,84 metros quadrados, situada no Jardim Novo Horizonte, Município e Comarca de Santa Fé, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações:- "PELA FRENTE, com a Rua Goiás, numa largura de 12,00 metros; DE UM LADO, com a data nº 4 numa extensão de 24,07 metros; DO OUTRO LADO, com a data nº 9G numa extensão de 24,07 metros; e finalmente PELOS FUNDOS, com data nº 9A numa largura de 12,00 metros.” Tudo de acordo com mapas e memoriais descritivos assinados pela Engenheira Civil Renata Alves Perez - CREA-PR 115.240/D, e Guia do CREA ART n° 1720212556502. - SEM BENFEITORIAS, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Santa Fé, sob a Matricula nº 15.135.

 

§ 14 - DATA Nº 9G, SUBDIVISÃO DA DATA Nº 09, DA QUADRA Nº 05, medindo a área de 288,84 metros quadrados, situada no Jardim Novo Horizonte, Município e Comarca de Santa Fé, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações:- "PELA FRENTE, com a Rua Goiás, numa largura de 12,00 metros; DE UM LADO, com a data nº 9F numa extensão de 24,07 metros; DO OUTRO LADO, com a data nº 9H numa extensão de 24,07 metros; e finalmente PELOS FUNDOS, com data nº 9B numa largura de 12,00 metros.” Tudo de acordo com mapas e memoriais descritivos assinados pela Engenheira Civil Renata Alves Perez - CREA-PR 115.240/D, e Guia do CREA ART n° 1720212556502. - SEM BENFEITORIAS, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Santa Fé, sob a Matricula nº 15.136.

 

§ 15 - DATA Nº 9H, SUBDIVISÃO DA DATA Nº 09, DA QUADRA Nº 05, medindo a área de 288,84 metros quadrados, situada no Jardim Novo Horizonte, Município e Comarca de Santa Fé, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações:- "PELA FRENTE, com a Rua Goiás, numa largura de 12,00 metros; DE UM LADO, com a data nº 9G numa extensão de 24,07 metros; DO OUTRO LADO, com a data nº 9I numa extensão de 24,07 metros; e finalmente PELOS FUNDOS, com data nº 9C numa largura de 12,00 metros.” Tudo de acordo com mapas e memoriais descritivos assinados pela Engenheira Civil Renata Alves Perez - CREA-PR 115.240/D, e Guia do CREA ART n° 1720212556502. - SEM BENFEITORIAS, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Santa Fé, sob a Matricula nº 15.137.

 

§ 16 - DATA Nº 9I, SUBDIVISÃO DA DATA Nº 09, DA QUADRA Nº 05, medindo a área de 288,84 metros quadrados, situada no Jardim Novo Horizonte, Município e Comarca de Santa Fé, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações:- "PELA FRENTE, com a Rua Goiás, numa largura de 12,00 metros; DE UM LADO, com a data nº 9H numa extensão de 24,07 metros; DO OUTRO LADO, com a data nº 9J numa extensão de 24,07 metros; e finalmente PELOS FUNDOS, com data nº 9D numa largura de 12,00 metros.” Tudo de acordo com mapas e memoriais descritivos assinados pela Engenheira Civil Renata Alves Perez - CREA-PR 115.240/D, e Guia do CREA ART n° 1720212556502. - SEM BENFEITORIAS, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Santa Fé, sob a Matricula nº 15.138.

 

§ 17 - DATA Nº 9J, SUBDIVISÃO DA DATA Nº 09, DA QUADRA Nº 05, medindo a área de 350,03 metros quadrados, situada no Jardim Novo Horizonte, Município e Comarca de Santa Fé, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações:- "PELA FRENTE, com a Rua Goiás, numa largura de 14,00 metros; DE UM LADO, com a data nº 9I numa extensão de 24,07 metros; DO OUTRO LADO, com a Rua Fiorindo Crivelaro numa extensão de 23,36 metros; e finalmente PELOS FUNDOS, com data nº 9E numa largura de 15,09 metros.” Tudo de acordo com mapas e memoriais descritivos assinados pela Engenheira Civil Renata Alves Perez - CREA-PR 115.240/D, e Guia do CREA ART n° 1720212556502. - SEM BENFEITORIAS, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Santa Fé, sob a Matricula nº 15.139.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar os lotes descritos nos §§ 1º ao 17 do Art. 1º, com o imóvel de propriedade da Mitra Diocesana de Apucarana, inscrita no CNPJ sob nº 75.283.564/0001-88, e/ou com sua filial, inscrita no CNPJ sob o nº 75.283.564/0032-84, Paróquia Nossa Senhora das Graças de Santa Fé, identificado e descrito a seguir:

 

§ 1º - LOTE DE TERRAS SOB Nº 4-C-REM-A-1-REM-B (QUATRO-C-REMANESCENTE-A-UM-REMANESCENTE-B), com área de 5.000,00 metros quadrados ou 0,50 há, da Subdivisão do Lote nº 4-C-Rem-A-1-Rem, situado na Colônia Interventor, Município e Comarca de Santa Fé, Estado do Paraná, dentro das seguintes divisas e confrontações:- "Inicia num marco cravado na divisa com o lote 4-C-Rem-B, deste segue no rumo NW32º16’25"SE, numa extensão de 70,94 metros, até encontrar outro marco na divisa com o lote n° 4-C-REM-A-1-REM-A, deste deflete à esquerda e segue confrontando com o referido lote, no rumo SW57º44'35"SE, numa extensão de 65,00 metros, até encontrar outro marco, deste deflete à esquerda e segue confrontando com o referido lote no rumo NW32º16"25"SE, numa extensão de 40,60 metros, até encontrar outro marco, deste deflete à esquerda e segue confrontando com o referido lote no rumo NW50º27’36"SE, numa extensão de 52,59 metros, até encontrar outro marco na divisa com a área de Servidão, deste deflete à esquerda e segue no rumo SW35º21’42"E numa extensão de 52,39 metros, até encontrar o marco inicial desta presente descrição".- Tudo de acordo com Mapa e Memorial Descritivo assinado pelo engenheiro agrônomo Claudio José Zunta, Crea nº 15.358-D – 7ª Região e Guia do CREA-ART nº 2013149868, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Santa Fé, sob a Matricula nº 6.214.

 

§ 2º - O imóvel descrito no § 1º deste artigo deverá ser transferido ao Município de Santa Fé livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais.

 

Art. 3º - Todas as despesas cartoriais decorrentes das lavraturas das competentes Escrituras Públicas de Permutas serão suportadas integralmente pelo Município de Santa Fé. As despesas de registros junto ao Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Santa Fé serão suportadas por cada um dos PERMUTANTES, no que lhes couber.

 

Art. 4º - A permuta celebrada de que trata esta Lei, se processará pelos valores dispostos nas avaliações apresentadas pela Comissão Municipal Permanente de Avaliação de Imóveis.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Prefeito Salvador Domênico Sobrinho, em 18 de dezembro de 2025.

 

EDSON PALOTTA NETTO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
Código Identificador:463A6985