ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1455/2017

SUMULA: Altera Lei nº 1383/2016, que cria o Conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho do FUNDEB como Câmara e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º- Observadas as diretrizes e bases para a organização da educação nacional, as políticas e planos educacionais da União e do Estado do Paraná, bem como a Lei nº 11.494 de 20 de junho de 2007, fica criado o Conselho Municipal de Educação de Nova Prata do Iguaçu – CME. 

Art. 2º- O Conselho Municipal de Educação será composto por duas Câmaras:

Câmara de Educação Básica;

Câmara do FUNDEB. 

§ 1º. O Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) passa a integrar o Conselho Municipal de Educação como Câmara do FUNDEB. 

Art. 3º - O Conselho Municipal de Educação, regulamentado em Regimento Interno, é órgão colegiado com atribuições mobilizadora, fiscalizadora, consultiva, propositiva, de controle social e de assessoramento à Secretaria Municipal de Educação e seus órgãos e instituições. 

Parágrafo Único – O Regimento Interno será elaborado ou revisado pelo Conselho, sendo aprovado através de parecer por dois terços dos conselheiros titulares. 

Art. 4º - Compete ao Conselho:

Promover a participação da sociedade civil no planejamento, no acompanhamento e na avaliação da educação municipal;

Zelar pela qualidade pedagógica e social da educação no município;

Zelar pelo cumprimento da legislação vigente;

Participar da elaboração e acompanhamento, execução e avaliação do Plano Municipal de Educação de Nova Prata do Iguaçu;

Assessorar a Secretaria Municipal de Educação no diagnóstico dos problemas enfrentados e colaborar nas medidas para solucioná-los;

Manter intercâmbio com os demais Conselhos dos municípios e do estado do Paraná;

Analisar as estatísticas da educação municipal anualmente, oferecendo subsídios à Secretaria Municipal de Educação e seus órgãos e instituições;

Acompanhar o recenseamento e a matrícula da população em idade escolar para a educação infantil e ensino fundamental, em todas as suas modalidades;

Mobilizar a sociedade civil e Estado para a inclusão de pessoas com necessidades educacionais especiais, preferencialmente, no sistema regular de ensino;

Dar publicidade quanto aos atos do Conselho Municipal de Educação;

Mobilizar a sociedade civil e o Estado para a garantia da gestão democrática nos órgãos e instituições públicas ligadas a Secretaria Municipal de Educação;

Acompanhar, controlar e fiscalizar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);

Exigir o fiel cumprimento do plano de cargos, carreira e remuneração do magistério da rede pública municipal de ensino;

Conferir e emitir parecer quanto as prestações de contas referentes ao Fundo;

Supervisionar o censo escolar anual e a proposta orçamentária anual, no âmbito do município, com objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo. 

§ 1º Cada Câmara cuidará das temáticas a ela pertinentes.

§ 2º As matérias pertinentes a uma câmara serão estudadas e aprovadas em primeira instância por ela e, posteriormente, ratificadas pelo Conselho Pleno.

§ 3º As matérias não ratificadas pelo Conselho Pleno, serão objeto de reexame.

§ 4º Os pareceres aprovados pelo Conselho Pleno, serão assinados pelo presidente do Conselho e da respectiva Câmara. 

Art. 5º - O Conselho Municipal de Educação será composto por 14 (quatorze) membros titulares representantes da sociedade civil e poder público, eleitos por seus pares e indicados pelas suas respectivas entidades e nomeados, por ato do Prefeito Municipal. 

§ 1º Os membros do Conselho serão distribuídos da seguinte forma:

Câmara da Educação Básica, com 4 (quatro) membros:

1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

1 (um) representante do Magistério Público Municipal;

1 (um) representante dos Diretores de Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal;

1 (um) representante doas Conselhos Escolares Municipais ou equivalentes.

Câmara do FUNDEB, nos termos da Lei nº 11.494, de 2007, com 10 (dez) membros:

2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação;

1 (um) representante dos professores da educação básica pública municipal;

1 (um) representante dos servidores técnicos-administrativos das escolas públicas municipais;

1 (um) representante dos diretores das escolas públicas municipais;

2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública municipal, que não sejam servidor público municipal;

2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública que não sejam servidor público municipal;

1 (um) representante do Conselho Tutelar. 

§ 2º O Presidente do Conselho Municipal de Educação será indicado pelo plenário, por eleição aberta, com maioria absoluta.

§ 3º As Câmaras elegerão seus respectivos Presidentes a cada ano, permitida uma recondução.

§ 4º A eleição do Presidente da Câmara do FUNDEB será nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.

§ 5º Cabe ao Presidente do Conselho Municipal de Educação, no prazo de 60 (sessenta) dias antes de findar o mandato dos conselheiros, mobilizar as instituições para convocação das assembleias que escolherão os novos representantes para a composição das Câmaras.

§ 6º No caso do Presidente não cumprir o disposto no parágrafo acima, competirá ao Secretário Municipal de Educação executar a ação.

§ 7º Os representantes da Secretaria Municipal de Educação serão indicados pelo Secretário. 

Art. 6º - São impeditivos que integram o Conselho Municipal de Educação: 

I . cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários;

II . tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;

III . estudantes que não sejam emancipados; e

IV . pais de alunos que?

Exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou

Prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo Municipal. 

Art. 7º - Quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato, fica vedada:

I . sua exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

II . a atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e

III . o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado. 

Art. 8º- O mandato de cada membro do Conselho Municipal de Educação terá duração de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução por igual período. 

§ 1º O conselheiro pode ser substituído a qualquer tempo por interesse do segmento, órgão ou entidade representada, ou ainda por afastamento definitivo conforme critérios estabelecidos no Regimento Interno do Conselho, ressalvados os casos previstos na Lei 11.494, de 20 de junho de 2007.

§ 2º Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Educação, será nomeado novo membro que completará o mandato do membro anterior. 

Art. 9º - Ao final do mandato, no máximo 40% (quarenta por cento) dos conselheiros de cada câmara, poderão ser reconduzidos ao Conselho.

Parágrafo Único – A recondução se dará através de eleição secreta, realizada pelo próprio Conselho e ratificada pelo segmento, órgão ou entidade representada, em conformidade com o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação – Nova Prata do Iguaçu – Paraná. 

Art. 10 - O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação garantirá infraestrutura e condições logísticas adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecerá ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e composição do respectivo Conselho. 

Art. 11 - Os membros do Conselho Municipal de Educação de Nova Prata do Iguaçu, deverão residir no município de Nova Prata do Iguaçu. 

Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1383/2016.

 

Gabinete do Executivo Municipal, aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete.

 

ADROALDO HOFFELDER

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
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