ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 610/06/2015
SÚMULA “Altera a redação do Art. 4º da Lei nº 405/05/2009, do Fundo Municipal de habitação de Interesse Social - F H I S, de Rancho Alegre D’Oeste – PR”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal VALDINEI JOSÉ PELOI SANCIONO a seguinte L E I:
Art. 1º - Fica alterado a redação do Art. 4º da Lei nº 405/05/2009do Fundo de Habitação de Interesse Social- FHIS de Rancho Alegre D’Oeste, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O Conselho-Gestoré órgão de caráter deliberativo e será composto pelos seguintes membrose suplentes vinculados as seguintes entidades:
a- 1(um) Representante do Poder Executivo;
b- 1(um) Suplente do Poder Executivo;
c-1(um) Representante do Poder Legislativo;
d-1(um) Suplente do Poder Legislativo;
e- 1(um) Representante da Política de Assistência Social;
f- 1(um) Suplente da Política de Assistência Social;
g- 3(três) Representantes da Sociedade Civil;
h- 3(três) Suplentes da Sociedade Civil.
§ 1º - Os membros do Conselho serão nomeados, através de Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 2º - A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pelo representante do Poder Executivo.
§ 3º - O Presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade.
§ 4º - Competirá ao Departamento de Administração proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “20 DE MARÇO” Rancho Alegre D’Oeste, Estado do Paraná, em 18 de agosto de 2.015.
VALDINEI JOSÉ PELOI
Prefeito Municipal
CPF: 143.367.159-04
Publicado por:
Wanderley Pereira da Silva
Código Identificador:46430B4B